Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Abril de 2022

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§ 3º – o Presidente da unidade, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre os pedidos de inversão ou de retirada de pontos de pauta de que trata o inciso vI docaput .

§ 4º – A discussão das matérias pautadas será iniciada pela apresentação da matéria a ser discutida, sendo seguida, quando for o caso:

I – pela leitura de relato elaborado por solicitante de vista;

II – por esclarecimentos decorrentes de diligência solicitada.

§ 5º – A leitura de relato elaborado por solicitante de vista poderá ser dispensada desde que seja requerida a dispensa pelo relator e todos os conselheiros manifestem a segurança em votar a matéria sem a audição da leitura do relato de vista .

§ 6º – As matérias objeto de discussão serão submetidas à deliberação do CA/IEF, com fundamento em relatos, relatórios, pareceres, apresentações ou outros documentos dos conselheiros ou do corpo técnico do IEF.

Art. 25– Os processos pautados poderão ser julgados em bloco, a critério do Presidente da unidade, admitindo-se destaque em ponto de pauta específico, por qualquer conselheiro presente, verificada a necessidade de discussão, esclarecimento ou pedido de vista sobre o item .

§ 1º – o destaque a que se refere ocaputdeverá ser requerido no momento em que o Presidente da unidade promover a leitura das matérias pautadas para deliberação e antes do início da votação em bloco .

§ 2º – os itens destacados serão colocados em discussão e votação em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, admitindo-se a inversão a que se refere o art. 30 .

Art. 26– Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de até cinco minutos, prorrogáveis a critério do Presidente da unidade, para manifestar-se, debater a matéria em discussão e apresentar o relato sobre o pedido de vista previsto no art. 29 .

§ 1º – Cabe ao Presidente da unidade limitar o uso da palavra todas as vezes que entender que a manifestação não é afeta à matéria em discussão .

§ 2º – Fica vedada a discussão de matérias já deliberadas nas etapas anteriores da reunião, sem prejuízo do exercício do poder-dever de autotutela do CA/IEF.

Art. 27– Caso o conselheiro necessite de informações, providências ou esclarecimentos adicionais sobre a matéria pautada e em discussão, não sendo possível o atendimento durante a reunião, poderá ser pedida a diligência do processo.

§ 1º – Compete ao Presidente da unidade deliberar sobre a pertinência da diligência a que se refere ocaput, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da discussão .

§ 2º – No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligência por mais de uma vez, desde que aprovada pelo Presidente da unidade .

Art. 28– Caso o Conselheiro deseje suscitar dúvidas sobre interpretação de normas deste regimento, poderá apresentar questão de ordem .

§ 1º – A questão de ordem será formulada com clareza e com a indicação do que se pretende elucidar, no prazo de três minutos, sem que seja interrompida .

§ 2º – A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da unidade, com o apoio da Secretaria, no que lhe couber. § 3º – Caso não seja possível resolver a questão de ordem durante a reunião, o Presidente poderá suspender a discussão e baixar a matéria em diligência para que a dúvida seja sanada pela Procuradoria do IEF, pautando-se novamente a matéria.

Art. 29– o membro do CA/IEF poderá, durante a apreciação da matéria em pauta, fazer pedido de vista com o objetivo de sanar dúvida ou apresentar proposta de decisão alternativa .

§ 1º – O pedido de vista deverá ser feito antes de a matéria ser submetida à votação ou na forma de destaque, desde que fundamentado e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado .

§ 2º – Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente, podendo o relatório ser entregue em conjunto ou separadamente .

§ 3º – o pedido de vista deverá sempre resultar na apresentação de relato por escrito, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria em até quinze dias antes da reunião .

§ 4º – o relato de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às deliberações do CA/IEF, ficando resguardado o direito de manifestação, desde que não implique na apresentação de fato novo . § 5º – A matéria com pedido de vista será incluída na pauta da reunião subsequente, quando deverá ser apreciado o relato de vista do conselheiro solicitante .

Art. 30– o membro do CA/IEF poderá, após a leitura da pauta, apresentar pedido de inversão de pauta, com o objetivo de alterar a ordem da pauta, ou de retirada de ponto de pauta, os quais serão apreciados de imediato pelo Presidente da unidade .

Art. 31– Qualquer interessado poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de três minutos, desde que se inscreva em livro próprio até o início da reunião, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se .

§ 1º – Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente da unidade deverá adverti-lo do tempo disponível para a sua manifestação .

§ 2º – Ultrapassado o prazo fixado nocaput, o Presidente da unidade poderá conceder prorrogação de um minuto, para fins de conclusão da manifestação .

§ 3º – Nos casos em que, ultrapassado o prazo de quatro minutos, não for possível a conclusão da manifestação e tratando-se de assunto de grande complexidade, poderá, a critério do Presidente da unidade, ser concedido novo prazo para conclusão da manifestação, que não excederá cinco minutos .

Art. 32– Poderão ser convidadas pelo Presidente das unidades do CA/ IEF, para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante da pauta. Parágrafo único – os servidores do IEF poderão se manifestar, se instados pelo Presidente da unidade, para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se à matéria em pauta.

Art. 33– Após o início da votação da matéria, não serão permitidas discussões e não serão admitidos o uso da palavra, por qualquer pessoa presente, inclusive os conselheiros, bem como pedidos de vista, de diligência, de inversão ou de retirada de pauta,salvo se constatado equívoco de condução da Presidência da unidade, por ela reconhecido.

CAPÍTuLo v

DAS DISPoSIÇÕES FINAIS E TrANSITÓrIAS

Art. 34– o regimento Interno do CA/IEF poderá ser alterado mediante proposta dos membros de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e devidamente homologada pelo Presidente do CA/ IEF.

Art. 35– os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CA/ IEF,ad referendumdo Plenário .

Art. 36– Fica revogada a Deliberação nº 1 .526, de 14 de agosto de 2013 .

Art. 37– Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021 .

Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Presidente do Conselho de Administração

do Instituto Estadual de Florestas

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instituto mineiro de Gestão

das Águas - iGAm

Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca

A Coordenadora da unidade regional de Gestão das Águas, urGA Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão proferida no processo administrativo de outorga de Direito de uso de recursos Hídricos:

*Retifica-se a portaria nº 1408448, publicada dia 06/11/2020. Usuário: ArcelorMittal Bioflorestas Ltda. CNPJ: 13.163.645/0031-02. Onde se lê: Finalidade: Irrigação. Leia-se: Finalidade: Irrigação, Consumo Agroindustrial, umectação de vias e Defensivo agrícola . Município: Carbonita-MG .

os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na urGA Jequitinhonha . os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 13 de abril de 2022 .

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o Superintendente SuPrAM Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de 02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de uso de recursos Hídricos:

*Processo nº 13162/2016, Usuário: Mineração Morro do Ipê S.A., Brumadinho, Deferido com condicionantes, Portaria nº 0302547/2022 . *Processo nº 13163/2016, Usuário: Mineração Morro do Ipê S.A., Brumadinho, Deferido com condicionantes, Portaria nº 0302553/2022 . Arquivamentos:

Arquiva-se o processo nº . 23315 de 23/09/2014 . requerente: Empresa de Cimento Liz S/A – CNPJ: 33 .920 .299/0003-13 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do § 3º, Artigo 24 do Decreto nº 47 .705/2019 . Município: vespasiano – MG .

Arquiva-se o processo nº . 23485 de 24/09/2014 . requerente: Empresa de Cimento Liz S/A – CNPJ: 33 .920 .299/0003-13 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do § 3º, Artigo 24 do Decreto nº 47 .705/2019 . Município: vespasiano – MG .

os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na SuPrAM Central Metropolitana . os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam. mg .gov.br. Belo Horizonte, 13 de Abril de 2022 .

