Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2022

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VI - critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores mediante avalição e reconhecimento de competências profissionais constituídas pelo aluno;

VII - critérios e procedimentos de avaliação de aprendizagem - sistema de avaliação utilizado pela escola, bem como as formas de recuperação oferecidas para a superação das dificuldades de aprendizagem dos alunos;

VIII - infraestrutura física e tecnológica, identificando biblioteca, laboratórios, instalações e equipamento. As instituições devem comprovar a existência da necessária infraestrutura física e tecnológica, na mesma instituição ou cedida em instituição distinta, com viabilidade de uso devidamente atestada;

IX - perfil de qualificação dos professores, instrutores e técnico-administrativos;

X - certificados e diplomas- a serem emitidos;

XI - prazo máximo para integralização do curso; e

XII - identificação das atividades de estágio supervisionado obrigatório, quando for o caso especificando sua natureza e modalidade, nos termos da Lei 11.788/2008 e Deliberação CEE 87/2009. A carga horária cumprida no estágio previsto como obrigatório, em qualquer das formas de oferta, deve ser adicionada à carga horária mínima estabelecida para o curso.

O Plano de Curso deve ser um documento enxuto, direto e claro, evitando-se dados ou matéria que não compõem a sua estrutura básica, com o cuidado de não apresentar planos excessivamente sucintos que pouco informam.

Instituições que mantenham mais de um estabelecimento sob circunscrição de uma ou mais Diretorias de Ensino, submeterão seus Planos de Curso, específicos de cada unidade, à respectiva Diretoria de Ensino.

Os cursos técnicos, ofertados na modalidade presencial, poderão prever carga horária na modalidade a distância, respeitado o limite fixado no CNCT e desde que contem com suporte tecnológico e os estudantes tenham atendimento por docentes e tutores, devendo ser indicado no Plano de Curso.

Os cursos da área da Enfermagem ofertados na modalidade de EaD, devem cumprir no mínimo 50% da carga horária de forma presencial da respectiva qualificação, habilitação ou especialização profissional técnica. Para os demais cursos, inclusive os da área de saúde, devem seguir a carga horária prevista no CNCT.

Para a autorização de funcionamento de curso na modalidade a distância, o Plano de Curso deverá explicitar, se necessário, quais atividades serão desenvolvidas presencialmente, considerando que as avaliações finais serão necessariamente presenciais.

Os Planos de Cursos Técnicos e de Especialização Técnica deverão estar acompanhados do Parecer Técnico elaborado nos termos desta Indicação e contemplar minimamente os itens do artigo 25 da Resolução CNE /CP 01/2021, acima descritos.

1.6.2 Parecer Técnico

No Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, o Parecer Técnico, como parte integrante do Plano de Curso, dos Cursos Técnicos e de Especialização Profissional Técnica, está previsto desde a Indicação CEE 08/2000, com algumas alterações e tem se mostrado um instrumento importante para garantia de padrões de qualidade para o ensino profissional, em atenção aos princípios que orientam a educação nacional, considerando ainda as atribuições do Poder Público, na autorização de funcionamento e avaliação de qualidade dos cursos da iniciativa privada, cujas condições estão estabelecidas no artigo inciso II da LDB.

O Parecer Técnico passou, então, a ser um importante instrumento para subsidiar os órgãos públicos de regulação, na tomada de decisão para autorização dos cursos técnicos e na avaliação de qualidade da oferta desses cursos em continuidade.

O Parecer Técnico deverá ser emitido por instituição credenciada pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, para essa finalidade. Os requisitos para as instituições poderem postulá-lo, são:

a - ser de reconhecida competência no eixo tecnológico a que se vincula o curso que pretendem avaliar ou desenvolver atividades de gestão de projetos e programas de educação profissional na área objeto de avaliação;

b - ter condições de prover pessoal especializado capaz de atender à demanda por pareceres técnicos. A formalização do credenciamento, após sua autorização, será feita por meio de Termo de Cooperação entre este Conselho e a Instituição Credenciada. O CEE manterá disponível para consulta pública, a lista de instituições credenciadas para emissão do Parecer Técnico.

O valor do trabalho técnico realizado será estabelecido em Portaria deste Conselho, sendo responsabilidade da escola solicitante, o pagamento à credenciada.

A instituição credenciada designará profissional do seu corpo técnico que analisará a proposta do curso e fará vistoria in loco, verificando a adequação das instalações e equipamentos à proposta apresentada. Esse profissional não poderá ter vínculos com a Instituição solicitante do Parecer Técnico.

A visita in loco do especialista deverá ser acompanhada pelo supervisor de ensino responsável pela escola.

O Parecer Técnico será exigido:

a - para autorização de funcionamento de novo curso, na modalidade presencial, esteja ele contemplado ou não no CNCT;

b - decorridos 5 (cinco) anos de funcionamento do curso, para sua continuidade. Nesse caso, as Diretorias de Ensino ficam responsáveis em verificar esse prazo, para que os cursos técnicos não funcionem irregularmente;

c - a qualquer momento, o órgão competente, pode exigir novo Parecer Técnico, desde que tenham sido feitas alterações no Plano de Curso, nas instalações ou equipamentos necessários para o seu desenvolvimento, que descaracterizem a proposta original avaliada e aprovada.

