Página 342 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2022

Diário Oficial da União
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

quantitativamente no valor da multa em relação a representada Hoegh Autoliners Holdings AS no valor da multa de R$ 26.362.771,07 (vinte e seis milhões trezentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e um reais e sete centavos). Pela condenação do Representado Fábio Mello no valor da multa de R$ 185.716,98 (cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) Pelo arquivamento em relação à Representada Grimaldi Group SpA, por insuficiência de provas da conduta ilícita. O Conselheiro Sergio Ravagnani acompanhou o relator e divergiu apenas em relação ao representado Fabio Mello manifestando-se pelo arquivamento do processo. A Conselheira Lenisa Prado manifestou-se em voto vogal pelo arquivamento do processo em relação aos Representados (i) Grimaldi Group SpA; (ii) Helder Miguel da Silva Malaguerra; (iii) Fábio Mello Fernandes dos Santos; (iv) J.C. Lim e Seong-Hwan Oh; e (v) Höegh Autoliners Holdings, por entender que não há nos autos indícios ou provas suficientes de participação destes Representados nas condutas investigadas.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em relação a Mitsui OSK Lines (MOL) e Nissan Motor Car Carriers (NMCC), e as pessoas físicas (cidadãos estrangeiros) Osamu Ikehara, Takashi Kurauchi, Hiroyuki Fukumoto, Yasuhiro Noguchi, Mitsuoki Moriya, Toshitaka Shishido, Yutaka Ikeda, Katsumi Nagata, Satoshi Yamaguchi, Atsushi Matsumoto, Hideki Matsumoto, Keishin Watanabe, Masato Oida, Takahiko Aoki, Hiromichi Takezaki, Fujio Yamagata, Mitsuhiro Iwata, Hirotoshi Ushioku, Norio Abe, Takashi Ito, Akio Oe, Yutaka Hinooka, Rudolf Luttmann, Michimasa Noda, Ichiro Osako, Yutaka Nishino, Uehara Hiroshi e Koji Wada, e aplicação dos benefícios previstos no art. 86, § 4º, I, da Lei 12.529/2011; O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em relação a Nippon Yusen Kabushiki Kaisha (NYK), Yusuke Sasada; Hideki Nakai; Takashi Kawamura; Tadanao Matsudaira; Masahiro Kato; Shunichi Kusunose; Anzu Takahashi; Hideki Suzuki; Hiroshi Kawamura; Hiroshi Kubota; Susumu Tanaka; John Patrick Ronan; John Edward Grbic; Compañia Sud Americana de Vapores SA (CSAV); Maurício Garrido Garcia; Pablo Sepúlveda Berríos; Kawasaki Kisen Kaisha LTDA (KLine), Junji Muraoka, Kentaro Tsuji, Konosuke Suzuki, Masaya Futakuchi, Shin Miyawaki, Takashi Yamaguchi, Takenori Igarashi, Toru Otoda, Tsuyoshi Ono, Yoshiyuki Aoki, Lidia Maria Albuquerque Castro e Almeida, Wallenius Wilhelmsen Logistics AS (WWL) e Eukor Car Carriers Inc (Eukor), O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo pela extinção da punibilidade em relação ao Representado Helder Filomeno do Sacramento Malaguerra, tendo em vista a certidão de óbito, bem como pelo arquivamento em relação aos Representados Helder Miguel Malaguerra, J. C. Lim e Seong-Hwan Oh, por ausência de provas de conduta ilícita, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Plenário, por maioria, determinou o arquivamento do processo em relação ao representado Grimaldi Group SpA nos termos do voto do Presidente do Cade. O presidente do Cade fez uso do voto de qualidade, nos termos do art. 93 do Ricade. Vencido o Conselheiro Relator e o Conselheiro Sergio Ravagnani. O Plenário, por maioria, determinou a condenação do representado Hoegh Autoliners Holdings AS, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Lenisa que manifestou-se pelo arquivamento. O Plenário, por maioria, determinou aplicação de multa no valor de R$ 26.362.771,07, com fundamento do art. 92§ 1º do Ricade, nos termos do voto do Presidente do Cade. O Plenário, por maioria, determinou a condenação do representado Fabio Mello, o presidente do Cade fez uso do voto de qualidade, nos termos do art. 93 do Ricade. Vencida a Conselheira Lenisa e o Conselheiro Sergio Ravagnani que manifestaram-se pelo arquivamento. O Plenário, por maioria determinou aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no art. 92 § 1º do Ricade, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -RICADE, quanto ao resultado do julgamento do Plenário do Tribunal no seguinte item da ata, cuja respectiva decisão foi juntada aos autos e está disponível para consulta no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

IARA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária do Plenário

Substituta

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO DE 12 DE ABRIL DE 2022

DESPACHO SG Nº 445/2022

Ato de concentração nº 08700.000126/2022-12. Requerentes: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico, Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos SA, Andromeda Participações LTDA. e Instituto Materno Infantil de Minas Gerais SA

Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard, Thales Lemos, Lauro Celidonio, Renata Giannella, Eduardo Frade e Paloma Almeida. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer Nº 6/2022/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1047584)à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. Publique-se.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Interino

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 639/GM/MME, DE 12 DE ABRIL DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.000101/2022-90, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a Eólica Serra das Vacas Holding III SA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.228.040/0001-04, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1931, 4º andar, sala 9, Jardim Paulistano, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Serra das Vacas B, no Município de Saloá, Estado de Pernambuco, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PE.049354-6.01, com 44.000 kW de capacidade instalada e 19.100 kW médios de garantia física de energia, constituída por oito unidades geradoras de 5.500 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo III a presente Portaria.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Serra das Vacas B, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV, junto à central geradora, e uma linha em 230 kV, com cerca de quarenta e cinco quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Garanhuns II, de responsabilidade da Interligação Elétrica Garanhuns - IEG, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;

II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de abril de 2024; b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de junho de 2024;

c) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de junho de 2024;

d) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de julho de 2024;

e) início da Concretagem das Bases das unidades geradoras: até 1º de setembro de 2024;

f) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos aerogeradores ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de dezembro de 2024;

g) início da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 1º de maio de 2025;

h) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de junho de 2025;

i) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 1º de outubro de 2025;

j) conclusão da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 31 de outubro de 2025;

k) início da Operação em Teste da 1ª à 8ª unidade geradora: até 1º de dezembro de 2025; e

i) início da Operação Comercial da 1ª à 8ª unidade geradora: até 1º de janeiro de 2026.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 8.214.020,00 (oito milhões, duzentos e quatorze mil e vinte reais), que vigorará por cento e vinte dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da EOL Serra das Vacas B;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL; e

VII - encaminhar à ANEEL os dados georreferenciados do empreendimento, conforme orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, e mantê-los atualizados.

Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cominadas na legislação.

§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma apresentado à ANEEL e o constante desta Portaria, aplica-se à autorizada o disposto nos arts. 77, 78, 79, inciso I, 80, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a seguir discriminadas:

I - advertência;

II - multa editalícia ou contratual;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e

V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.

§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos no Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL e nesta outorga de autorização.

§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo administrativo.

§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da autorizada.

§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia ou contratual será no valor de:

I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;

II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;

III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,

proporcionalmente ao tempo de atraso injustificado verificado no período de 91 a 365 dias ou mais em relação ao marco de início da Operação Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da autorizada na execução do empreendimento; e

IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 2021.

§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar, observando-se que na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no início da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo início da Operação Comercial da última unidade geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à mora verificada.

§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.

§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada.

§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do Leilão nº 08/2021-ANEEL ou desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador.

§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será notificada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso.

§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da Operação Comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019, e suas alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.

Art. 5º Estabelecer em cinquenta por cento o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, aplicável a EOL Serra das Vacas B, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.