Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Abril de 2022

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cos e privados”.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (CONSEMA), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 741, 12 de junho de 2019, e pelos incisos VI, XI e XIII, do Art. 9º, do Anexo Único, do Decreto nº 2.143, de 11 de abril de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Os considerandos do preâmbulo da Resolução CONSEMA nº 181/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Considerando a necessidade de compatibilizar os regramentos da emissão de efluentes no Estado de Santa Catarina aos preconizados na Lei Federal nº 11.445/2007 e nas Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 430/2011;

Considerando que esta Resolução se aplica somente às estações de tratamento de efluentes não regulados por agência de regulação de saneamento básico.” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Resolução CONSEMA nº 181/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes que se aplicam ao lançamento de efluentes em esgotos sanitários de sistemas de tratamento não regulados por agência de regulação de saneamento básico, exceto para aqueles que tenham regulamentação específica.” (NR)

Art. 3º A ementa do preâmbulo da Resolução CONSEMA nº 182/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de esgotos sanitários de sistemas públicos de tratamento, operados por ente público ou privado.” (NR)

Art. 4º Os considerandos do preâmbulo da Resolução CONSEMA nº 182/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:

“CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os regramentos da emissão de esgotos sanitários no Estado de Santa Catarina aos preconizados na Lei Federal nº 11.445/2007 e nas Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 430/2011;

CONSIDERANDO que esta Resolução se aplica somente às estações de tratamento de esgoto sanitário reguladas por agência de regulação de saneamento básico,” (NR)

Art. 5º O Art. 1º da Resolução CONSEMA nº 182/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de esgotos sanitários de sistemas públicos de tratamento, operados por ente público ou privado, regulados por agência de regulação de saneamento básico.

Parágrafo único. A presente resolução estabelece:

I - Listagem de parâmetros a serem monitorados nas Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários (ETE).

II - Categorias de ETE em função de sua vazão de projeto.

III - Critério de progressão de metas (em três períodos de tempo), para cada uma das categorias de ETE.

IV - Frequências de amostragem para cada parâmetro a ser monitorado; e

V - Valores de monitoramento a serem atendidos para cada categoria de ETE em cada período.” (NR)

Art. 6º. O Art. 4º da Resolução CONSEMA nº 182/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º..............................................................................................

VII - Padrões de lançamento: valores limites adotados como requisito normativo de parâmetros de qualidade de esgoto tratado.

...................................................................................................... ..

XIII - Zona de contato primário: faixa de 200 metros a partir da linha de contato água/terra (estirâncio).

.......................................................................................................

XV - Sistema público de tratamento: empreendimentos regulados por agências reguladoras de saneamento básico.” (NR)

Art. 7º O § 5º do Art. 5º da Resolução CONSEMA nº 182/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º.............................................................................................

“§ 5º Para a determinação da eficiência de remoção de carga poluidora em termos de DBO5,20 para sistemas de tratamento com lagoas de estabilização, a amostra do esgoto tratado deverá ser filtrada. A amostra não filtrada do efluente tratado deverá atender ao valor médio anual de 150 mg/L de sólidos suspensos totais. Para esta determinação de sólidos suspensos totais a frequência de amostragem deve ser a mesma a estabelecida para DBO5,20.” (NR)

Art. 8º. Nas Tabelas 1, 2 e 3, do Art. 5º, da Resolução CONSEMA nº 182/2021, onde se lê: parâmetro DBO5 (mg/L), leia-se: DBO5,20.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de abril de 2022.

JAIRO LUIZ SARTORETTO

Presidente do CONSEMA

Cod. Mat.: 815027

PORTARIA Nº 871 de 11/04/2022

Dispõe sobre as normas de regulamentação e procedimentos de execução dos Cursos de Qualificação Profissional/Formação Inicial e Continuada (FIC) para a Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, nomeado pelo Ato nº 722 de 31.03.2022, publicado no DOE nº 21.741 de 31.03.2022,pag.04, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 106, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no Art. 39 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com a alteração dada pela Lei 11.741 de 16 de julho de 2008 e o Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os Arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 alterado pelo Decreto Federal nº 8.268, de 18 de Junho de 2014, a Portaria MEC nº 1.432, de 28 de dezembro de 2018, a Resolução CNE /CP nº 01 - de 05 de janeiro de 2021 e em observância a Resolução CEE/ SC nº 01/2022, resolve:

Art. 1º Regulamentar a execução dos Cursos de Qualificação Profissional/Formação Inicial e Continuada (FIC), no âmbito da Rede Estadual de Ensino.

Art. 2º Curso de Qualificação Profissional/Formação Inicial e Continuada (FIC) é um processo de ensino e aprendizagem, voltado à formação/qualificação de estudantes para atuarem no mundo do trabalho em uma área de educação profissional e tecnológica, sendo desenvolvidos também saberes relacionados à formação integral para o mundo do trabalho como ética, cidadania, comunicação, meio ambiente, empreendedorismo, gestão, higiene e segurança no trabalho, a serem definidos de acordo com o eixo tecnológico trabalhado, permitindo o prosseguimento dos estudos e/ou ingresso no exercício profissional.

Parágrafo Único: As categorias de cursos FIC a serem desenvolvidas são assim definidas:

I - Formação Inicial: compreende cursos que preparam jovens e adultos para atuar em uma área profissional específica do mundo do trabalho;

II - Formação Continuada: compreende cursos que aprimoram, aprofundam e atualizam os saberes relativos a uma área profissional.

