Página 3008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está

configurado, na medida em que não há similitude fática e jurídica entre o julgado

recorrido e o acórdão paradigma.

Isso porque a 4ª Turma do STJ, ao dar provimento ao agravo interno, a fim de

fixar a data da citação como o termo a quo para incidência dos juros de mora,

entendeu, pela aplicabilidade de regra de transição específica prevista no Código

Civil de 2002, fundamentando da seguinte forma:

(...)

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, caso dos autos, os juros de mora contam-se desde a citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida.

Com efeito, o art. 1.031, § 2º, do CC/2002, ao determinar que o pagamento do valor devido ao sócio retirante se faça no prazo de noventa dias a contar da respectiva apuração, fixou, implicitamente, que essa seria a data a partir da qual incidiriam juros de mora em caso de inadimplemento.

Acontece que há, para a situação acima referida, regra de transição específica estabelecida no art. 2.034 do CC/2002, que adverte, nos seguintes termos:

A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores. (e-STJ, fl. 1.458 - grifou-se)

De outro lado, o entendimento manifestado no julgamento do acórdão

paradigma, embora tenha entendido que o termo inicial dos juros de mora,

decorrentes do pagamento dos haveres devidos em face da retirada do sócio, deva

ser o momento do vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a

liquidação dos haveres (art. 1.031, § 2º, do Código Civil vigente), não decidiu o

caso presente sob a ótica da regra de transição prevista no art. 2.034, do Código

Civil vigente, como fez expressamente o r. acórdão embargado.