Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2016

Diário Oficial da União
ano passado

nº 268.936.908-78, o imediato recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, em seu valor integral, sem compensação com os valores recebidos pela PETROS e INSS, no valor de R$ 15.928,83 (quinze mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos).

ALEXANDRE DE MORAES

PORTARIA Nº 617, DE 8 DE JUNHO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em cumprimento à decisão proferida pela 14ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos do Processo da Ação Ordinária nº 0054129-47.2015.4.01.3400, resolve:

Retificar a Portaria Ministerial nº 0069 de 25 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2007, para conceder a FRANCISCO DE PAULA GARCIA CARAVANTE, portador do CPF nº 508.560.308-72, o imediato recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, em seu valor integral, sem compensação com os valores recebidos pela PETROS e INSS, no valor de R$ 20.874,77 (vinte mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).

ALEXANDRE DE MORAES

PORTARIA Nº 621, DE 9 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à operação de desocupação da Terra Indígena Apyterewa.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando o Ofício nº 392/2016/PRES-FUNAI, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que solicita a manutenção do apoio policial para conclusão do processo de desintrusão, em cumprimento à determinação judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ACP nº 0006466-30.2010.4.01.3901), a ser promovida em coordenação conjunta entre a Fundação Nacional do Índio - Funai, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, e o Departamento de Polícia Federal - DPF, resolve:

Art. 1º Autorizar a permanência da Força Nacional de Segurança Pública -FNSP, em apoio aos órgãos federais envolvidos no processo de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa, no Estado do Pará, em caráter episódico e planejado, a partir do vencimento da Portaria MJ nº 584, de 23 de maio de 2016, até o dia 30 de junho de 2016, com o objetivo de garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como a permissão de acesso aos sistemas de informação, inteligência, disquedenúncia e ocorrências, no âmbito da Segurança Pública, durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Cidadania obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. , § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL

Em 9 de junho de 2016

Nº 673 - Ato de Concentração nº 08700.003809/2016-83. Requerentes: LDI Desenvolvimento Imobiliário S.A. e PDG Realty S.A.

Advogados: Carlos Motta, Eduardo Molan Gaban, Paulo Leonardo Casagrande e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

EDUARDO FRADE RODRIGUES

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE

DE SEGURANÇA PRIVADA

ALVARÁ Nº 2.113, DE 18 DE MAIO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/12522 - DPF/GVS/MG, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SHOPPING DO VALE DO ACO, CNPJ nº 02.632.185/0001-82 para atuar em Minas Gerais.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 2.157, DE 20 DE MAIO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/28384 - DPF/ATM/PA, resolve:

CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0131-13, sediada no Pará, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1340 (uma mil e trezentas e quarenta) Munições calibre 38 336 (trezentas e trinta e seis) Munições calibre 12

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 2.228, DE 25 DE MAIO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/15312 - DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0165-62, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Alagoas com o (s) seguinte (s) Certificado (s) de Segurança, expedido (s) pelo DREX/SR/DPF: nº 1165/2016 (CNPJ nº 17.428.731/0165-62); nº 1166/2016 (CNPJ nº 17.428.731/0167-24) e nº 1167/2016 (CNPJ nº 17.428.731/0166-43).

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 2.346, DE 1 DE JUNHO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/25238 - DPF/CAC/PR, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa EMPORIO CASA DE EVENTOS LTDA., CNPJ nº 06.044.469/0001-09 para atuar no Paraná.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 2.365, DE 6 DE JUNHO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/6845 - DPF/NIG/RJ, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SALLCON SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 09.178.711/0001-25, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1284/2016, expedido pelo DREX/SR/DPF.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 2.372, DE 6 DE JUNHO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/19101 - DPF/VAG/MG, resolve:

CONCEDER autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01 (um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa OMEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA, CNPJ nº 06.999.341/0001-07, para atuar em Minas Gerais.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 2.381, DE 6 DE JUNHO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/25026 - DELESP/DREX/SR/DPF/PI, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PIVSEG PIAUI VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.674.819/0001-98, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Piauí, com Certificado de Segurança nº 1290/2016, expedido pelo DREX/SR/DPF.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 2.382, DE 6 DE JUNHO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/26144 - DELESP/DREX/SR/DPF/SE, resolve:

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa E.S.V - EMPRESA SERGIPANA DE VIGILANCIA EIRELI, CNPJ nº 16.208.738/0001-89, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Sergipe, com Certificado de Segurança nº 1142/2016, expedido pelo DREX/SR/DPF.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 2.393, DE 6 DE JUNHO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/28955 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:

CONCEDER autorização à empresa SQUARE SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME, CNPJ nº 23.394.011/0001-07, sediada em São Paulo, para adquirir:

Da empresa cedente BRASFORCE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 04.067.408/0001-31:

3 (três) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

45 (quarenta e cinco) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

ALVARÁ Nº 2.398, DE 6 DE JUNHO DE 2016

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/29973 - DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:

CONCEDER autorização à empresa EFASEG - CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 13.280.506/0002-24, sediada em Minas Gerais, para adquirir:

Da empresa cedente WORKSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, CNPJ nº 04.763.452/0001-86:

6 (seis) Revólveres calibre 38

Da empresa cedente CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES MINAS GERAIS LTDA., CNPJ nº 08.549.657/0001-14:

8 (oito) Revólveres calibre 38

2 (duas) Pistolas calibre .380

2 (duas) Espingardas calibre 12

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380, 12

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA