Página 392 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Abril de 2022

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erro material nesse particular. 13. A ação de divórcio não tem conteúdo econômico e a partilha de bens dele decorrente não tem por efeito a aquisição de patrimônio por qualquer das partes, mas somente a divisão na forma determinada pela legislação de regência. Hipótese em que, se o proveito econômico é inestimável e o valor da causa estimativo, esses não servem de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual incide o disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC/15. 14. Deve ser indeferido o pedido de condenação por litigância de máfé se não comprovada qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC/15. 15. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas.

N. 070XXXX-84.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JAQUELINE DE SENA NUNES. Adv (s).: DF12004 - ANDRE PUPPIM MACEDO, DF50494 - RODRIGO VAZ CANABRAVA, DF40526 - TOMAZ CANABRAVA JUNIOR, DF42141 - MAURICIO VAZ CANABRAVA. A: CECILIA NUNES DE SENA. A: EDUARDO NERY MACHADO FILHO. Adv (s).: DF33874 - BARTOLOMEU ARAUJO. R: CECILIA NUNES DE SENA. R: EDUARDO NERY MACHADO FILHO. Adv (s).: DF33874 - BARTOLOMEU ARAUJO. R: JAQUELINE DE SENA NUNES. Adv (s).: DF50494 -RODRIGO VAZ CANABRAVA, DF40526 - TOMAZ CANABRAVA JUNIOR, DF42141 - MAURICIO VAZ CANABRAVA. R: ESPÓLIO DE AMADEU NUNES DE SENA. Adv (s).: DF15309 - ROBSON CAETANO DE SOUSA, DF33780 - ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). REVOGAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VENDA A NON DOMINO. NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. Em conformidade com o regramento atual, aplicável na data do pedido de declaração de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, que não destoa do regramento do CC/16, vigente à data do negócio, a procuração com a cláusula in rem suam não constitui simples mandato, mas negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, mormente porque o mandatário está isento de prestar contas ao mandante, atua no próprio interesse e pode transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato. 3. Comprovado que a Autora outorgou procuração in rem suam, relativa ao imóvel objeto dos autos, em favor do irmão, e que, em conjunto com ele e assistida pelo marido, alienou o imóvel para a primeira Ré, dando plena quitação do pagamento do preço, não está caracterizada a venda a non domino. 4. A procuração outorgada pela Autora em favor de terceiro para o exercício de simples mandado de representação, não tem por efeito revogar a procuração em causa própria outorgada em favor do irmão, seja porque a procuração in rem suam tem caráter irrevogável e irretratável, seja porque a ?revogação? da procuração em causa própria é ineficaz ( CC/16, art. 1.317, I, vigente à data do negócio). 5. A litigância de má-fé está relacionada à violação dos deveres das partes, procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, pois possuem a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé e de cooperar entre si para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, nos termos dos arts. e do CPC/15. 6. No caso, foi configurada a litigância de má-fé da Autora, pois demonstrada a conduta desleal e reiterada, ao alterar a verdade dos fatos e omitir fatos relevantes para a improcedência do seu pedido, razão pela qual a manutenção da multa aplicada se impõe. 7. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo definidas pelo legislador. 8. Primeiro, havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante dessa. Segundo, inexistente condenação, a verba será fixada também entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. 9. Na hipótese de improcedência do pedido de nulidade e condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, os honorários serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Mantida, entretanto, a importância fixada na sentença a fim de evitar reformatio in pejus. 10. Apelações conhecidas, parcialmente provida a dos Réus e não provida a da Autora. Preliminar rejeitada.

N. 072XXXX-61.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: RICARDO DE CASTRO PAULINO. A: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA. A: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. PRECLUSÃO LÓGICA. ERRO DE FATO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos Declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

N. 073XXXX-27.2019.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME. Adv (s).: DF52525 - AMANDA PIMENTA GEHRKE, DF62745 - WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA. R: EXITO DISTRIBUIDORA DE PERFUMES LTDA - ME. R: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES. Adv (s).: DF42423 - SAMUEL CORREIA DE SOUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AVARIAS EM IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objetivos do feito, inexiste omissão a ser sanada pela via integrativa. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. Cabível a correção, de ofício, de erro material verificado no dispositivo do acórdão. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos tão somente para sanar, de ofício, erro material, sem efeitos infringentes.

N. 071XXXX-52.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BONASA ALIMENTOS S/A. Adv (s).: DF25730 - ANDRE TADEU DE MAGALHAES ANDRADE. A: JOAREZ DE FREITAS HERINGER. Adv (s).: DF8459 - SERGIO LUIZ SILVA, DF34138 - WALLACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA. R: JOAREZ DE FREITAS HERINGER. Adv (s).: DF34138 - WALLACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA, DF8459 -SERGIO LUIZ SILVA. R: BONASA ALIMENTOS S/A. Adv (s).: DF25730 - ANDRE TADEU DE MAGALHAES ANDRADE. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. TEMAS 99 E 112 DO STJ. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO DE SUÍNOS. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA. LUCROS CESSANTES. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CABIMENTO. VALOR EQUIVALENTE ÀS ÚLTIMAS ENTREGAS DE AVES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A petição inicial da presente Ação Monitória não é inepta, pois não apresenta qualquer incoerência narrativa e nem pedidos incompatíveis entre si, explicitando claramente a causa de pedir, além do pedido certo de constituição de título executivo judicial em valor determinado, estando ainda instruída com prova escrita da dívida, consubstanciada no contrato de integração de suínos celebrado entre as partes, diversas notas fiscais, comprovantes de recebimento de mercadoria, resultados de fechamento