Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Abril de 2022

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6 .1 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - CoPASA/ ETE Cristina - Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário - Santa Luzia/ MG - PA/Nº 08270/2018/001/2019 - Processo Híbrido SEI/Nº 1370 .01 .0002449/2020-13 - Classe 4 (conforme Lei nº 21 .972/2016 art. 14, inc . III, alínea b). Apresentação: Supram SM .

6 .2Alfa Metálicos Eireli - reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados; Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos; unidade de Tratamento de Minerais - uTM, com tratamento a seco; Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados ou não classificados - Sete Lagoas/MG - PA/SLA/ Nº 2189/2021 - Classe 4 (conforme Lei nº 21 .972/2016 art. 14, inc . III, alínea b). Apresentação: Supram SM .

7 . Processo Administrativo para exame de renovação da Licença de operação:

7 .1 votorantim Cimentos S .A ./CGH Santana - Central Geradora Hidrelétrica - CGH; Linhas de transmissão de energia elétrica -Fortaleza de Minas/MG - PA/SLA/Nº 341/2021 - Classe 4 (conforme Lei nº 21 .972/2016 art. 14, inc . III, alínea b). Apresentação: Supram SM .

8 . Processo Administrativo para exame de Alteração e Inclusão de Condicionante da Licença de operação Corretiva:

8 .1 Cia . Eletroquímica Jaraguá/CGH Monteiros - Central Geradora Hidrelétrica - CGH - Candeias/MG - PA/Nº 03164/2005/002/2019 - Processo Híbrido SEI/Nº 1370 .01 .0002449/2020-13 - Classe 4 (conforme Lei nº 21 .972/2016 art. 14, inc . III, alínea b). Apresentação: Supram SM .

9 . Encerramento .

renato Teixeira Brandão

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e

Presidente da Câmara de Atividades de Infraestrutura de

Energia, Transporte, Saneamento e urbanização

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DELIBErAÇÃo CoPAM Nº 1 .694, DE 13 DE ABrIL DE 2022 . Altera a Deliberação nº 1 .552, de 6 de abril de 2020, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental .

A SECrETÁrIA ExECuTIvA Do CoNSELHo ESTADuAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 43 da Lei nº 23 .304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CErH nº 23, de 30 de dezembro de 2021;

DELIBErA:

Art. 1º – o item 2 da alínea b do inciso I, do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1 .552, de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – ( . . .)

I – ( . . .)

b) ( . . .)

2 – 1º Suplente: Thomas Cristofaro Warrener” .

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 13 de abril de 2022 .

vALÉrIA CrISTINA rEZENDE

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A Superintendente regional de Meio Ambiente da SuPrAM Triângulo Mineiro torna público o ArQuIvAMENTo das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas: 1) vicente Leal de Freitas Eireli - ANM 831 .544/2013, 831 .986/2014 e 830 .467/2018, - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, - Campina verde/MG, PA nº 5443/2021, classe 3 . Motivo:Não apresentar informações complementares no prazo. 2) Areia Menezes Ltda . (ANMs 830708/19 833192/14 833193/14 833194/14 833195/14 833196/14 833197/14 833198/14 833199/14 833200/14 833201/14 833202/14 830093/13 830092/13 831262/10 831151/10 831152/10 831801/00 831260/10 831263/10 e 831261/10), - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, -uberlândia/MG, PA nº 1310/2022, Classe 3 . Motivo: Caracterização incorreta .

(a) Kamila Borges Alves . Superintendente regional de

Meio Ambiente da SuPrAM Triângulo Mineiro .

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Fundação Estadual do meio

Ambiente - FEAm

Presidente: renato Teixeira Brandão

o Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, rEGISTrA AFASTAMENTo PrELIMINAr À APoSENTADorIA, voluntária, com proventos pela média de contribuição, sem paridade, ao servidor:

Masp 1 .149 .001-8, CELSo roCHA BArBALHo, a partir de 03/03/2022, referente ao cargo de Analista Ambiental, Nível v, Grau D .

o Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, a partir de 03/03/2022, nos termos do Artigo 40, Parágrafo 1º, Inciso III, Alínea B, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41/03, publicada em 31 de dezembro de 2003, CELSo roCHA BArBALHo, Masp 1 .149 .001-8, ocupante do cargo de Analista Ambiental, Nível v, Grau D, lotado na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM .

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instituto Estadual de Florestas - iEF

Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APoSENTADorIA, voluntária, integral, com paridade, da servidora: Masp 1 .020 .818-9, IoNE ToMAZ rIBEIro, a partir de 01/02/2022, referente ao cargo de Auxiliar Ambiental, Nível vI, Grau E .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, DECLARAAPOSENTADA, a partir de 01/02/2022, nos termos do artigo da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, IoNE ToMAZ rIBEIro, Masp 1 .020 .818-9, ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível vI, Grau E, lotada no Instituto Estadual de Florestas - IEF.

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, à servidora: Masp 1 .020 .818-9, IoNE ToMAZ rIBEIro, referente à 05 meses do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível vI, Grau E .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APoSENTADorIA, voluntária, integral, com paridade, da servidora: Masp 1 .021 .018-5, ADrIANA NuNES DA CoSTA, a partir de 07/02/2022, referente ao cargo de Auxiliar Ambiental, Nível vI, Grau G .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, DECLARAAPOSENTADA, a partir de 07/02/2022, nos termos do inciso I,do parágrafo 2º, do artigo 147 da Emenda Constitucional nº 104/2020, ADrIANA NuNES DA CoSTA, MASP 1 .021 .018-5, ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível vI, Grau G, lotada no Instituto Estadual de Florestas - IEF, com direito de receber a razão de 5/10 (cinco décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Subgerente regional, Código ISSo-FL23, Nível 8, Grau G, do mesmo órgão e do cargo efetivo de Agente de Administração, Nível II, Grau A, que será somado ao vencimento do cargo efetivo, considerando ter sido dispensada em 29/02/00, de acordo com o Título Declaratório publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, de 18/03/2016 .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APoSENTADorIA, voluntária, integral, com paridade, do servidor: Masp 368 .698-7, vANDErLEI DE oLIvEIrA SANToS, a partir de 07/02/2022, referente ao cargo de Analista Ambiental, Nível v, Grau D .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, DECLARAAPOSENTADO, a partir de 07/02/2022, nos termos do artigo da Emenda Constitucional Federal nº 47/05, publicada em 06 de julho de 2005, vANDErLEI DE oLIvEIrA SANToS, Masp 0368 .698-7, ocupante do cargo de Analista Ambiental, Nível v, Grau D, lotado no Instituto Estadual de Florestas - IEF.

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp 0368 .698-7, vANDErLEI DE oLIvEIrA SANToS, referente à 12 meses do cargo de Analista Ambiental, Nível v, Grau D .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, rEGISTrA AFASTAMENTo PrELIMINAr À APoSENTADorIA, voluntária, integral, com paridade, da servidora:

Masp 1 .020 .981-5, MArIA rITA DE CASSIA AMANCIo, a partir de 07/02/2022, referente ao cargo de Analista Ambiental, Nível v, Grau D .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADA, a partir de 07/02/2022, nos termos do artigo da Emenda Constitucional Federal nº 47/05, publicada em 06 de julho de 2005, MArIA rITA DE CÁSSIA AMÂNCIo, MASP 1 .020 .981-5, ocupante do cargo de Analista Ambiental, Nível v, Grau D, lotada no Instituto Estadual de Florestas - IEF, com direito de receber o valor atribuído à Função Gratificada de Coordenadora de Atividade Técnica Descentralizada, no Núcleo operacional de Florestas, Pesca e Biodiversidade, de Presidente olegário/regional Alto Paranaíba, do mesmo órgão, considerando ter sido dele dispensada, em 01 de maio de 2010, considerando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004, de acordo com o Título Declaratório publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, de 18/03/2016 .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, à servidora: Masp 1 .020 .981-5, MArIA rITA DE CÁSSIA AMÂNCIo, referente à 09 meses do cargo de Analista Ambiental, Nível v, Grau D .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, rEGISTrA AFASTAMENTo PrELIMINAr À APoSENTADorIA, voluntária, integral, com paridade, do servidor:

