Página 355 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Abril de 2022

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preencham as condições previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei;

II – Aos contribuintes municipais, 01 (um) cupom para cada CPF ou CNPJ que apresente quitação integral do IPTU e não possuam débito com o fisco Municipal de qualquer natureza, inscrito ou não em dívida, salvo parcelamento ativo em dia. § 1º A forma de troca dos documentos fiscais pelos cupons será definida em regulamento do Poder Executivo;

§ 2º Os cupons deverão ser preenchidos com o nome completo do contribuinte, CPF e número de telefone.

Art. 6 º No dia 14 de maio de 2022, todos os cupons serão reunidos, num só local e, na presença de autoridades, imprensa e aberto ao público em geral, onde será efetuado o sorteio do cupom premiado.

Art. 7º Para verificar a validade e autenticidade dos cupons e auditar o sorteio, será formado uma Comissão Julgadora composta de cinco membros, assim constituída:

I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III - 01 (um) representante da ACIAJ;

IV - 01 (um) representante da Imprensa;

V - 01 (um) representante dos contribuintes.

§ 2º Serão validadas somente cupons que estiverem preenchidos de acordo com o que estabelece o § 2.º do art. ; § 3º Identificada tentativa de fraude, o autor será excluído do sorteio e responderá pelos crimes praticados, de acordo com o Código Penal.

Art. 8 º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal, referente aos exercícios de 2021 e 2022, até o valor necessário à construção do imóvel residencial.

Art. 9º O contemplado no sorteio terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar a documentação necessária para formalização da escritura pública de doação, sob pena de perda de direito ao prêmio. Art. 10 O Poder Executivo poderá firmar termo de cooperação com a ACIAJ para execução e divulgação na execução da campanha visando o fortalecimento do comércio local e o incremento de receitas.

Art. 11 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo quanto aos procedimentos para a realização do sorteio, a forma de troca dos documentos fiscais pelos cupons, eventuais alterações de prazos e datas e o que mais for necessário para a sua perfeita execução.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTI, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL

DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

GILSON MARCOS DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Matéria enviada por Cliver de Freitas Rodrigues