Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2022

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Art. 53 Na ausência de docentes habilitados, podem ser Autorizados, pelo respectivo órgão de supervisão, profissionais na seguinte ordem preferencial:

I - Portador de Mestrado ou Doutorado no componente curricular ou na área do curso;

II - Profissionais com Notório Saber reconhecido pelo Sistema de Ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, exclusivamente atendendo ao inciso V do caput do art. 36 para da LDB, com redação dada pela Lei Federal 13.415/2017.

III - Graduado em curso superior de outra área, com no mínimo 160 horas no componente curricular ou em componentes curriculares afins;

IV - Graduado em outros cursos superiores, com cinco anos de experiência profissional na área do componente curricular;

V - Com curso superior incompleto, desde que tenha cursado, no mínimo, 160 horas no componente curricular ou componente curricular afim;

VI - Técnico de nível médio correspondente ao curso, com comprovada experiência profissional na área.

Art. 54 Além dos docentes, podem atuar nos cursos de Qualificação Profissional os Instrutores:

I - Com nível médio, com comprovada competência técnica referente ao saber operativo de atividades inerentes à respectiva formação profissional, preferencialmente em cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio;

II - Com nível superior, com Graduação na área de atuação, e comprovada experiência profissional e competência na área identificada no respectivo Eixo Tecnológico ao qual a formação profissional está relacionada.

Parágrafo único. Os Instrutores referidos nos incisos deste artigo, podem atuar nos cursos de Educação Profissional Tecnológica de Graduação, na condição de colaboradores da docência.

SEÇÃO II

DA FORMAÇÃO DOCENTE NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA DE GRADUAÇÃO

Art. 55 A docência nos Cursos de Educação Profissional Tecnológica de Graduação, deve ser realizada por profissionais portadores de diploma de pós-graduação stricto sensu, obtido em programas reconhecidos ou recomendados na forma da lei, ou portadores de certificado de Especialização em nível de pós--graduação, na área do componente curricular que pretendem lecionar, e para os componentes profissionais, experiência profissional relevante de pelo menos três anos na área em que pretende lecionar, consoante dispõem o art. 66 da Lei Federal 9.394/1996 e a Deliberação CEE 145/2016.

Art. 56 A formação do docente da Educação Profissional e Tecnológica, além do bom domínio dos saberes pedagógicos, necessários para conduzir o processo de aprendizagem de estudantes, requer:

I - o desenvolvimento de saberes e competências profissionais, associados ao adequado domínio dos diferentes saberes disciplinares referentes ao campo específico de sua área, de modo que esse docente possa fazer escolhas relevantes dos conteúdos que devem ser ensinados;

II - ter o domínio dos conhecimentos disciplinares associados aos saberes pedagógicos e do conjunto dos conhecimentos da base científica e tecnológica da atividade profissional, e finalmente;

III - que saiba fazer e saiba ensinar, estando o saber vinculado diretamente ao mundo do trabalho, no setor produtivo objeto do curso.

Art. 57 Para a Educação Tecnológica no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, este Colegiado editou:

I - a Deliberação CEE 145/2016, que fixa normas para admissão de docentes para o exercício da docência em cursos de estabelecimentos de ensino superior vinculados ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, bem como indica os percentuais de docentes para os processos de credenciamento, recredenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento.

II – a Deliberação CEE 171/2019, que dispõe sobre a regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Ensino Superior e Cursos Superiores de Graduação vinculados ao Sistema Estadual de Ensino.

Art. 58 Podem atuar nos Cursos de Qualificação Profissional Tecnológica os Instrutores com formação de nível superior, em curso de graduação, na área de atuação e, comprovada experiência profissional e competência na área tecnológica identificada no respectivo eixo tecnológico ao qual a formação profissional está relacionada.

CAPÍTULO XIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE DOCENTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

Art. 59 Aos professores graduados, não licenciados, em efetivo exercício docente em componentes curriculares da parte profissional é assegurado o direito de participar de programas de Licenciatura e de Complementação ou Formação Pedagógica, ou cursos de Pós- Graduação lato sensu de Especialização, de caráter pedagógico, voltados para a docência da Educação Profissional ou ter reconhecimento total ou parcial dos saberes profissionais docentes, mediante processo formal de certificação de competências.

Art. 60 A Resolução CNE /CP 01/2021 prevê a possibilidade de que instituições e redes de ensino especializadas em Educação Profissional e Tecnológica possam, da mesma forma que as redes de ensino superior, ofertar aos docentes graduados, programas de Licenciatura ou outras formas destinadas à formação pedagógica, em consonância com a legislação e com normas específicas definidas pelo CNE.

Parágrafo único. Os programas de licenciatura ou outras formas oferecidas para formação pedagógica devem integrar legislação específica para viabilizar a oferta desses cursos no Sistema de Ensino do Estado.

CAPÍTULO XIV

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE DOCENTES DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE GRADUAÇÃO

Art. 61 Aos docentes da Educação Profissional Tecnológica de Graduação, em efetivo exercício, detentores de experiência profissional relevante de pelo menos três anos na área em que atuam, não portadores de diploma de pós-graduação stricto sensu de mestrado ou doutorado, acadêmico ou profissional, bem como os docentes portadores de certificado de especialização em nível de pós-graduação, terão assegurado o direito de participar dos cursos de pós-graduação stricto sensu, bem como dos cursos de atualização e aperfeiçoamento de sua área de atuação.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 62 Os estudantes matriculados em cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e em Cursos de Educação Profissional Tecnológica de Graduação oferecidos anteriormente a 06/01/2021, data da publicação da Resolução CNE /CP 01/2021, fica assegurado o direito de conclusão de seus cursos, organizados, respectivamente, com base na Resolução CNE/CEB 06, de 20 de dezembro de 2012, e na Resolução CNE /CP 03, de 18 de dezembro de 2002.

Art. 63 Os processos de autorização de Cursos de Educação Profissional Tecnológica de Graduação, em tramitação neste Conselho, e que ainda estejam na fase de avaliação, podem, sem prejudicar a continuidade do processo, por solicitação da instituição, ser adequados às diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE /CP 01/2021.

Art. 64 Os casos omissos serão apreciados por este Conselho.

Art. 65 Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE 162/2018, alterada pela Deliberação CEE 168/2019, e mantém-se vigentes as Deliberações CEE 145/2016 e 171/2019.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 13 de abril de 2022.

Consª Ghisleine Trigo Silveira

Presidente

DELIBERAÇÃO CEE 207/2022 – Publicada no DOE em 14/04/2022 - Seção I - Página 37

PROCESSO

2022/00128

INTERESSADO

Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO

Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional e Tecnológica no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

RELATORES

Conss Laura Laganá, João Otávio Bastos Junqueira (ex--Conselheiro), Kátia Cristina Stocco Smole e Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede

INDICAÇÃO CEE

Nº 215/2022 CE Aprovada em 13/04/2022

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Conselho Estadual de Educação, diante da edição da Resolução CNE /CP 1/2021 que definiu, em documento único, as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, entendeu ser necessário normatizar, mediante Deliberação, a revisão e atualização da legislação estadual vigente, a ser aplicada à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, incluindo os dispositivos relativos ao V-Itinerário Formativo do Ensino Médio (Formação Técnica e Profissional) e a Educação Profissional Tecnológica de Graduação e Pós--Graduação.

Essa nova legislação procura integrar a educação profissional com a tecnológica e possibilitar que as instituições de ensino público e privadas possam organizar suas ofertas com maior liberdade, estruturando os seus cursos e programas na perspectiva da efetiva construção de itinerários formativos, com vista ao preparo para o exercício das profissões operacionais, técnicas e tecnológicas, e deve articular-se com o setor produtivo, objetivando a inserção laboral dos estudantes, no mundo do trabalho em constante evolução.

1.2 DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

I - articulação com o setor produtivo para a construção coerente de itinerários formativos, com vista ao preparo para o exercício das profissões operacionais, técnicas e tecnológicas, na perspectiva da inserção laboral dos estudantes;

II - respeito ao princípio constitucional do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

III - respeito aos valores estéticos, políticos e éticos da educação nacional, na perspectiva do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania, e sua qualificação para o trabalho;

IV - centralidade do trabalho assumido como princípio educativo e base para a organização curricular, visando à construção de competências profissionais, em seus objetivos, conteúdos e estratégias de ensino e aprendizagem, na perspectiva de sua integração com a ciência, a cultura e a tecnologia;

V - estímulo à adoção da pesquisa como princípio pedagógico presente em um processo formativo voltado para um mundo permanentemente em transformação, integrando saberes cognitivos e socioemocionais, tanto para a produção do conhecimento, da cultura e da tecnologia, quanto para o desenvolvimento do trabalho e da intervenção que promova impacto social;

VI - a tecnologia, enquanto expressão das distintas formas de aplicação das bases científicas, como fio condutor dos saberes essenciais para o desempenho de diferentes funções no setor produtivo;

VII - indissociabilidade entre educação e prática social, bem como, entre saberes e fazeres no processo de ensino e aprendizagem, considerando-se a historicidade do conhecimento, valorizando os sujeitos do processo e as metodologias ativas e inovadoras de aprendizagem centradas nos estudantes;

VIII - interdisciplinaridade assegurada no planejamento curricular e na prática pedagógica, visando à superação da fragmentação de conhecimentos e da segmentação e descontextualização curricular;

IX - utilização de estratégias educacionais que permitam a contextualização, a flexibilização e a interdisciplinaridade, favoráveis à compreensão de significados, garantindo a indissociabilidade entre a teoria e a prática profissional em todo o processo de ensino e aprendizagem;

X - articulação com o desenvolvimento socioeconômico e os arranjos produtivos locais;

XI - observância às necessidades específicas das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, gerando oportunidade de participação plena e efetiva em igualdade de condições no processo educacional e na sociedade;

XII - observância da condição das pessoas em regime de acolhimento ou internação, e, em regime de privação de liberdade, de maneira que possam ter acesso às ofertas educacionais, para o desenvolvimento de competências profissionais para o trabalho;

XIII - reconhecimento das identidades de gênero e étnico--raciais, assim como dos povos indígenas, quilombolas, populações do campo, imigrantes e itinerantes;

XIV - reconhecimento das diferentes formas de produção, dos processos de trabalho e das culturas a elas subjacentes, requerendo formas de ação diferenciadas;

XV - autonomia e flexibilidade na construção de itinerários formativos profissionais diversificados e atualizados, segundo interesses dos sujeitos, a relevância para o contexto local e as possibilidades de oferta das instituições e redes que oferecem Educação Profissional e Tecnológica, em consonância com seus respectivos projetos pedagógicos;

XVI - identidade dos perfis profissionais de conclusão de curso, que contemplem as competências profissionais requeridas pela natureza do trabalho, pelo desenvolvimento tecnológico e pelas demandas sociais, econômicas e ambientais;

XVII - autonomia da instituição educacional na concepção, elaboração, execução, avaliação e revisão do seu Projeto Político Pedagógico (PPP), construído como instrumento de referência de trabalho da comunidade escolar, respeitadas a legislação e as normas educacionais, estas Diretrizes Curriculares Nacionais e as Diretrizes complementares de cada sistema de ensino;

XVIII - fortalecimento das estratégias de colaboração entre os ofertantes de Educação Profissional e Tecnológica, visando ao maior alcance e à efetividade dos processos de ensino-aprendizagem, contribuindo para a empregabilidade dos egressos; e

XIX - promoção da inovação em todas as suas vertentes, especialmente a tecnológica, a social e a de processos, de maneira incremental e operativa.

1.3 DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A Educação Profissional e Tecnológica, com base no § 2º do art. 39 da LDB, Decreto Federal 5.154/2004 e Resolução CNE / CP 01/2021 é desenvolvida por meio de cursos e programas de:

I - qualificação profissional, inclusive a formação inicial e continuada de trabalhadores, de livre oferta por parte das instituições de ensino;

II - educação profissional técnica de nível médio, incluindo saídas intermediárias de qualificação profissional técnica;

III - especialização profissional técnica;

IV - educação profissional tecnológica, de graduação e de pós-graduação, incluindo saídas intermediárias de qualificação profissional tecnológica, especialização profissional tecnológica e de mestrado e doutorado profissional.

V - atualização, aperfeiçoamento e extensão para os concluintes dos cursos enumerados nos incisos anteriores.

O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST), do Ministério da Educação (MEC), orientam a organização dos cursos técnicos e tecnológicos.

Estão organizados por Eixos Tecnológicos, sendo que cada eixo reúne um grupo de cursos, indicando para cada um deles: a carga horária mínima, o perfil profissional de conclusão, infraestrutura mínima requerida, campo de atuação, ocupações associadas à Classificação Brasileira de Ocupações-CBO, normas associadas ao exercício profissional e possibilidades de certificação intermediária em Cursos de Qualificação Profissional Técnica ou Tecnológica e Verticalização para cursos de graduação no itinerário formativo.

O itinerário formativo na Educação Profissional e Tecnológica é o conjunto de unidades curriculares, etapas ou módulos que compõem a sua organização em eixos tecnológicos, podendo ser também, quando couber, segmentados em áreas tecnológicas, podendo, assim ser construído:

I - em um mesmo curso, mediante sucessão de unidades curriculares, etapas ou módulos com terminalidade ocupacional;

II - em uma mesma instituição de ensino, construído horizontalmente pelo estudante, por meio de etapas, módulos de cursos diferentes de um mesmo eixo tecnológico; ou

III - verticalmente pelo próprio estudante, propiciado ou não por instituições educacionais, mediante sucessão progressiva de cursos ou certificações obtidas por avaliação e por reconhecimento de competências, desde a formação inicial até a pós-graduação tecnológica.

1.4 DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INCLUIDA A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE TRABALHADORES

A nomenclatura acima, adotada pela Resolução CNE /CP 01/2021, é a mesma do Decreto Federal 8.268/2014, o qual prevê que os Cursos de Qualificação Profissional, inclui tanto a formação inicial quanto a formação continuada de trabalhadores.

As Instituições de Educação Profissional e Tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade (art. 42 da LDB).

Os cursos, anteriormente denominados FIC (Formação Inicial e Continuada), passaram, nos termos do Decreto 8.268/2014, a serem denominados de Qualificação Profissional incluindo a Formação Inicial e Continuada.

Os Cursos de Formação Inicial e Continuada têm duração variável, são de livre oferta, destinados para ocupações menos complexas na perspectiva da geração de trabalho e renda, devendo desenvolver competências profissionais que sejam necessárias ao exercício de ocupações reconhecidas no mundo do trabalho ou na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. Os critérios para ingresso e aproveitamento de estudos, quando couber, serão estabelecidos pelas entidades ofertantes. A apresentação do Projeto Pedagógico do Curso não é obrigatória e independe de autorização dos órgãos de supervisão do Sistema de Ensino, devendo, porém, observar as normas gerais da Educação Profissional de Tecnológica.

Da mesma forma poderão ser ofertados cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização destinados à formação continuada de trabalhadores.

Os Cursos de Qualificação Profissional podem também constituir-se em saídas intermediárias dos Cursos Técnicos de Nível Médio, bem como compor o V Itinerário para Formação Técnica e Profissional do Curso de Ensino Médio (Qualificação Profissional Técnica) e dos Cursos de Educação Profissional Tecnológica de Graduação (Qualificação Profissional Tecnológica).

Como os Cursos de Qualificação Profissional com saídas intermediárias dos Cursos Técnicos de Nível Médio ou dos Cursos de Educação Profissional Tecnológica de Graduação, devem desenvolver competências profissionais devidamente identificadas no perfil profissional de conclusão, que sejam necessárias ao exercício de uma ocupação reconhecida no mundo do trabalho, devem ser organizados na perspectiva de itinerário formativo profissional e tecnológico, com vista a possibilitar o aproveitamento das competências desenvolvidas para a continuidade de estudos em outros níveis da Educação Profissional e Tecnológica.

Os Cursos de Qualificação Profissional previstos como saídas intermediárias dos Cursos Técnicos de Nível Médio ou dos Cursos de Educação Profissional Tecnológica de Graduação devem observar as normas gerais da Educação Profissional, devendo contar com Plano de Curso, estruturado, no mínimo, com os seguintes elementos:

I - identificação do curso;

II - justificativa e objetivos;

III - requisitos e formas de acesso;

IV - perfil profissional de conclusão;

V - organização curricular;

VI - critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores;

VII - critérios e procedimentos de avaliação da aprendizagem;

VIII - biblioteca, instalações, equipamentos e laboratórios; IX - perfil de professores, instrutores e técnicos; e

X - certificados a serem emitido

A oferta de qualificação profissional pode se dar de forma articulada com a Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos termos do § 3º do art. 37 da LDB.

1.5 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

A Educação Profissional Técnica de Nível Médio abrange: I -habilitação profissional técnica, relacionada ao curso técnico;

II -qualificação profissional técnica, como etapa com terminalidade de curso técnico;

III - especialização profissional técnica, na perspectiva da formação continuada.