Masp 1 .021 .222-3, JoSE AuGuSTo roDrIGuES LoES, a partir de 17/02/2022, referente ao cargo de Analista Ambiental, Nível v, Grau D .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, DECLARAAPOSENTADO, a partir de 17/02/2022, , nos termos do artigo da Emenda Constitucional Federal nº 41/03, publicada em 31 de dezembro de 2003, JoSÉAuGuSTo roDrIGuES LÓES, MASP 1 .021 .222-3, ocupante do cargo de Analista Ambiental, Nível v, Grau D, lotado no Instituto Estadual de Florestas - IEF, com direito de receber a razão de 5/10 (cinco décimos) da Função Gratificada de Coordenação de Atividade Técnica Descentralizada, FGCAT, a que faz jus, a título de vantagem de pessoal, considerando a sistemática de cálculo da Lei 14 .683/2003, tendo sido dela afastado em 01/12/2011, sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em funções gratificadas e cargos em comissão, considerando a contagem de tempo até 13/06/2001, de acordo com o Título Declaratório publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, de 15/10/2021 .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp 1 .021 .222-3, JoSÉ AuGuSTo roDrIGuES LÓES, referente à 06 meses do cargo de Analista Ambiental, Nível v, Grau D .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, rEGISTrA AFASTAMENTo PrELIMINAr À APoSENTADorIA, voluntária, integral, com paridade, da servidora:

Masp 1 .020 .975-7, LIoMArA CAMPoS MENDoNÇA SArTo, a partir de 08/03/2022, referente ao cargo de Auxiliar Ambiental, Nível v, Grau H .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, DECLARAAPOSENTADA, a partir de 08/03/2022, nos termos do inciso I,do parágrafo 2º, do artigo 147 da Emenda Constitucional nº 104/2020, LIoMArA CAMPoS MENDoNÇA SArTo, MASP 1 .020 .975-7, ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível v, Grau H, lotada no Instituto Estadual de Florestas - IEF, com direito de receber a remuneração do cargo em comissão de Subgerente regional, Código ISo-FL12, Nível 8, Grau G, da mesma entidade, e do cargo efetivo ocupado, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, comprovando contar mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargos comissionados, de acordo com o Título Declaratório publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, de 23/04/2020 .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais, CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, à servidora: Masp 1 .020 .975-7, LIoMArA CAMPoS MENDoNÇA SArTo, referente à 06 meses do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível v, Grau H .

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A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 14do Decreto Estadual nº 47 .892, de 23 de março de 2020,com fulcro na Lei Estadual nº . 21 .972, de 21de janeirode 2016,nos termos do artigo 23 da Lei Estadual nº 10 .850, de 04 de agosto de 1992, e do Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e demais legislações pertinentes, DISPENSAda coordenação de atividades técnicas descentralizadas em nível local, oservidor:

Masp 1 .020 .687-8, ALBErTo FELIx IASBIK, Analista Ambiental, ficando dispensadoda coordenação das atividades de fomento florestal referentes à preservação e revegetação de áreas e educação ambiental da urFBio Mata,a contar de 09de marçode 2022, para regularizar situação funcional .

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF,no uso de suas atribuições legais, EXONERA, nos termos do art. 106, alínea a, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,LuCAS BrITo ruAS,Masp: 1395614-9,do cargo de provimento efetivo de Analista Ambiental, Nível I, Grau C, doInstituto Estadual de Florestas, a contar de 03/03/2022 .

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ExTrATo DE PorTArIA DE INSTAurAÇÃo Nº 30/2022 Processo Administrativo Disciplinar

Processado: G .M .L ., Masp 1 .105 .361-8

Comissão Processante: Presidente: Matheus Ebert Fontes

Membros: Mariana Ferreira da Costa ramos roesberg e Luciana Fortes Bontempo

Belo Horizonte, 13 de abril de 2022 .

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF

DELIBErAÇÃo Do CoNSELHo DE ADMINISTrAÇÃo

Do INSTITuTo ESTADuAL DE FLorESTAS

Nº 01, DE 21 DE ouTuBro DE 2021 .

Estabelece o regimento Interno do Conselhode Administração do Instituto Estadual de Florestas .

o CoNSELHo DEADMINISTrAÇÃo Do INSTITuTo ESTADuAL DE FLorESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vIII do art. 10do Decreto nº 47 .892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 47 .892, de 23 de março de 2020,

DELIBErA:

CAPÍTuLo I

DISPoSIÇÕES PrELIMINArES

Art. 1º– Esta deliberação estabelece o regimento Interno do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas – CA/IEF.

Art. 2º– O CA/IEF é regido pela Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, pelos arts. 10, 11 e 12 do Decreto nº 47 .892, de 23 de março de 2020, e pelo presente regimento Interno .