Este Conselho pode, em caráter excepcional, autorizar a emissão de Parecer Técnico por profissional ou instituição não credenciada para este fim, desde que haja a recusa, indisponibilidade ou inexistência de curso na área pretendida nas instituições credenciadas.

O Parecer Técnico (Relatório de Especialistas) para cursos técnicos a distância será elaborado pela Comissão de Especialistas designada por este Conselho, no próprio processo de autorização de funcionamento do curso.

A avaliação periódica de curso técnico na modalidade a distância será feita no processo de recredenciamento da instituição, através de Relatórios de Avaliação e Capacidade Técnica e sua emissão é regulamentada por legislação específica deste Conselho.

Os cursos técnicos presenciais e a distância somente poderão funcionar no Sistema de Ensino Paulista, após serem autorizados pelas Diretorias de Ensino onde o estabelecimento se localiza, exceção feita às instituições que possuem supervisão delegada, que serão autorizadas pelo seu órgão de regulação e serão avaliados periodicamente através do Parecer Técnico.

Para os Cursos Superiores de Tecnologia, cujas Instituições de Ensino Superior são vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, ficam mantidos os dispositivos da Deliberação CEE 171/2019 e as Diretrizes Curriculares da Educação Tecnológica, previstas na Resolução CNE /CP 01/2021.

1.7 DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO

Consoante ao que dispõe a LDB, os Cursos de Educação Profissional Tecnológica de Graduação e Pós-Graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

A Resolução CNE /CP 01/2021, ao definir as Diretrizes Curriculares Nacionais, assim estabelece:

A Educação Tecnológica de Graduação e Pós-Graduação abrange:

I - qualificação profissional tecnológica como etapa de terminalidade intermediária de curso de educação profissional tecnológica de graduação;

II - graduação tecnológica;

III - atualização e aperfeiçoamento profissional tecnológico e de extensão;

IV - especialização profissional tecnológico;

V - mestrado profissional; e

VI - doutorado profissional.

Os Cursos Tecnológicos de Graduação e Pós-Graduação devem atender aos itens previstos no art. 28 da Resolução CNE / CP 01/2021, conforme segue:

I - desenvolver competências profissionais tecnológicas, gerais e específicas, para a produção de bens e serviços e a gestão estratégica de processos;

II - incentivar a produção e a inovação científica e tecnológica e suas respectivas aplicações no mundo do trabalho;

III - propiciar a compreensão e a avaliação dos impactos sociais, econômicos e ambientais resultantes da produção, gestão e incorporação de novas tecnologias;

IV -promover a capacidade de continuar aprendendo e de acompanhar as mudanças nas condições de trabalho, bem como propiciar o prosseguimento de estudos;

V - adotar flexibilidade, a interdisciplinaridade, a contextualização e a atualização permanente dos cursos e seus currículos;

VI - garantir a identidade do perfil profissional de conclusão de curso e da respectiva organização curricular; e

VII - incentivar o desenvolvimento da capacidade empreendedora e da compreensão do processo tecnológico, em suas causas e efeitos.

Os cursos superiores de graduação em tecnologia podem ser organizados por unidades curriculares, etapas ou módulos que correspondam a qualificações profissionais identificáveis no mundo do trabalho.

Os Cursos de Aperfeiçoamento Tecnológico e de Especialização Profissional Tecnológico (lato sensu) deverão observar as respectivas Diretrizes e Normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Os programas stricto sensu de Mestrado profissional e Doutorado profissional não serão objeto de normatização por este CEE, ficando os mesmos condicionados à recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), observadas as diretrizes e os pareceres do Conselho Nacional de Educação.

O funcionamento de Instituição de Educação Superior, vinculada ao Sistema Estadual de Ensino, e a oferta de seus cursos superiores dependem de ato autorizativo do Conselho Estadual de Educação, nos termos da Deliberação CEE 171/2019.

São modalidades de atos autorizativos: o credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior; a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos.

As instituições que gozam da autonomia universitária serão elas próprias competentes para aprovação do Projeto Pedagógico do respectivo curso.

O Projeto Pedagógico do Curso de Educação Profissional Tecnológica de Graduação, a ser submetido à devida aprovação pela instância competente, deve conter, no mínimo, os itens previstos no art. 30 da Resolução CNE /CP 01/2021:

I - identificação do curso;

II - justificativa e objetivos;

III - requisitos e formas de acesso;

IV - perfil profissional de conclusão, definindo claramente as competências profissionais a serem desenvolvidas, as competências profissionais tecnológicas gerais e específicas, incluindo os fundamentos científicos e humanísticos necessários ao desempenho profissional do tecnólogo e perfil profissional das saídas intermediárias quando previstas;

V - organização curricular estruturada para o desenvolvimento de competências profissionais, com a indicação da carga horária adotada e dos planos de realização do estágio profissional supervisionado e de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), se requeridos;

VI - critérios de aproveitamento de competências e experiências anteriores, construídas em cursos técnicos de nível médio ou certificação para continuidade de estudos;

VII - critérios e procedimentos de avaliação das competências em atividades profissionais;

VIII - infraestrutura física e tecnológica, com indicação dos equipamentos, dos laboratórios, dos recursos tecnológicos e da biblioteca;

IX - indicação dos professores, instrutores e técnico-administrativos, com respectivas qualificações;

X - certificados e diplomas a serem emitidos; e

XI - prazo máximo para a integralização.

