Página 3325 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2022

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“(…)

Indeferir a solicitação do requerente no que tange à validação dos estudos referentes ao curso técnico em radiologia, realizados na TECBRÁS, em Rio Verde/GO.

Autorizar o requerente Rafael Araújo da Silva, portador do CPF Nº XXX.141.385-XX, RG 1270926663-83 SSP/BA, caso tenha interesse, a ser submetido à avaliação, na TECBRÁS, em Rio Verde, ou em qualquer outra instituição de ensino, preferencialmente da rede pública, devidamente credenciada e autorizada por este Conselho para possível certificação de competência profissional como técnico em radiologia, nos moldes da Resolução CEE /CP. 07, de 14 de novembro de 2014 e em consonância com o Art. 41 da Lei n. 9394/96 ( LDB). Caso obtenha êxito, caberá a esta Instituição certificá-la. ”

Neste trilhar verifica-se que a parte autora colacionou a Declaração de Conclusão emitida pela TecBrás, no dia 04/03/2022, a qual atestou a aprovação no autor no processo de avaliação de competência profissional.

Na referida declaração consta a seguinte informação:

“Contudo, nesta presente data o aluno encontra-se APROVADO no devido processo e consequentemente segue aguardando autenticação do seu certificado de conclusão por competência profissional pelo órgão competente para que posteriormente seja entregue ao mesmo, conforme legislação vigente.”

Em sede de cognição sumária, a despeito da parte autora ter comprovado prefacialmente, a aprovação em avaliação, denota-se que não há nos autos qualquer elemento que evidencie a negativa de emissão do certificado pela ré.

Ressalte-se que tampouco foi colacionado nos autos eventual prova referente à data da realização de pedido que venha a demonstrar demora excessiva injustificadapela ré.

Por fim, não é demais consignar que na própria declaração – que foi emitida em 04/03/2022, consta que a emissão do certificado necessita de prévia autenticação pelo órgão competente.

Desta forma, em sede de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais.

Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SUPOSTA FALSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos