Página 812 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Abril de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2022.

DENY SCHEIDT Prefeito Municipal Este Decreto foi arquivado e publicado nos locais de costume, aos dezoito dias do mês de abril de 2022. VALDORI STEINHEUSER Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento

DECRETO Nº 32, DE 18 DE ABRIL DE 2022

Publicação Nº 3837675

DECRETO Nº 32, DE 18 DE ABRIL DE 2022

Regulamenta a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da administração pública do Município de Imbuia

O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 70, inciso VII da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133, de 2021, necessitando de regulamentação no âmbito municipal. DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, que trata das Licitações e Contratações no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a administração municipal adotará a dispensa de licitação, na forma física, nas seguintes hipóteses:

I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando cabível; e

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 4º Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

§ 5º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( código penal).

§ 6º Fica facultado o uso da dispensa eletrônica, que caso adotado, deverá seguir regulamento próprio. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO

Seção I