Página 3326 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2022

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termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não carece de fundamentação a decisão em que o juiz expõe, de forma clara, ainda que sucinta, os motivos que lhe formaram o convencimento. 3. A concessão ou não de liminar depende do juízo de valor a ser exercido pelo julgador primário, que, no gozo do poder discricionário, conferido pela própria atividade judicante, valer-se-á do bom senso e de seu prudente arbítrio, não se afastando, no entanto, dos requisitos legais autorizadores do provimento pretendido (artigo 300 do Código de Processo Civil). 4. Em sede de cognição sumária, forçoso reconhecer a inexistência, na demanda, de elementos suficientes a conferir a probabilidade do direito invocado, pressuposto indispensável para a concessão da medida liminar. Assim, não se vislumbrando a existência deste requisitos, desnecessário perquirir sobre eventual perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, já que, ausente um dos requisitos previstos na lei, deve ser indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Tendo o julgado embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pela embargante, não há nenhum vício a ser declarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 550XXXX-89.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020)

3.2. Do perigo de dano. Não é demais consignar, ainda, que tampouco a parte logrou êxito em demonstrar a necessidade de imediata concessão da tutela antecipada em detrimento do contraditório e da ampla defesa.

É bem de ver que a tutela provisória de urgência não se destina àquele que tem o direito provável, mas, sim, àquele que além de aparentar ter razão em sua argumentação, prova não poder aguardar até o final do processo para ter satisfeito o direito alegado. Ou seja, a tutela antecipada apenas pode ser concedida quando o pedido é provável e urgente.

No caso, o autor genericamente narra que vem perdendo diversas oportunidades de trabalho diante da ausência do certificado, mas não traz aos autos qualquer prova desta alegação.

Para que o perigo fosse atual a ponto de dispensar-se o contraditório e a ampla defesa seria necessário demonstrar que a parte precisa do diploma neste exato momento, hipótese esta que não se amolda ao caso concreto.

Assim, não existe, neste momento, comprovação do perigo na demora do provimento judicial que justifique a antecipação dos efeitos da tutela.

Face ao exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

4. Da dispensa da audiência de conciliação. O art. 334 do Código de Processo Civil impõe a designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial preencher os requisitos legais e não for caso de improcedência liminar do pedido.

Em se tratando de audiências com concessão de gratuidade da justiça,