Página 283 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Abril de 2022

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Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de premiação para o contribuinte em nível municipal, com o objetivo de estimular o fluxo de compras no comércio local para o aumento do índice de participação na arrecadação Estadual de Impostos, bem como, estimular a arrecadação efetiva e pontual das receitas municipais. Art. 2 º Para os fins da presente Lei serão considerados contribuintes, para fins de participação no sorteio:

I - Consumidor: o portador de nota e/ou cupom fiscal a consumidor final, que conste identificação do CPF no documento fiscal, proveniente de empresa sediada no Município de Juti, emitidos no período de 19 de novembro de 2021 a 30 de abril de 2022;

II - Usuário de serviço: o portador de nota fiscal eletrônica de serviços, que conste identificação do CPF no documento fiscal, expedida por contribuinte inscrito no Município de Juti, emitida no período de 19 de novembro de 2021 a 30 de abril de 2022;

III - Contribuinte Municipal: o contribuinte de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em dia com o fisco Municipal, que esteja com os impostos devidamente recolhidos nas respectivas datas de vencimento, ou em dia com o parcelamento, até 30 de abril de 2022;

Parágrafo único. Considerar-se-ão notas e cupons fiscais, assim como, notas fiscais eletrônicas aptas a serem trocadas por cupons nos termos do artigo 4º, apenas os documentos fiscais emitidos no período 19 de novembro de 2021 a 30 de abril de 2022.

Art. 3º . Não poderão participar do sorteio:

I – Prefeito e Vice-prefeito Municipal;

II – Os Vereadores do Poder Legislativo Municipal;

III – Os Secretários Municipais;

IV – Os membros da Comissão Julgadora.

Art. 4º O programa consistirá na premiação de contribuintes através do sorteio de um imóvel residencial em alvenaria, realizado no dia 08 de maio de 2022, em ato público realizado com o acompanhamento dos interessados ou transmitido ao vivo por meio dos canais e mídias sociais da Prefeitura Municipal.

§ 1º. O imóvel será construído pela Prefeitura Municipal no padrão popular e deverá ter, no mínimo, 45m² (quarenta e cinco metros quadrados) dispostos em dois quartos, um banheiro, uma sala de estar e uma cozinha;

§ 2º. Para a edificação do imóvel, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar um terreno do patrimônio público municipal por ano da execução da campanha, desde que não esteja afetado à outras finalidades e esteja localizado geograficamente em área residencial do Município;

§ 3º. A doação do imóvel fica desde já autorizada por esta lei e será formalizada por escritura pública ao contribuinte sorteado.

Art. 5º Para participação dos contribuintes no sorteio, serão distribuídos cupons nas seguintes condições:

I - Aos consumidores e usuários de serviços, 01 (um) cupom para cada R$ 100,00 (cem reais) em notas fiscais a consumidor final, que conste identificação do CPF no documento fiscal, emitidas por estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados no Município de Juti, podendo ser somadas notas de valores inferiores, desde que preencham as condições previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei;

II – Aos contribuintes municipais, 01 (um) cupom para cada CPF ou CNPJ que apresente quitação integral do IPTU e não possuam débito com o fisco Municipal de qualquer natureza, inscrito ou não em dívida, salvo parcelamento ativo em dia. § 1º A forma de troca dos documentos fiscais pelos cupons será definida em regulamento do Poder Executivo;

§ 2º Os cupons deverão ser preenchidos com o nome completo do contribuinte, CPF e número de telefone.

Art. 6 º No dia 08 de maio de 2022, todos os cupons serão reunidos, num só local e, na presença de autoridades, imprensa e aberto ao público em geral, onde será efetuado o sorteio do cupom premiado.

Art. 7º Para verificar a validade e autenticidade dos cupons e auditar o sorteio, será formado uma Comissão Julgadora composta de cinco membros, assim constituída:

I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III - 01 (um) representante da ACIAJ;

IV - 01 (um) representante da Imprensa;

V - 01 (um) representante dos contribuintes.

§ 2º Serão validados somente cupons que estiverem preenchidos de acordo com o que estabelece o § 2.º do art. ; § 3º Identificada tentativa de fraude ou fraude, o autor será excluído do sorteio e responderá pelos crimes praticados, de acordo com o Código Penal.

Art. 8 º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal, referente aos exercícios de 2021 e 2022, até o valor necessário à construção do imóvel residencial.

Art. 9º O contemplado no sorteio terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar a documentação necessária para formalização da escritura pública de doação, sob pena de perda de direito ao prêmio. Art. 10 O Poder Executivo poderá firmar termo de cooperação com a ACIAJ para execução e divulgação na execução da campanha visando o fortalecimento do comércio local e o incremento de receitas.

Art. 11 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo quanto aos procedimentos para a realização do sorteio, a forma de troca dos documentos fiscais pelos cupons, eventuais alterações de prazos e datas e o que mais for necessário para a sua perfeita execução.