Página 3324 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2022

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§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Conforme o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória prevista no artigo 294 estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de urgência (artigo 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (artigo 311).

A tutela de urgência, tal como prevista no CPC, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações.

Diferentemente da tutela de urgência cautelar, em que se busca resguardar a utilidade do provimento final, a tutela antecipada requer a imediata concessão dos efeitos do provimento final.

Diante do pedido de tutela provisória da parte – expedição imediata do diploma – é importante ressaltar que em se tratando de tutelas provisórias, o que se busca antecipar não é o provimento final (a própria tutela satisfativa), mas sim os seus efeitos. Daí que em sede de tutela antecipada não há que se falar em expedição do diploma, mas sim em eventual antecipação de seus efeitos por decisão judicial.

Esclarecido este ponto, passo à análise da presença dos requisitos para concessão da tutela provisória antecipada.

3.1. Da probabilidade do direito. Neste momento processual o juiz deve contentar-se com a verdade provável, com a parcela de prova carreada pela parte autora somada ao que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação da antecipação da tutela pretendida.

Requer a parte autora sejam as requeridas determinadas a emitir do certificado de Técnico em Radiologia em nome da parte autora.

Do compulso aos documentos colacionados na exordial, em particular do “Parecer COCLN – CEE – 18458 Nº 2116/2021”, emitido pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás, em sede de recurso administrativo interposto pelo autor, denota-se que restou consignado que no dia 29/07/2021 a Câmara de Educação Profissional credenciou e autorizou o curso técnico em radiologia da TECBRAS, de Rio Verde/GO até o dia 31/12/2023.

Desta forma, embora o pleito de validação dos estudos efetivados tenha sido indeferido, foi oportunizado ao autor a realização de avaliação na instituição de sua escolha, para, em caso de aprovação obter a respectiva certificação, senão veja-se: