Página 354 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Abril de 2022

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para fins de operacionalização, arrecadação eficaz e diminuição do número de processos judiciais de execuções fiscais, nos termos do Provimento n.º 57, de 22/07/2016 e da Resolução Nº 261 de 11/09/2018, ambos do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. São objetivos da busca de parcerias descritas neste artigo:

I - fomentar e ampliar soluções de litígios em regime de parceria com o Poder Judiciário, visando permitir a recuperação de créditos com o propósito de aumentar a capacidade de arrecadação de tributos em favor do Município de Juti, recebendo-os à vista ou de forma parcelada.

II - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes que resultem na prevenção, minimização de litígios e/ou extinção de processos executivos em qualquer instância judicial, diminuindo o índice de congestionamento nos Tribunais, reduzindo os prazos de tramitação processual e garantindo a efetiva prestação jurisdicional.

Art. 18 O Poder Executivo regulamentará por Decreto a aplicação desta Lei.

Art. 19 As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTI, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL

DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

GILSON MARCOS DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Matéria enviada por Cliver de Freitas Rodrigues

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 644/2022

Autoriza a criação de programa de premiação para o contribuinte, visando estímulo do aumento da arrecadação tributária do Município de Juti, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIAL DE JUTI - Estado de Mato Grosso do Sul, Gilson Marcos da Cruz , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 114, IV, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de premiação para o contribuinte em nível municipal, com o objetivo de estimular o fluxo de compras no comércio local para o aumento do índice de participação na arrecadação Estadual de Impostos, bem como, estimular a arrecadação efetiva e pontual das receitas municipais. Art. 2 º Para os fins da presente Lei serão considerados contribuintes, para fins de participação no sorteio:

I - Consumidor: o portador de nota e/ou cupom fiscal a consumidor final, que conste identificação do CPF no documento fiscal, proveniente de empresa sediada no Município de Juti, emitidos no período de 19 de novembro de 2021 a 30 de abril de 2022;

II - Usuário de serviço: o portador de nota fiscal eletrônica de serviços, que conste identificação do CPF no documento fiscal, expedida por contribuinte inscrito no Município de Juti, emitida no período de 19 de novembro de 2021 a 30 de abril de 2022;

III - Contribuinte Municipal: o contribuinte de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em dia com o fisco Municipal, que esteja com os impostos devidamente recolhidos nas respectivas datas de vencimento, ou em dia com o parcelamento, até 30 de abril de 2022;

Parágrafo único. Considerar-se-ão notas e cupons fiscais, assim como, notas fiscais eletrônicas aptas a serem trocadas por cupons nos termos do artigo 4º, apenas os documentos fiscais emitidos no período 19 de novembro de 2021 a 30 de abril de 2022.

Art. 3º . Não poderão participar do sorteio:

I – Prefeito e Vice-prefeito Municipal;

II – Os Vereadores do Poder Legislativo Municipal;

III – Os Secretários Municipais;

IV – Os proprietários de imóveis com isenção total de IPTU, no caso de troca por cupons na categoria de contribuinte municipal;

V – Os membros da Comissão Julgadora.

Art. 4º O programa consistirá na premiação de contribuintes através do sorteio de um imóvel residencial em alvenaria, realizado no dia 14 de maio de 2022, em ato público realizado com o acompanhamento dos interessados ou transmitido ao vivo por meio dos canais e mídias sociais da Prefeitura Municipal.

§ 1º. O imóvel será construído pela Prefeitura Municipal no padrão popular e deverá ter, no mínimo, 45m² (quarenta e cinco metros quadrados) dispostos em dois quartos, um banheiro, uma sala de estar e uma cozinha;

§ 2º. Para a edificação do imóvel, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar um terreno do patrimônio público municipal por ano da execução da campanha, desde que não esteja afetado à outras finalidades e esteja localizado geograficamente em área residencial do Município;

§ 3º. A doação do imóvel fica desde já autorizada por esta lei e será formalizada por escritura pública ao contribuinte sorteado.

Art. 5º Para participação dos contribuintes no sorteio, serão distribuídos cupons nas seguintes condições:

I - Aos consumidores e usuários de serviços, 01 (um) cupom para cada R$ 100,00 (cem reais) em notas fiscais a consumidor final, que conste identificação do CPF no documento fiscal, emitidas por estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados no Município de Juti, podendo ser somadas notas de valores inferiores, desde que