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o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas, urGA Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de outorga de Direito de uso de recursos Hídricos: *Processo nº 17334/2015, usuário: raimundo Nonato ribeiro vieira, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1302557/2022 . *Processo nº 02565/2017, Usuário: Condomínio Edificio Parque das Bromélias, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1302558/2022 . *Processo nº 08729/2016, usuário: Lucia Maria da Silva Machado, Santa Luzia, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1302559/2022 . *Processo nº 18161/2017, usuário: Imobiliária Presidente Ltda, Matozinhos, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1302560/2022 . *Processo nº 13258/2016, usuário: Bosque dos Chalés Ltda - ME, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1302561/2022 . *Processo nº 13259/2016, usuário: Bosque dos Chalés Ltda - ME, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1302562/2022 . *Processo nº 21174/2017, usuário: Sueli vieira da Silva, Três Marias, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1302563/2022 . *Processo nº 18624/2017, usuário: Lucas Lopes Junior, Inimutaba, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1302564/2022. *Processo nº 47434/2016, Usuário: Francisco José Gemma Bongers, Corinto, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1302565/2022 .

Arquivamentos:

Arquiva-se o processo nº . 02217 de 18/02/2013 . requerente: MrS Logística S .A . – CNPJ: 01 .417 .222/0003-39 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Tamponamento solicitado pelo empreendedor. Município: Jeceaba – MG .

Arquiva-se o processo nº . 00552 de 13/01/2015 . requerente: IPL – Inhaúma Agropecuária Ltda – CNPJ: 25 .903 .352/0001-88 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando-se insuficientes as informações apresentadas mediante Relatório Técnico apresentado, e demais documentações juntadas ao processo administrativo supracitado conforme termo de referência do Igam para captação de água subterrânea . Município: Inhaúma – MG .

Arquiva-se o processo nº . 00768 de 15/01/2015 . requerente: Done e Ferreira Empreendimentos Ltda – CNPJ: 03 .949 .132/0001-05 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do Artigo 24 do Decreto nº 47 .705/2019 . Município: Belo Horizonte – MG .

Arquiva-se o processo nº . 01853 de 27/01/2015 . requerente: rPTL Empreendimentos S/A – CNPJ: 10 .754 .082/0001-13 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do Artigo 24 do Decreto nº 47 .705/2019 . Município: Nova Lima – MG .

Arquiva-se o processo nº . 19049 de 06/07/2015 . requerente: Igreja Batista Central de Belo Horizonte – CNPJ: 18 .829 .333/0001-93 -Curso d’água: Surgência – Motivo: Considerando-se inconsistência no Relatório Técnico e insuficiência nas informações apresentadas mediante formulários preenchidos e documentações juntadas ao processo administrativo supracitado .

Município: Belo Horizonte – MG

Arquiva-se o processo nº . 19050 de 06/07/2015 . requerente: Igreja Batista Central de Belo Horizonte – CNPJ: 18 .829 .333/0001-93 -Curso d’água: Surgência – Motivo: Considerando-se inconsistência no Relatório Técnico e insuficiência nas informações apresentadas mediante formulários preenchidos e documentações juntadas ao processo administrativo supracitado .

Município: Belo Horizonte – MG .

Arquiva-se o processo nº . 33064 de 05/11/2015 . requerente: MRV Engenharia e Participações S/A – Plaza Mayor – CNPJ: 08 .343 .492/0001-20 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do Artigo 24 do Decreto nº 47 .705/2019 . Município: Belo Horizonte – MG .

Arquiva-se o processo nº . 18888 de 31/05/2016 . requerente: Construtora oliveira Fortes Ltda – CNPJ: 03 .729 .722/0001-71 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos do Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Caeté – MG.

Arquiva-se o processo nº. 18579 de 25/05/2016. Requerente: Sérgio Lopes – CPF: 384 .89x .xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando-se insuficientes as informações apresentadas no Relatório Técnico, teste de bombeamento do poço e demais documentações juntadas ao processo administrativo supracitado . Município: Belo Horizonte – MG .

os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na urGA Central Metropolitana . os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 13 de Abril de 2022 .