O Curso Técnico de Nível Médio (habilitação profissional) deve desenvolver competências profissionais nos níveis operacional, tático e estratégico, trabalhando no nível intermediário da administração, bem como, as competências relacionadas às áreas tecnológicas do respectivo curso.

1.6 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

A Educação Profissional Técnica de Nível Médio poderá ser desenvolvida nas formas, assim caracterizadas:

I - Integrada, ofertada somente a quem já tenha concluído o Ensino Fundamental, com matrícula única na mesma instituição, de modo a conduzir o estudante à habilitação profissional técnica, ao mesmo tempo em que conclui a última etapa da Educação Básica.

II - Concomitante, ofertada a quem ingressa ou esteja cursando o Ensino Médio, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, seja em uma mesma unidade escolar ou em distintas instituições e redes de ensino.

III - Concomitante intercomplementar, desenvolvida simultaneamente em distintas instituições ou redes de ensino, mas integrada no conteúdo, mediante a ação de convênio ou acordo de intercomplementaridade, para execução de projeto pedagógico unificado, também exigindo a conclusão do ensino fundamental.

IV - Subsequente, desenvolvida em cursos destinados exclusivamente a quem já tenha concluído o Ensino Médio.

Diante das alterações ocorridas na LDB, introduzidas pela Lei 13.415/2017, o currículo do ensino médio passou a ser composto pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC e por itinerários formativos a serem organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, dentre eles o de formação técnica e profissional, art. 36 inciso V da LDB e Deliberação CEE 186/2020.

Este Conselho Estadual de Educação editou a Deliberação CEE 186/2020, fixando normas relativas ao Currículo Paulista no Ensino Médio, onde destacamos: “O Currículo Paulista, em sua parte flexível, apresenta em um dos itinerários formativos a formação técnica e profissional, que direciona o planejamento, a sistematização e o desenvolvimento de perfis profissionais, de atribuições, de atividades, de competências, de habilidades e de bases tecnológicas, valores e conhecimentos, organizados em componentes curriculares e por eixo tecnológico ou área de conhecimento. O foco do ensino profissionalizante deve estar alinhado aos interesses do estudante. Os conhecimentos (temas relativos à vida contemporânea e ao cânone cultural de cada sociedade), as habilidades, incluindo as inclinações técnicas, tecnológicas e científicas, deverão estar relacionados aos seus anseios e seu projeto de vida. O itinerário formativo referente à formação técnica e profissional deve ser desenvolvido em um contexto contemporâneo, altamente volátil e que contemple a informatização e digitalização de processos de ensino e aprendizagem, além de materiais lúdicos, plataformas de ensino diferenciadas e gamificação de processos pedagógicos, mostrando-se sempre aderente às demandas locais”

Destarte, o itinerário de Formação Técnica e Profissional do Curso de Ensino Médio poderá ser constituído por habilitação profissional técnica, por uma ou mais qualificações profissionais voltadas para a aprendizagem profissional e o mundo do trabalho, desde que articuladas entre si.

A formação técnica profissional do Ensino Médio, prevista no art. 36 inciso V da LDB, poderá ter sua oferta desenvolvida nas formas integradas ou concomitantes da educação profissional.

Quando o Ensino Médio desenvolver a forma integrada ou concomitante intercomplementar com a educação profissional deverá observar as finalidades do Ensino Médio, as respectivas Diretrizes Curriculares (Ensino Médio e da Educação Profissional) e especialmente as aprendizagens essenciais previstas na Base Nacional Comum Curricular.

Os cursos técnicos, desenvolvidos na forma articulada ao Ensino Médio, possuem carga horária mínima para as respectivas habilitações profissionais indicadas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT. O mesmo critério deverá ser obedecido para os cursos técnicos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, feitos na forma articulada, onde o Ensino Médio deve atentar para a carga horária estabelecida na legislação para essa modalidade, acrescida da carga horária da habilitação profissional indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Os cursos técnicos e de qualificação profissional técnica, desenvolvidos na forma articulada integrada com o Ensino Médio ou com este concomitante em instituições ou redes de ensino distintas, com Plano de Curso unificado, terão carga horária que, em conjunto com a formação geral, totalizará, no mínimo 3.000 horas, garantindo-se carga horária máxima de 1.800 horas para a Formação Geral Básica, respeitadas as normas do Sistema de Ensino, para sua implantação.