Art. 3º– o CA/IEF tem caráter consultivo, normativo, deliberativo e integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e recursos Hídricos – Sisema .

CAPÍTuLo II

DA FINALIDADE E DA CoMPETÊNCIA

Art. 4º– Compete ao CA/IEF:

I – estabelecer as normas gerais de administração do Instituto Estadual de Florestas –IEF;

II – deliberar sobre os planos e programas gerais de trabalho;

III – deliberar sobre a política patrimonial e financeira do IEF;

Iv – aprovar a aquisição de bens imóveis;

v – decidir, em última instância, sobre recursos interpostos contra decisões do Diretor-Geral, em matéria administrativa relacionada às competências elencadas nos incisos I a IV;

VI – decidir os recursos interpostos contra decisões de aplicação de penalidades em autos de infração de competência do IEF, cujo valor original corresponda a até 60.503,83 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemg, conforme definido neste Regimento Interno; vII – decidir casos omissos em consonância com o disposto no Decreto nº 47 .892, de 2020;

vIII – elaborar e aprovar seu regimento interno .

Art. – São atos do CA/IEF:

I – deliberação:quando se tratar de atos de regulação administrativa interna do IEF;

II – recomendação: quando se tratar de manifestação acerca de implementação de políticas, programas públicos e demais temas com repercussão na área ambiental de competência do IEF;

III – moção: quando se tratar de matéria dirigida ao poder público ou à sociedade civil em caráter de urgência, reivindicação, comunicação honrosa ou pesarosa .

CAPÍTuLo III

DA orGANIZAÇÃo Do CoNSELHo

Seção I

Da estrutura e composição

Art. 6º– o CA/IEF tem a seguinte estrutura:

I – Presidência;

II – Plenário;

III – Câmara Técnica de Recursos Administrativos - CRA;

Iv – Secretaria Executiva .

Art. 7º– o CA/IEF tem a seguinte composição:

I – membros natos:

a) Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é o seu Presidente;

b) Diretor-Geral do IEF, que exerce a função de Secretário Executivo; c) um representante dos servidores do IEF, eleito entre seus pares na forma de ato regulamentar do Diretor-Geral do IEF;

d) um representante dos diretores técnicos do IEF, eleito pelos gerentes de área na forma de ato regulamentar do Diretor-Geral do IEF;

II – membros designados:

a) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;

b) um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – SECuLT;

c) um representante da Secretaria Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA;

d) um representante da Secretaria de Estado de Educação – SEE;

e) um representante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG;

f) um representante da comunidade acadêmica com sede no Estado, a ser indicado na forma de ato regulamentar do Diretor-Geral do IEF; g) dois representantes de entidades de classe de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos, indicados na forma de ato regulamentar do Diretor-Geral do IEF;

h) um representante de entidades civis ambientalistas constituídas no Estado e inscritas há pelo menos um ano no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEAA, indicado na forma de ato regulamentar do Diretor-Geral do IEF;

i) um representante das entidades estaduais representativas de setores econômicos, indicado na forma de ato regulamentar do Diretor-Geral do IEF;

§ 1º – A função de membro do CA/IEF é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo remuneração .

§ 2º – os representantes dos membros designados de que tratam as alíneas a a e do inciso II serão indicados pelos titulares das respectivas unidades e os representantes dos demais membros designados serão indicados na forma de ato regulamentar do DiretorGeral do IEF.

§ 3º – A cada membro designado ou eleito correspondem dois suplentes, que o substituirão nos seus impedimentos ou ausências.

Seção II

Dos membros do CA/IEF

Art. – Compete aos membros do CA/IEF:

I – comparecer às reuniões para as quais forem convocados, com direito à voz e assento à mesa;

II – debater a matéria em discussão;

III – requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;

Iv – formular questão de ordem;

V – pedir vistas de matéria;

vI – apresentar relatórios, relatos de vistas e pareceres nos prazos fixados neste Regimento;

vII – votar, respeitado o direito à abstenção, devendo apresentar justificativa caso o voto seja contrário ao parecer apresentado;

VIII – propor moções;

IX – observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro;

x – propor temas e assuntos à deliberação do Plenário e da CrA .

Art. 9º– o membro eleito ou designado, cujos representantes, titular e suplentes, se ausentarem por duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas, do Plenário e da CRA, no decorrer de um biênio, será suspenso por três meses.

