Página 4089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1752258 - SP (2018/0165797-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : RAFEGA PARTICIPACOES S/A

RECORRENTE : CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A

RECORRENTE : IMOVAN ARMAZENS GERAIS DA AMAZONIA LTDA

RECORRENTE : COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

RECORRENTE : SRH PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

RECORRENTE : ARAUGRA PARTICIPACOES S/A

RECORRENTE : ESVER PARTICIPACOES S/A

RECORRENTE : PRIMASV PARTICIPACOES S/A

RECORRENTE : ISAAC SVERNER

RECORRENTE : COMPAZ COMPONENTES DA AMAZONIA S/A

ADVOGADOS : MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 SELIOMAR SILVA DOS SANTOS - SP250706

RECORRIDO : BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR

ADVOGADOS : NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 LUCIANA VILELA GONCALVES - SP160544

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"Agravo Interno (art. 1.021 do CPC)- Irresignação com relação à decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da manifesta inadmissibilidade, por tratar de matérias preclusas - Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção. Recurso não provido, com aplicação de multa." (fls. 3.525 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 3.574/3.577 e-STJ).

Em suas razões (fls. 3.580/3.670 e-STJ), os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. , , , , 80, IV e VII, 81, caput e § 2º, 489, § 1º, IV, 783, 803, I, 1.021, § 4º, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 486 do Código de Processo de 1973 (atual § 4º do artigo 966, do CPC-15); 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 10, 11 da Lei nº 8.177/1991; 10 e 12 da Lei nº 8.880/1994; 1º, § único, I, II e III, 2º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; e , da Lei nº 10.192/2001; 413 e 415 do Código Civil; e 52, §§ 1º e , da Lei nº 8.078/1990.