Os cursos técnicos e de qualificação profissional técnica, na forma articulada integrada com o Ensino Médio na modalidade de EJA, devem assegurar o mínimo de 1.200 horas para a BNCC.

Habilitação Profissional Técnica (cursos técnicos de nível médio) são destinados, àqueles que estejam cursando ou que tenham concluído o Ensino Médio. Sua organização é regulada por eixos tecnológicos nos termos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT, podendo também, quando couber, serem segmentados em áreas tecnológicas, uma vez que os eixos dada a sua abrangência, muitas vezes não têm contemplado todas as segmentações tecnológicas que organizam e estruturam as atividades econômicas, havendo, pois, a necessidade de desdobramento dos eixos tecnológicos em áreas tecnológicas, quando pertinente. O concluinte fará jus ao Diploma de Técnico, desde que tenha cumprido todas as etapas previstas pelo curso e haja concluído o ensino médio.

Qualificação Profissional Técnica, como etapa com terminalidade de curso técnico

Os cursos técnicos podem ainda ser estruturados e organizados em etapas ou módulos com terminalidade ou com saídas intermediárias, dando direito à obtenção de certificados parciais de qualificação profissional técnica.

As etapas ou módulos com terminalidade devem estar articuladas entre si, compondo os itinerários formativos e possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado de estudos, de acordo com o perfil profissional de conclusão.

A carga horária mínima para cada etapa com terminalidade de qualificação profissional técnica é de 20% (vinte por cento) da carga horária do respectivo curso técnico, conforme a Resolução CNE /CP 01/2021, podendo conferir certificado de conclusão referente à ocupação.

Qualificação Profissional Técnica oferecida de forma independente

Instituições de ensino que tenham autorizada a respectiva habilitação profissional técnica, poderão oferecer de forma independente como cursos de qualificação profissional integrantes de itinerários de profissionalização técnica, desde que seja adequadamente justificada por demanda do mundo trabalho, com correspondente ocupação prevista na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

Seus concluintes farão jus a Certificados de Qualificação Profissional, para fins de exercício profissional e de continuidade de estudos até a obtenção do diploma de técnico. Para matrícula em qualificação profissional que integre itinerário profissional de nível técnico, as escolas deverão exigir como pré-requisito de escolaridade, no mínimo, a conclusão do ensino fundamental e condições de matrícula no ensino médio.

A escolaridade mínima para ingresso nos cursos de qualificação profissional técnica é o Ensino Fundamental concluído e preferencialmente estar matriculado ou ter concluído o Ensino Médio.

Cursos de Especialização Profissional Técnica, enquanto formação continuada somente poderá ser ofertada por Instituição de ensino devidamente credenciada e vinculada a um curso técnico correspondente, devidamente autorizado. A carga horária mínima é de 25% (vinte e cinco por cento) da estabelecida para o respectivo curso técnico, podendo ser oferecida para concluintes de habilitações pertinentes ao mesmo eixo tecnológico a que se vincula.

1.6.1 Plano de Curso

Documento basilar para funcionamento do curso, devendo estar em consonância com o Regimento Escolar da Instituição de Ensino e ser submetido à aprovação dos órgãos competentes do Sistema de Ensino do Estado, sendo que para sua elaboração deverão ser considerados os itens previstos no artigo 25 da Resolução CNE /CP 01/2021, conforme segue:

I - identificação do curso;

II - justificativa e objetivos - razões da instituição para a oferta do curso na região, fundamentada em estudos e pesquisas do setor produtivo e das ocupações existentes;

III - requisitos e formas de acesso - critérios de escolaridade, idade e condições para a admissão;

IV - perfil profissional de conclusão e perfil profissional de saídas intermediárias e de especializações técnicas, quando previstas - competências requeridas para o exercício da profissão ou da ocupação por módulo ou série;

V - organização curricular – carga horária do curso estabelecida no CNCT, distribuídas em presenciais e a distância; o prazo máximo para integralização do curso; itinerários formativos; orientações metodológicas; prática profissional intrínseca ao currículo; técnicas; ferramentas; indicação bibliográfica; e outros elementos das tecnologias relativas ao desenvolvimento do curso, coerentes com os requisitos do perfil profissional de conclusão;