Página 9690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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apenado é questão de ordem pública e que a Lei de Execução Penal prevê a competência do Juízo da Execução para, relativizando o princípio da coisa julgada, alterar condições e parâmetros impostos em sede de conhecimento, a fim de possibilitar a readequação da reprimenda aos princípios constitucionais;

ii) artigo 387, IV, do CPP, artigos 29, 30 e 59, caput, todos do CP, artigo , XLV, XLVI, LVII, § 2º e artigo 37, ambos da CF, 14.2 do PIDCP e 8.2 da CADH, vez que a obrigação imposta ao recorrente de adimplir o percentual total (5%) do montante cominado a título de dano mínimo é desproporcional, sendo imperiosa a divisão do valor entre os condenados, assim se o órgão acusatório não foi capaz de individualizar o dano causado para cada denunciado, de forma individualizada e clara, como lhe competia, tal insuficiência ou dúvida não pode ser utilizada em prejuízo dos condenados, o que ensejaria enriquecimento ilícito pela União e contraria os objetivos estabelecidos pelo legislador em relação ao pagamento do dano mínimo (reparar, proporcionalmente, os danos da infração e os prejuízos sofridos pelo ofendido), bem como o princípio da moralidade administrativa.

iii) artigos 927 e 942, ambos do CC, ao argumento de que "caso rechaçada a divisão do valor, total entre os condenados, impõe-se cominar a responsabilização solidária pelo valo, r. em comento, observando-se, suplementarmente, as balizas delineadas no Código Civil" (fl. 1.921)

iv) artigos 315, § 2º, inciso IV e 564, V, ambos do CPP , artigo 11 do CPP, artigos , XLVI, LXI e 93, IX, ambos da CF; artigo 17.1, PICDP, artigo 11.2 da CADH, por ofensa ao dever de fundamentação; ao se manter silente sobre o ponto deduzido no processo capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Requer o provimento do recurso especial a fim o percentual de 5% seja dividido pro rata entre os réus; subsidiariamente, seja imposta a responsabilidade solidária em relação ao montante estabelecido para a reparação do dano mínimo.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.972-1.990), o recurso especial foi admitido recurso especial e os autos foram encaminhados para esta Corte de Justiça.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso especial e, na extensão, desprovimento (fls. 2.036-2.044), em parecer assim ementado:

"RESP. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI N. 9.492/86. REPARAÇÃO DO DANO. 5% SOBRE O MONTANTE. “OPERAÇÃOCURAÇAO.”PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIADEPREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS N. 282 E N.356 DO STF E N. 211/STJ). ANÁLISE DE MATÉRIACONSTITUCIONAL. USURPAÇÃODACOMPETÊNCIA DO