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A Chefe de Gabinete, designada para responder pela Diretoria-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, conforme ato publicado em 09/04/2022, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, rEGISTrA AFASTAMENTo PrELIMINAr À APoSENTADorIA, voluntária, integral, com paridade, do servidor:

Masp 1 .018 .696-3, GILBErTo ANTÔNIo DE ArAuJo, a partir de 23/02/2022, referente ao cargo de Auxiliar Ambiental, Nível v, Grau J .

A Chefe de Gabinete, designada para responder pela Diretoria-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, conforme ato publicado em 09/04/2022, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APoSENTADo, a partir de 23/02/2022, nos termos do artigo da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, GILBErTo ANTÔNIo DE ArAÚJo, Masp 1 .018 .696-3, ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível v, Grau J, lotado no Instituto Mineiro de Gestão das Águas .

A Chefe de Gabinete, designada para responder pela Diretoria-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, conforme ato publicado em 09/04/2022, no uso de suas atribuições legais, CoNvErTE FÉrIAS-PrÊMIo EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp 1 .018 .696-3, GILBErTo ANTÔNIo DE ArAÚJo, referente à 12 meses do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível v, Grau J .

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o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas, urGA Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de outorga de Direito de uso de recursos Hídricos:

*Processo nº 59200/2021, usuário: Hamilton A . resende, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902241/2022 . *Processo nº 59616/2021, usuário: Jeyner v. Júnior, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902240/2022 . *Processo nº 61568/2021, usuário: Canapólis Açúcar e Etanol S .A ., Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902242/2022 . *Processo nº 64594/2021, usuário: Ângela Maria Faitarone, Frutal, Deferido, Portaria nº 1902237/2022 . *Processo nº 64601/2021, usuário: Hidrosal Empreendimentos Gerais Ltda, Cachoeira Dourada, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902231/2022 . *Processo nº 08244/2022, usuário: Eire Ê . de Freitas, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902259/2022 . *Processo nº 08514/2022, usuário: Daniel E . Mota, uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902257/2022 . *Processo nº 08534/2022, usuário: Agrícola Helena Ricci Produtora de Café Ltda, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902258/2022 . *Processo nº 08602/2022, usuário: Fortunato A . de oliveira, Ipiaçu, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902256/2022 . *Processo nº 08738/2022, usuário: Nivaldo T. de Freitas, Campina verde, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902260/2022 . *Processo nº 09358/2022, usuário: Gigantão Locador de Equipamentos Ltda, uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902261/2022 . *Processo nº 39381/2021, usuário: reginaldo M . Teixeira, Santa Juliana, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902442/2022 . *Processo nº 05262/2018, usuário: William u . veloso, Bambuí, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902443/2022 . *Processo nº 03172/2021, usuário: Associação dos Moradores da riviera do Lago, Santa Juliana, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902445/2022 . *Processo nº 14894/2022, usuário: Luiz A . Sampaio, união de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902510/2022 . *Processo nº 14725/2022, usuário: Joao A . Martins, uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902512/2022 . *Processo nº 14711/2022, usuário: Waldyr M . oliva, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902513/2022 . *Processo nº 14566/2022, usuário: Henrique Del Monte, uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1902525/2022 . *Processo nº 54513/2021, usuário: Waldiney r . Carvalho, Gurinhatã, Deferido, Portaria nº 1902528/2022 .

Retificação:

Retifica-se a portaria 1902725/2019 de 23/03/2019. Outorgado: Antônio C. Deton – CPF: 302.***.***-97. Onde se lê: - Finalidade: Irrigação 25,02 ha através do método de pivô central; Condicionantes: 1 . Comprovar instalação de sistema de medição de acordo com os Art. 16, 17, 18,19,20 e 21 da Portaria IGAM nº 48 de 2019 . oBS: o bombeamento/captação somente será permitido após a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos pela Portaria IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Até 90 dias após a publicação da portaria de outorga. 2. realizar leituras e registros dos volumes captados, diariamente, e do tempo de captação conforme estabelecido nos artigos Art. 25, 28, 29 e 30. PRAZO: Durante a vigência da portaria de outorga. Vazão liberada (l/s): 13 com tempo de captação de 21:00 horas/dia sendo de 5 a 22 dias/mês e volumes máximos mensais de 3780 m³ a 16632 m³. Leia-se: Finalidade: Irrigação 200,00 ha através do método de pivô central; Condicionantes: 1 . Comprovar instalação de sistema de medição de acordo com os Art. 16, 17, 18,19,20 e 21 da Portaria IGAM nº 48 de 2019 . oBS: o bombeamento/captação somente será permitido após a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos pela Portaria IGAM nº 48 de 2019. PRAZO:Até 90 dias após a publicação da portaria de outorga . 2 . realizar leituras e registros dos volumes captados, diariamente, e do tempo de captação conforme estabelecido nos artigos Art. 25, 28, 29 e 30. PRAZO: Durante a vigência da portaria de outorga. 3 . Apresentar novo projeto de irrigação, com ArT , para atender a vazão de 28,9060 m³/s. PRAZO: Até 90 dias após a publicação da portaria de outorga . vazão liberada (l/s): 41,90 com tempo de captação de 24:00 horas/dia sendo de 13 a 31 dias/mês e volumes máximos mensais de 54.301, 77 m³ a 112.223,66 m³. Município: Uberaba – MG

os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na urGA Triângulo Mineiro . os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. uberlândia, 13 de abril de 2022 .

o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas, urGA Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de outorga de Direito de uso de recursos Hídricos:

*Processo nº 00824/2022, usuário: rosmaria J . da Costa, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2102448/2022 . *Processo nº 00783/2022, Usuário: Paulo César de L. Andrade, Presidente olegário, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2102449/2022 . *Processo nº 54158/2021, Usuário: Flavio S. Manfio, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2102454/2022 . *Processo nº 07027/2022, Usuário: Iolan Participações Ltda, Araxá, Deferido, Portaria nº 2101737/2022 . *Processo nº 11206/2022, usuário: Ernestina A . Caixeta, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2101753/2022 . *Processo nº 11598/2022, usuário: JHF Imóveis Eireli - Me, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2101788/2022 .*Processo nº 11944/2022, usuário: Ana Maria M . De M . E Araújo, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2101824/2022 . *Processo nº 13463/2022, usuário: vicente r . Nobre, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2102093/2022 . *Processo nº 06096/2022, usuário: Paulo C . Da Silva, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2102212/2022 . *Processo nº 15478/2022, usuário: Agropecuária Ponta Da Serra Empreendimentos Ltda - Me, Perdizes, Deferido, Portaria nº 2102505/2022 . *Processo nº 15271/2022, usuário: Edson A . Junior, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2102506/2022 . *Processo nº 14781/2022, usuário: Geovani A . Silva, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2102511/2022 . *Processo nº 14691/2022, usuário: Condomínio vila Andrea, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2102519/2022 . *Processo nº 14690/2022, usuário: Eloisio N . Guimaraes, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2102520/2022 . *Processo nº 14688/2022, usuário: Leonardo A . Pereira, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria nº 2102522/2022 .

os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na urGA Alto Paranaíba . os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Patos de Minas, 13 de abril de 2022

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o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas, urGAAlto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de outorga de Direito de uso de recursos Hídricos: *Processo nº 09201/2016, usuário: Maria Luzia Tonelli de Faria , Tapiraí, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1202542/2022 . *Processo nº 09202/2016, usuário: Maria Luzia Tonelli de Faria , Tapiraí, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1202543/2022 . *Processo nº 15536/2017, usuário: Flávio Soares de Morais, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1202544/2022 . *Processo nº 07066/2018, usuário: ramon Pimenta Lino, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1202545/2022 . *Processo nº 13469/2022, usuário: Solargreen uFv 1 SPE SA , Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1202546/2022 . *Processo nº 08497/2022, usuário: Alexandre Francisco da Silva Pinto , Serra da Saudade, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1202549/2022 . *Processo nº 07009/2022, Usuário: Cêramica Fernandes Ltda , Maravilhas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1202550/2022 . *Processo nº 10162/2022, usuário: Abatedouro Inho Paulo Ltda , Maravilhas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1202551/2022 . *Processo nº 05899/2015, usuário: Guarim Alfredo Caetano Carvalho , Luz, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1202552/2022 . *Processo nº 08559/2022, usuário: rubens de Faria rezende, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 1202554/2022 .

