Página 2352 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Abril de 2022

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VOTO

Consoante relatado, tratam-se de recursos de agravo de

instrumento com pedido de efeito suspensivo, o primeiro interposto pelo

Banco do Brasil SA, na data de 04/05/2021, em face da decisão

(movimento 23, autos 015XXXX-80.2003.8.09.0049) proferida pelo juiz de

direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, Dr. Vôlnei Silva Fraissat, nos autos do cumprimento de sentença movida por Agrosafra Produção e Comércio de Sementes LTDA., Mário Hélio Alves e Maralice Rúbia de Abreu.

Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos da decisão

recorrida que homologou os cálculos periciais:

“Na confluência do exposto, deixo de homologar os cálculos apresentados pela parte executada, e homologo os cálculos das planilhas dos apêndices VIII a XIII do laudo pericial (fls. 1.920/1.939) .

Assim, intime-se o banco executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, formalizar as operações de alongamento do débito, mediante emissão de cédulas de crédito rural, com a apresentação de extrato consolidado de sua conta gráfica, com a respectiva memória de cálculo, conforme os parâmetros estabelecidos nas planilhas dos apêndices VIII a XIII do laudo pericial (fls. 1.920/1.939), de forma a demonstrar discriminadamente os parâmetros utilizados para a apuração do saldo devedor, conforme determina do art. , §§ 10 e 11, da Lei nº 9.138/95.

Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar as garantias necessárias para securitização e alongamento do débito, nos termos do inciso VI do § 5º do art. da Lei nº 9.138/95.”

Outrossim, em julgamento aos embargos de declaração, o juízo primevo assim deliberou (movimento 33):

“Assim sendo, entendo a fixação os honorários advocatícios do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe, o que faço atendo-me ao percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido parte exequente, já previsto pela própria Lei Civil Adjetiva, no art. 523, § 1º c/c art. 85, § 2º.

Diante disso, DEFIRO os pedidos dos eventos nº 29 e 31, e fixo os honorários da presente fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido parte exequente.”

Foram opostos outros dois embargos de declaração, havendo

prolação de decisões constantes nos movimentos 38 e 47.