§ 1º – Na hipótese de reincidência na ausência, o membro designado a que se referem as alíneas a a e do inciso II do art. será instado pelo Presidente do CA/IEF a indicar novos representantes, titular e suplentes, para representá-lo perante o CA/IEF.

§ 2º – Na hipótese de reincidência na ausência, o membro eleito ou designado, a que se referem as alíneas c e d do inciso i e f a i do inciso II do art. , será desligado do CA/IEF.

Art. 10– os representantes dos membros do CA/IEF terão o mandato de dois anos, permitida a recondução .

Parágrafo único – O mandato será automaticamente prorrogado até a indicação ou eleição de novos membros, caso tal indicação ou eleição não ocorra até o fim do mandato.

Seção II

Da Presidência

Art. 11– A Presidência é exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, competindo-lhe:

I – representar o CA/IEF;

II – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, definindo as respectivas pautas;

III – presidir as reuniões e atividades do Plenário;

IV – dirigir as discussões e votações no Plenário, coordenando os debates;

V – resolver as questões de ordem no Plenário;

vI – usar o voto comum e o voto de qualidade nos casos de empate no Plenário;

vII – decidir casos urgentes ou inadiáveis de interesse ou salvaguarda do Conselho,ad referendum,mediante motivação expressa no ato que formalizar a decisão, submetendo essa decisão à homologação do CA/ IEF na reunião imediata .

Parágrafo único – o Presidente do CA/IEF será substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo Secretário Executivo ou, na ausência ou impedimento deste, por quem receber designação formal, dispensada a publicação .

Seção III

Da Secretaria Executiva

Art. 12– A Secretaria Executiva é a unidade de apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e à CRA, competindo-lhe assessorar o Secretário Executivo na consecução das competências previstas no art. 13 .

Art. 13– Compete à Secretaria Executiva:

I –promover, organizar e exercer o apoio administrativo, logístico e operacional nas reuniões do Plenário e da CRA, bem como assistir ao Presidente do CA/IEF;

II –tornarpúblicas as pautas, as decisões e o material relativo às reuniões do Plenário e da CrA;

III –prestarauxílio na elaboração das decisões do Plenário e da CRA; IV –encaminharmoções, recomendações, documentos e demandas deliberadas e aprovadas nas reuniões do Plenário e da CRA aos respectivos destinatários;

v – elaborar, disponibilizar e manter atualizada a agenda anual das reuniões do Plenário e da CRA;

VI –notificar os membros do Plenário e da CRA, alertando-os das penalidades regimentais em relação às ausências.

§ 1º- o Diretor-Geral do IEF exercerá o cargo de Secretário Executivo do CA/IEF e será substituído, em caso de ausência ou impedimento, por quem receber designação formal, dispensada a publicação .

§ 2º- Compete ao Secretário Executivo:

I –convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da CRA, definindo as respectivas pautas;

II – presidir as reuniões e atividades da CRA;

III – dirigir as discussões e votaçõesna CRA, coordenando os debates; IV – resolver as questões de ordem na CRA;

v – usar o voto comum no Plenário e na CrA, e o voto de qualidade nos casos de empate na CrA .

§ 3º- A presidência das reuniões da CRA poderá ser delegada aos Supervisores regionais em ato próprio do Diretor-Geral do IEF.

Seção Iv

Do Plenário

Art. 14– O Plenário é a instância superior de deliberação do CA/IEF, sendo constituído pelos membros referidos no art. .

Seção v

Da Câmara Técnica de Recursos Administrativos

Art. 15– A Câmara Técnica de Recursos Administrativos – CRA – possui caráter deliberativo, sendo constituída pelos membros referidos nas alíneas ‘c’, ‘g’ (um representante apenas), ‘h’ e ‘i’ do inciso II do art. 7º .

Parágrafo único– Compete à CrA decidir os recursos interpostos contra decisões de aplicação de penalidades em autos de infração de competência do IEF, cujo valor original corresponda a até 60.503,83 ufemg .

CAPÍTuLo Iv

DAS rEuNIÕES DAS uNIDADES Do

CoNSELHo DE ADMINISTrAÇÃo

Seção I

Da organização

Art. 16– As unidades do CA/IEF, constantes dos incisos II e III do art. , reunir-se-ão em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação .

§ 1º – Para efeito do cálculo do quórum de instalação das reuniões, não serão computados os membros com direito suspenso ou desligados, conformecaputdo art. 9º, bem como aqueles para os quais não foram designados representantes .

