Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Junho de 2016

OFÍCIO GDFA Nº 073/2016

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016.

DESPACHO

A imprimir. Ciente.

Em 07.06.2016

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Incumbiu-me o Exmº Sr. Deputado Farid Abrão de solicitar a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a devida licença no dia 07 de junho de 2016, para tratar de assuntos particulares, solicitando seja descontado do meu subsídio mensal.

Colho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR

Chefe de Gabinete Parlamentar

Matrícula 306.078-7

Ao

Exmo. Sr.

Deputado JORGE PICCIANI

MD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

OFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ Nº 256/2016

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016.

DESPACHO:

A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.

Em 07.06.2016

DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE

Senhor Assessor,

Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Ofício CAUBD Nº 04/2016, o qual encaminha a este Departamento de Trânsito o Projeto de Lei nº 102/2015, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, alterando a lei nº 887/85 para a inclusão da obesidade mórbida na reserva de assentos no transporte público coletivo, bem como revogando a lei 2.718/1997.

Desta forma, serve o presente para informar que, de acordo com a verificação realizada pela Diretoria Jurídica deste Departamento de Trânsito, o art. do Decreto-Lei nº. 46/75 prevê a competência deste DETRAN-RJ para a administração do trânsito do Estado. Nesse mesmo sentido, o art. 1º do Anexo I ao Decreto Estadual nº. 42.669/2010 dispõequeestaAutarquiaéoórgãoexecutivodoSistemaEstadual de Trânsito, tendo como finalidade a implementação de medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, bem como a coordenação dos serviços de identificação civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, resta, portanto, a inviabilidade da emissão de Parecer, uma vez que escapa às competências do DETRAN-RJ questões atinentes ao transporte público coletivo, tal como a reserva de assentos para uso de pessoas com obesidade mórbida.

Certo de ter prestado os devidos esclarecimentos, renovo os votos de estima e apreço.

RODRIGO FERREIRA

VICE-PRESIDENTE DO DETRAN-RJ

ID 3056705-0

Exmo. Sr.

Angelo Christiano Rondon Amarante

Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil

MOÇÃO 0434/2016

MOÇÃO DE REPÚDIO AO DELEGADO ALESSANDRO THIERS POR SUA CONDUTA QUE REFORÇA A CRIMINALIZAÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO.

Autor: Deputado FLÁVIO SERAFINI

DESPACHO:

A imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.

Em 07.06.2016

DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que conste em ata e seja inserida nos anais desta Casa de Leis, MOÇAO DE REPUDIO AO DELEGADO ALESSANDRO THIERS POR SUA CONDUTA QUE REFORÇA A CRIMINALlZAÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO, pois, mesmo diante da divulgação criminosa de imagens do estupro coletivo de uma adolescente, questionou publicamente a veracidade das alegações da vítima.

É exatamente por medo de serem julgadas e maltratadas por aqueles de quem deveriam receber apoio e ajuda - em casa, na delegacia ou no hospital - que, muitas mulheres não denunciam os estupros sofridos. E isto ficou muito evidente nas perguntas do delegado Alessandro Thiers quando questionou a credibilidade da vítima e relativizou indícios graves do crime de estupro.

A cultura do estupro, antes de mais nada, consiste em rir, silenciar e relativizar todas as formas de violência contra a mulher. Mas isso precisa mudar, e para que a realidade mude de verdade, precisamos fazer nossa parte, precisamos assumir responsabilidades e nos comprometermos com o combate à cultura do estupro. É preciso que haja um basta na desumanização da mulher e objetificação de seu corpo. E é papel fundamental essa Casa se comprometer com este movimento. Não aceitaremos representantes do Estado contribuindo para a naturalização criminalização das mulheres.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2016.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, Iranildo Campos, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, José Anchite, Lucinha, Márcio Canella, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.

Id: 1961943

Plenário

ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2016

Às 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário;

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.

(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).

Passa-se à

Ordem do Dia

Anuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2015), QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR; POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO DR. JUNIANELLI; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; TRANSPORTES, FA VORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS EDSON ALBETASSI, BRUNO DAUAIRE, MÁRCIA JEOVANI, ZEIDAN, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO SIMÃO, FARID ABRÃO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E CARLOS MACEDO.

(PENDENDO DE PERECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTA ÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência retira o projeto de pauta de ofício.

Anuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia, em Regime de Prioridade:

PROJETO DE LEI 1655/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2016), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER : DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Volta no 2º dia, para discussão prévia.

Anuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária: PROJETO DE LEI 670-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai a Autógrafo.

Anuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária: PROJETO DE LEI 822-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai a Autógrafo.

Anuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 1694/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DA PRIMEIRA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai a Autógrafo.

O SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, o Deputado André Ceciliano.

O SR. ANDRÉ CECILIANO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, 2º Vice-Presidente, Deputado Wagner Montes, agradeço aos demais Deputados e Deputadas sobre o Projeto que acabamos de votar o 1694, que estende a gratuidade também às cópias em outros documentos as suas respectivas autenticações.

Sabemos que os cartórios não abrem mão de nenhuma receita. Então, este Projeto vem para melhorar e para estender a gratuidade, sim, não só para a gratuidade de documentos e, sim, também para os documentos necessários para tirar a 1ª via.

Agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado André Ceciliano.

O SR. ZITO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zito.

O SR. ZITO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado André Ceciliano, porque acaba com essa gratuidade que existe atualmente nos municípios, fazem politicagem com essa gratuidade. E assim nós vamos criar a gratuidade através da lei.

Portanto, parabenizo o nosso Deputado André Ceciliano.

Anuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 2005/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECERES : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02 E 04 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS GERALDO PUDIM, TIO CARLOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação as Emendas1e3com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Em votação as Emendas 2 e 4 com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Rejeitada.

Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada em 1ª. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.

Srs. Deputados, nós temos agora uma Proposta de Emenda Constitucional. Há a necessidade do quórum qualificado de 42 senhores parlamentares. Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, queiram, por favor, vir a plenário para votação da Proposta de Emenda Constitucional do Deputado Flávio Serafini. São necessários 42 votos.

O SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, só para lembrar, há vários Deputados terminando a reunião.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já pedi que os chamassem.

O SR. ANDRÉ CECILIANO - Aproveito para justificar a ausência da Deputada Zeidan, que se encontra adoentada.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não, justificada está.

O SR. DICA - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Anuncio a presença dos Vereadores Nélson Amorim e Marcelo, da regional do PSDB de Iguaba Grande.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado pela presença.

Anuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º AO ARTIGO 83, O § 13º AO ARTIGO 89 E MODIFICA O INCISO XIII, O § 2º DO ARTIGO 83, O INCISO VI DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PARECER : DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03.

RELATOR : DEPUTADO MARCOS MULLER.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o parecer, favorável ao mérito, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovado.

Em votação.

Está aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram utilizar suas bancadas. Votando 'sim', aprova o parecer; votando 'não', rejeita o parecer.

O SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt, líder do PPS.

O SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós apresentamos uma Emenda, que foi acolhida, para garantir a licença também nos casos de adoção. Assim, peço aos Srs. Deputados o voto favorável a esta iniciativa do Deputado Flávio Serafini. Muito obrigado.

O SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para orientar a bancada, pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para orientação da bancada) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim'.

O SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para orientar a bancada, o Sr. Deputado Luiz Martins, líder do PDT.

O SR. LUIZ MARTINS (Para orientação da bancada) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto 'sim'.

O SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PT, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero ressaltar a importância da Emenda que garante a licença-paternidade também para servidores públicos, e também da Emenda do Deputado Comte Bittencourt, que estende essa prerrogativa para pais adotivos. Assim, o PT vota favoravelmente a esta Proposta de Emenda Constitucional. Muito obrigado.

O SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para orientação da bancada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para orientação da bancada, o Sr. Deputado Marcus Vinícius, pela bancada do PTB.

O SR. MARCUS VINÍCIUS (Para orientação da bancada) - Sr. Presidente, o PTB orienta o voto 'sim'.

O SR. MARCOS MULLER - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcos Muller, pelo PHS.

O SR. MARCOS MULLER (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabenizo o autor da iniciativa e encaminho o voto 'sim'.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à primeira chamada nominal.

(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)

A Presidência dará início à segunda chamada nominal.

(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado.

Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.

Totais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46.

Aprovada em 1ª, retorna em 2ª para a Redação do Vencido em segunda discussão.

O SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposta, Sr. Deputado Flávio Serafini.

O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores, empregados públicos presentes, gostaria de declarar meu voto favorável a essa matéria da qual fui autor, como uma matéria fundamental a fim de garantir isonomia no serviço público do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)

Por diferentes razões, nós temos no Estado do Rio de Janeiro a contratação por diferentes vínculos, mas isso não deve significar uma diferenciação no que diz respeito ao direito dos trabalhadores, ao direito daqueles que servem ao público como um todo, prestando importantes serviços para a nossa população.

Por meio desta PEC, queremos, por exemplo, estender a licença-paternidade, a licença para tratamento de saúde, para o caso de doença de pessoas da família, a título de licença-prêmio, para que todos os trabalhadores, sejam aqueles contratados via CLT, os empregados públicos ou os estatutários tenham os mesmos direitos, pois são todos servidores públicos e, portanto, todos fundamentais para o Estado do Rio de Janeiro. Por isso, são todos merecedores de direitos.

Destaco que são direitos que, na maioria dos casos, são usufruídos de maneira pulverizada, sem que com isso signifique um grande aumento no Orçamento, ou seja, sem que tenha impacto orçamentário.

Então, trabalhadores que se mobilizaram, trabalhadores que no dia a dia suam para construir um serviço público de qualidade, especialmente os trabalhadores da Cedae que aqui estão, que possamos continuar com uma Cedae pública, uma Cedae que consiga universalizar o serviço de saneamento ambiental agora com os trabalhadores podendo contar com mais direitos, equiparando-se aos servidores públicos estatutários.

Estamos juntos. Parabéns trabalhadores. Parabéns a todos nós, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.

O SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero também declarar meu voto favorável a essa Proposta de Emenda Constitucional, aliás sou um dos subscritores. A partir da proposta do Deputado Flávio Serafini, vários Deputados subscreveram para garantir número. Fui um deles e, naturalmente, por coerência, votei favoravelmente.

Quero saudar todos os trabalhadores do Saneamento, trabalhadores da Cedae, o Sintsama, na luta pelo saneamento e pela saúde da população e dizer, Sr. Presidente, que garantir a todos os trabalhadores, independente do regime jurídico, os direitos fundamentais é essencial. Afinal, todos são trabalhadores e, portanto, merecedores dos direitos fundamentais. Isso se conquista com esta luta. E ainda falta a segunda votação.

Quero dizer, Sr. Presidente, para concluir, que esta Casa está não só pelo lado do direito dos trabalhadores, mas pelo lado da prioridade do saneamento e da água, sem a qual não existe meio ambiente, não existe saúde, não existe vida. Portanto, essa é uma luta fundamental. Estão de parabéns os trabalhadores!

Votamos na 1ª e votaremos na 2ª favoravelmente a essa PEC da qual somos subscritores.

O SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Primeiramente, Presidente, quero pedir a V.Exa. que faça a consignação do meu voto favorável a esta matéria. Eu estava na Presidência, numa breve reunião com o Presidente. Quero consignar e declarar o meu voto 'sim' à PEC que foi votada.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência acolhe o pedido de V.Exa. e determina que faça constar o voto 'sim' do Deputado Márcio Pacheco à PEC votada ainda há pouco.

O SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.

Mais apenas um informe. Quero registrar que na sexta-feira passada ocorreu uma grande perda para o nosso Estado. O Dr. Dalto Pontes, um dos pioneiros nas pesquisas inovadoras do Instituto Fernandes Figueira na área de autismo infantil, um dos grandes nomes que fazia um trabalho na área de diagnóstico, veio a falecer em decorrência de um trágico atropelamento. Nesta Casa, gostaria de fazer este registro em uma moção de reconhecimento do trabalho tão bonito que este médico fez durante muitos anos em prol das famílias que lutam pela causa autista.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, apenas para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Quero declarar o voto favorável, Sr. Presidente, e parabenizar o Deputado Flávio Serafini.

Essa Emenda à Constituição representa muito para todos os servidores do Estado. Talvez não tenhamos noção do quanto estamos avançando nesse sentido, garantindo muito mais que numa legislação específica, mas na Constituição, nossa lei maior, esses direitos.

Encerrando, cumprimento as pessoas da CTB, da Sintsama, que estão aqui. Faço coro com eles: a Cedae não deve ser privatizada.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.

A SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde. Em primeiro lugar, quero saudar os servidores que se encontram nesta Casa e colocar o nosso mandato à disposição. Essa luta - já tivemos a oportunidade de nos manifestar nesse sentido - não é apenas dos servidores. É importante para a causa dos direitos essenciais de todo e qualquer cidadão deste Estado.

Mas quero também me solidarizar com a iniciativa do Deputado Flávio Serafini. Eu tive a oportunidade de estar ao lado dele no encaminhamento dessa Emenda. E quero parabeniza-lo, porque é muito importante esse olhar que cuida do servidor e garante uma conquista para todas e todos, seja em qualquer situação.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Também quero, Sr. Presidente, cumprimentar o Deputado Flávio Serafini e dizer da importância desta PEC que alarga direitos para os servidores estaduais, para os empregados públicos das empresas estaduais.

Aproveito para dizer que isso se dá num momento muito importante, porque, quando nós discutimos no contexto do debate da instauração de uma agência metropolitana no Rio de Janeiro, discutimos também o destino da gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A nossa posição será sempre de defender serviços públicos estatais, da água, de esgotamento sanitário, com servidores concursados e serviços cada vez mais qualificados.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente.

Primeiramente, quero declarar meu voto a essa PEC do Deputado Flávio Serafini, fundamental para o funcionalismo e para os trabalhadores, de qualquer área, não só da área do Saneamento, mas também da Saúde e da Educação, que vivem o tempo todo à margem de uma precarização do trabalho.

Ao mesmo tempo, gostaria de alertar aos trabalhadores da Cedae que, o que discutimos na reunião do Colégio Líderes, hoje, é vocês devem ficar antenados, porque é na proposta da Região Metropolitana que está a questão da privatização da área da Cedae. Poucos foram os Deputados que levantaram essa questão na reunião do Colégio de Líderes. Aqui posso citar alguns: Waldeck Carneiro, Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira que levantaram essa questão naquele momento.

Devemos ficar antenados porque a proposta estava em pauta hoje e foi retirada. Haverá três audiências públicas propostas pelo Presidente da Casa, juntamente com o Deputado Eliomar Coelho, que fez a proposta na reunião do Colégio de Líderes.

É ali, companheiros e camaradas, que está a proposta da privatização da área da Cedae. Precisamos ficar antenados com isso para barrar esse projeto nesta Casa.

Muito obrigada. (Palmas)

Anuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 255/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AS OCORRÊNCIAS DE HOMICÍDIO EM QUE A VÍTIMA SEJA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E DANIELE GUERREIRO.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto de Lei foi retirado de pauta a pedido da autora.