Art. 3º A base do curso FIC deverá conter um conjunto de componentes curriculares formativos, profissionalizantes e afins à área técnica demandada, com bases tecnológicas atualizadas e em observância aos arcos ocupacionais, propiciando um itinerário formativo que possa ser completado com novos cursos no segmento da educação continuada.

Art. 4º A Rede Estadual de Ensino, com o compromisso de promover educação integral, poderá desenvolver projetos e programas para oferta de cursos de iniciação profissional, com duração variável, a partir dos anos finais do Ensino Fundamental, visando tornar o estudante protagonista da sua aprendizagem e fomentar seu projeto de vida para a próxima etapa da Educação Básica.

Art. 5º As ofertas de Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC deverão consolidar e fortalecer os arranjos produtivos econômicos, sociais e culturais locais e regionais.

Art. 6º As denominações dos cursos de Formação Inicial e Continuada deverão respeitar o constante:

I. No perfil de formação previsto para o egresso;

II. Na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, conforme Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE n.º 397 de 03 de outubro de 2002 e atualizações;

III. Nas regulamentações de profissões ou atividades profissionais; IV. No Guia Pronatec de Cursos FIC - 2016 conforme Portaria MEC nº 12/2016 e atualizações ou substitutivos.

Art. 7º A Carga Horária dos cursos FIC será aprovada por Comissão Deliberativa e definidas conforme:

I. A carga horária mínima constante no Guia Pronatec de Cursos FIC - 2016 conforme Portaria MEC nº 12/2016 e atualizações ou substitutivos, podendo ser acrescida de até 25%, devidamente justificado;

II. A carga horária total do curso dar-se-á da soma da carga horária dos componentes curriculares, presencial e à distância, conforme o Plano de Curso homologado pela Comissão Deliberativa;

III. Quando integrada com a Educação Básica na etapa do Ensino Médio e/ou na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, deve agregar-se à carga horária total do curso no itinerário formativo.

Art. 8º O Curso de Qualificação Profissional/Formação Inicial e Continuada (FIC) fundamenta-se nos seguintes princípios:

I. Complementaridade à Educação Básica;

II. Valorização dos conhecimentos prévios e das experiências anteriores dos estudantes;

III. Articulação da Educação Profissional com a Educação Básica; IV. Sintonia entre os arranjos sociais, culturais e produtivos locais; V. Flexibilidade para o atendimento das necessidades de cada contexto sócio educativo;

VI. Articulação, quando possível, com o Eixo Tecnológico dos demais cursos oferecidos pela Unidade Escolar, promovendo a verticalização do ensino;

VII. Interdisciplinaridade assegurada no currículo e na prática docente, visando à superação da fragmentação de conhecimentos e de segmentação da organização curricular.

Art. 9º O currículo do Curso de Qualificação Profissional/Formação Inicial e Continuada (FIC) tem como finalidades proporcionar aos estudantes:

I. Diálogo com diversas áreas da educação, do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura como referências fundamentais de sua formação;

II. Elementos para compreender e discutir as relações sociais de produção e de trabalho, bem como as especificidades históricas nas sociedades contemporâneas;

III. Recursos para exercer sua ocupação com competência, idoneidade intelectual e tecnológica, autonomia e responsabilidade, orientados por princípios éticos, sociais, políticos e pelo compromisso com a construção de uma sociedade democrática;

IV. Domínio teórico-prático das tecnologias pertinentes ao Eixo Tecnológico do curso, de modo que se viabilizem a progressiva construção de novos conhecimentos e o desenvolvimento de competências profissionais com autonomia intelectual;

V. Instrumentais de cada ocupação, por meio de vivência de diferentes situações práticas de estudo e de trabalho;

VI. Conhecimento dos fundamentos de empreendedorismo, cooperativismo, tecnologia da informação, legislação trabalhista, ética profissional, gestão ambiental, segurança do trabalho, linguagens e códigos e suas tecnologias.

Art. 10 O Curso de Qualificação Profissional/Formação Inicial e Continuada (FIC) é organizado por Eixos Tecnológicos, possibilitando itinerários formativos diversificados e atualizados.

§ 1º Entende-se por Eixo Tecnológico o agrupamento de ações e das aplicações científicas a atividade humana de natureza semelhante e possui um núcleo de saberes comum, baseado nas mesmas ciências e utilizando métodos semelhantes.

§ 2º Entende-se por itinerário formativo na Educação Profissional e Tecnológica o conjunto de unidades curriculares, etapas ou módulos que compõem a sua organização em eixos tecnológicos e respectiva área tecnológica.

§ 3º A partir da concepção de Itinerário Formativo do Novo Ensino Médio, os cursos FICs poderão compor trilhas de aprofundamento, observada as diretrizes do Currículo Base do Ensino Médio do Território Catarinense.

Art. 11 A estrutura dos Cursos de Qualificação Profissional/Formação Inicial e Continuada (FIC), orientada pela concepção de eixo tecnológico, implica em considerar:

I. a matriz tecnológica, contemplando métodos, técnicas, ferramentas e outros elementos das tecnologias relativas aos cursos; II. o núcleo comum correspondente a cada eixo tecnológico em que se situa o curso, que compreende os fundamentos científicos, sociais, organizacionais, econômicos, políticos, culturais, ambientais, estéticos e éticos que alicerçam as tecnologias e a contextualização