§ 2º - uma vez iniciada a reunião com o quórum de instalação, a ausência de um ou mais Conselheiros não impedirá o prosseguimento da referida reunião .

§ 3º – Não havendo quórum para dar início aos trabalhos, o Presidente aguardará por trinta minutos, após os quais, verificando a inexistência do número regimental, cancelará a reunião, transferindo-a para outra data .

§ 4º – As matérias não apreciadas por falta de quórum ou por insuficiência de tempo, serão pautadas para a reunião seguinte e analisadas prioritariamente .

§ 5º – As reuniões a que se refere ocaputpoderão ser realizadas por videoconferência.

Art. 17– As unidades do CA/IEF reunir-se-ão:

I –ordinariamente, a cada trimestre, para o Plenário, e a cada bimestre, para a CrA .

II – extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da CrA ou da maioria de seus membros .

§ 1º – A data, o local e a hora das reuniões a que se refere o inciso I serão fixados na 1ª reunião anual de cada unidade.

§ 2º – A numeração das reuniões ordinárias e extraordinárias será sequencial, respeitando-se a numeração precedente .

§ 3º – No caso de cancelamento de reunião, a próxima receberá numeração sequencial .

Art. 18– As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas por meio eletrônico e as suas pautas e respectivos documentos disponibilizados no sítio eletrônico do IEF e enviados por meio eletrônico aos conselheiros,com antecedência mínima de dez dias corridos da data da reunião, para as ordinárias, e de dois dias corridos da data da reunião, para as extraordinárias, incluídos o dia da publicação e o dia da reunião .

Parágrafo único – A matéria a ser pautada para as reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva, acompanhada dos documentos necessários para a apresentação da matéria,com antecedência mínima de quinze dias corridos da data da reunião, para as ordinárias, e de cinco dias corridos da data da reunião, para as extraordinárias, incluídos o dia da publicação e o dia da reunião .

Art. 19– As reuniões deliberarão exclusivamente sobre matérias constantes de sua pauta, salvo a aprovação de recomendações, moções e de encaminhamentos advindos de assuntos gerais e de comunicados dos conselheiros .

Art. 20 – o Presidente da unidade do CA/IEF poderá, de ofício ou por provocação, mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião até a data de sua realização, providenciando a publicação do cancelamento de imediato, sua divulgação de forma resumida no sítio eletrônico do IEF e a comunicação por meio eletrônico aos conselheiros .

Art. 21– As reuniões das unidades do CA/IEF serão gravadas e registradas em atas sucintas, a serem submetidas à aprovação dos conselheiros que delas participarem .

Parágrafo único – os conselheiros interessados poderão ter acesso à gravação da reunião, mediante solicitação formal à Secretaria .

Art. 22 – As decisões estabelecidas pelas unidades do CA/IEF serão registradas nas atas a que se refere o art. 21, publicadas de forma resumida na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e disponibilizadas no sítio eletrônico do IEF em até dez dias úteis, contados da data da reunião .

Art. 23– A parte interessada, pessoalmente ou por procurador,em até dois dias que antecedem a reunião na qual será apreciado o seu processo administrativo, poderá solicitar o acesso aos autos à Secretaria, a fim de tomar conhecimento de seu conteúdo .

Parágrafo único – O interessado poderá tirar cópia reprográfica de documentos do processo administrativo, às suas expensas, desde que acompanhado de servidor do IEF, ou mediante o pagamento da taxa de expediente a que se refere o item 7 .1 da tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 .

Seção II

Do funcionamento

Art. 24– As reuniões das unidades do CA/IEF obedecerão à seguinte ordem básica de trabalho:

I – verificação de quórum de instalação e abertura da sessão;

II – execução do Hino Nacional Brasileiro;

III – comunicados dos conselheiros e assuntos gerais;

Iv – votação da ata da reunião anterior;

v – leitura da pauta;

vI – apresentação de pedidos de inversão de pauta ou de retirada de pontos de pauta;

VII – discussão e deliberação das matérias pautadas;

vIII – encerramento .

§ 1º – A etapa a que se refere o inciso III docaputterá duração máxima total de vinte minutos, divididos entre os interessados .

§ 2º – As atas a que se refere o inciso Iv docaputserão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo dispensada a sua leitura durante a reunião .

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204140005560112.