Página 3027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Abril de 2022

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estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002).

[10] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99.

MARCELO AZEVEDO CHAMONE

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-100XXXX-27.2019.5.02.0047

RECLAMANTE MARCELO REBOUCAS BORGES

ADVOGADO MARCEL PEDRO DOS SANTOS BELOTTO (OAB: 256538/SP)

RECLAMADO royal caribbean cruises ltd

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS (OAB: 223800/SP)

RECLAMADO ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

ADVOGADO MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS (OAB: 223800/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCELO REBOUCAS BORGES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7b58c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Processo n. 100XXXX-27.2019.5.02.0047

Rito ordinário

Autor : MARCELO REBOUCAS BORGES

Réus : royal caribbean cruises ltda

royal caribbean cruzeiros (brasil) ltda. - me

Designado julgamento deste processo para o dia 25 de março de 2022, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone.

O autor postula os títulos elencados na inicial (id 9991ade), atribuindo à causa o valor de R$ 1.712.381,86.Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestação conjunta (id 26ee9d1), arguindo preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 1 testemunhas (id 7025d59).Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido.

1. Jurisdição

No caso, a própria reclamada admite que o processo de seleção e recrutamento (pré-contratação) foi feito todo no Brasil e houve a emissão do bilhete aéreo com antecedência em relação à assinatura do contrato e embarque, sendo que a “letter of employment” (id e4f921e – pág.05) datada de 17.08.2012 já prevê seu embarque em 24.11.2012.

Além do mais, a reclamada não trouxe a documentação relativa aos primeiros 2 contratos do autor, razão pela qual prevalece a tese autoral de que oprimeiro contrato de trabalho foi iniciado no Brasil (cruzeiros nacionais), atraindo a jurisdição da Justiça brasileira, pois a nau privada estrangeira atracada em porto brasileiro não é considerada território estrangeiro (cf. art. , § 2º, do Decreto-lei n. 2848, de 07.12.1940, por analogia).

Neste sentido:

Recurso de revista das reclamadas. Processo anterior às leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Trabalho em cruzeiros marítimos que navegam em águas supranacionais. Jurisdição. Legislação aplicável. Conflito entre a legislação nacional e os tratados internacionais. Prestação de serviços anterior à ratificação da Convenção 186 da OIT (marítimos). Em relação à "competência territorial brasileira" e à "aplicação das leis no espaço", a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n. 7064/82, cujo artigo 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso