Página 2982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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matéria fática e dos requisitos para a renovação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal, mas tão somente o Juízo competente para decidir sobre a questão.

Sobre a transferência de presos para estabelecimentos penais federais, a Lei n. 11.671/08 regulamenta a matéria, sendo que o § 1º do artigo 10, com redação alterada pela Lei n. 13.964/2019, determina que "[o] período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram"

A renovação (assim como a transferência) depende da anuência do Juiz Federal responsável pelo estabelecimento penal federal, que avaliará as condições e requisitos.

Em caso de recusa do pedido de renovação, preconiza o § 5º do artigo 10 da Lei 11.671/2008, que deverá ser suscitado conflito de competência pelo juízo de origem, o que foi feito.

Contudo, no caso dos autos, não se trata de recusa ao pedido de renovação .

Na verdade, conforme explicitado pelos Juízos em conflito, a questão a ser dirimida se delimita à determinação do Juízo competente para a análise da necessidade de renovação do período de permanência no estabelecimento penal .

Conforme é estabelecido pela legislação, a competência para análise da renovação é do Juízo de origem , pois este tem melhores condições de avaliar os requisitos para manutenção (ou não) de presos no sistema penitenciário federal, uma vez que vive, via de regra, no local em que os apenados praticavam crime (s), por isso possui de forma mais fidedigna informações sobre os apenados, embora custodiados noutra localidade.

Assim, a deliberação sobre a necessidade de renovação do pedido da permanência do custodiado no sistema penitenciário federal é da Vara Federal de Fortaleza/CE, que no caso funciona como Juízo de origem.

Somente após a deliberação sobre a necessidade de renovação do pedido da permanência feita pelo Juízo de origem é que os autos deverão ser encaminhados ao Juízo federal responsável pela penitenciária federal , que se limitará ao exame da legalidade estrita do ato de permanência.