Retificação

Retifica-se a portaria nº. 1202134/2022 publicada dia 31/03/2022 -outorgado: rodrigo Leite Barbosa . CPF: 053 . *** .***-** . onde se lê: Município: Uberlândia. Leia-se: Município: São Roque de Minas - MG

Retifica-se a portaria nº. 1204041/2021publicada dia 13/05/2021. outorgado: Nestor Tibúrcio de oliveira . CPF: 010 . *** .***-** . onde se lê: Lagoa da Prata. Leia-se: Município: Santo Antônio do Monte – MG .

Retifica-se a portaria nº. 1204421/2019 publicada dia 16/05/2019. Outorgado: Zanini Florestal Ltda. Onde se lê: CNPJ: 15 .606 .007/0023-34 . Leia-se: CNPJ: 15 .606 .007/0023-34 . Município: Felixlândia– MG .

os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na urGA Alto São Francisco . os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 13 de Abril de 2022

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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente

rESoLuÇÃo CoNJuNTA SEPLAG/IPSEMG Nº 10 .547,DE 12 DE ABrIL DE 2022

Dispõe sobre providências para formalizar o reposicionamento, nos termos do Decreto45.274, de 30 de dezembro de 2009, de servidor lotado no quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no inciso VIdo § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado e a PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS– IPSEMG, considerando o disposto na Lei n .º 15 .465 de 13 de janeiro de 2005, no art. 16 da Lei n .º 15 .961, de 30 de dezembro de 2005, no Decreto n .º 44 .213, de 27 de janeiro de 2006,Decreto 45 .274, de 30 de dezembro de 2009 e Emenda à Constituição da república nº 70, de 29 de março de 2012 . rESoLvEM:

Art. 1º -Para viabilizar a aplicação do disposto na Emenda à Constituição da República nº 70, de 29 de março de 2012, fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 2009, e na forma indicada noAnexo Únicodesta Resolução, o reposicionamento de servidor do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, posicionado nos termos do Decreto nº 44.213, de 27 de janeiro de 2006, em carreiras instituídas pela Lei n.º 15.465, de 13 de janeiro de 2005, em decorrência de acerto na vida funcional.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput ao servidor que tenha se aposentado por motivo de invalidez .

Art. 2º - Para aformalização do reposicionamento de que trata essa resolução, foram considerados os registros atuais e históricos constantes da pasta funcional doservidor, de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação dos servidores .

Art. 3º -Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de marçode 2012 .

Belo Horizonte, 12 de abril de 2022 .

LuÍSA CArDoSo BArrETo

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

LuIZA HErMETo CouTINHo CAMPoS

Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

ANExo ÚNICo

(a que se refere o artigo 1º desta resolução)



      
ÚLTIMA MovIMENT 

AÇÃo 

NA CArr 

EIrA ANTIGA 

PoSICIoNAMENT 

o NA 

NovA CA 

rrEIrA 

SITuAÇà

o EM 29/06/2010 
    
rEPoSICIo 

NAMENTo 
  
Dias de Efetivo 

Masp 

Servidor 

Adm . 

Classe de Cargo 

Nível 

Grau 

Data Início 

Carreira 

Nível 

Grau 

Data Início 

Carreira 

Nível 

Grau 

Carreira 

Nível 

Grau 

Data Início 

Exercício 

10716017 

José Leoni Filho 

01 

988 



30 .07 .2003 

ANSS 

II 


01 .01 .2006 

ANSS 

II 


ANSS 

II 


29 .03 .2012 

1271 

13 1622010 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204140005560113.