A carga horária mínima dos Cursos Superiores de Tecnologia é estabelecida no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia – CNCST. A carga horária mínima será acrescida do tempo destinado a estágio profissional supervisionado, quando requerido pela natureza da atividade profissional, bem como de eventual tempo reservado para trabalho de conclusão de curso.

A carga horária e os planos de realização de estágio profissional supervisionado e de trabalho de conclusão de curso deverão ser especificados nos respectivos projetos pedagógicos com base a uma matriz de competência.

O histórico escolar que acompanha o diploma de graduação deve incluir as competências profissionais definidas no perfil profissional de conclusão do respectivo curso.

1.8 CURSOS EXPERIMENTAIS

A dinâmica do mercado de trabalho, bem como a celeridade de inovações trazidas pelas novas tecnologias, tem demandado novas funções para o setor produtivo, exigindo urgentes e novas ofertas formativas. Nem sempre essas novas ofertas formativas estão contempladas nos respectivos Catálogos, justificando, portanto, a oferta de novos cursos denominados experimentais.

As instituições e redes que oferecem Educação Profissional e Tecnológica podem, portanto, oferecer cursos técnicos e tecnológicos experimentais que não constem dos seus respectivos catálogos CNCT e CNCST), desde que aprovados por este Conselho.

Com relação aos cursos experimentais de nível médio, temos:

a) Cursos Técnicos; e

b) Cursos de Ensino Médio com itinerário de Formação Técnica Profissional.

Os cursos técnicos, bem como os cursos de ensino médio com itinerário de formação técnica profissional, constituídos por habilitação profissional, não prevista no Catálogo, deverão ser propostos a este Conselho, na condição de cursos experimentais, nos termos do artigo 81 da LDB.

As instituições deverão encaminhar seus Planos de Curso, acompanhados do Parecer Técnico, para apreciação e aprovação da oferta pelo Conselho Estadual de Educação, com exceção das Instituições que possuem supervisão delegada, as quais deverão dar ciência de sua implantação ao Conselho Estadual de Educação.

Os pedidos de cursos, em caráter experimental, deverão ser acompanhados de justificativa da denominação e proposta que explicite a não similaridade com os cursos constantes do CNCT.

Os cursos experimentais de nível médio, após sua autorização, pelo CEE, serão submetidos à avaliação e reconhecimento no prazo de 03 (três) anos, e posteriormente, encaminhados por este órgão ao MEC, para inclusão no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT.

Mesmo considerando o regime de colaboração entre os Sistemas Estaduais de Ensino, enquanto o curso técnico permanecer com o caráter experimental, não poderá ser ofertado na modalidade a distância, exceção feita a programas especiais mantidos por instituições públicas, expressamente autorizados por este Conselho Estadual de Educação.

Este Conselho manterá um sistema de informações aberto ao público com os cursos técnicos ofertados em caráter experimental e com os cursos técnicos fora do CNCT com oferta regular dentro do Sistema de Ensino do Estado.

Com relação aos Cursos Superiores de Tecnologia experimentais:

Poderão ser implementados cursos e currículos experimentais, não previstos no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do Artigo 81 da LDB, previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Educação, desde que atendidos os dispositivos previstos na Resolução CNE /CP 1/2021. Esses cursos devem refletir e responder com pioneirismo e pertinência a estímulos advindos das inovações cientificas e tecnológicas, ou de demandas regionais específicas para o atendimento aos seus arranjos produtivos, culturais e sociais.

Os Cursos Superiores de Tecnologia experimentais deverão ser autorizados e avaliados pelo Conselho Estadual de Educação, com exceção dos cursos pertencentes às Instituições que possuem Autonomia Universitária, as quais deverão dar ciência de sua implantação ao Conselho Estadual de Educação com posterior encaminhamento ao mesmo para sua avaliação e reconhecimento.

O reconhecimento do curso superior de tecnologia considerado experimental deverá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) anos, a contar da data da sua oferta inicial, sendo que após o seu reconhecimento, será encaminhado por esse órgão ao MEC, para inclusão no CNCST.

A instituição ofertante deverá comunicar aos seus candidatos, ser o curso autorizado na condição de curso experimental.

1.9 INTEGRAÇÃO VERTICAL DE ITINERÁRIOS FORMATIVOS DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO COM O CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA

As instituições de Educação Profissional e Tecnológica, que oferecem os diferentes níveis da Educação Profissional e Tecnológica, podem propiciar itinerários formativos construídos verticalmente entre os níveis dessa modalidade, realizando o devido aproveitamento de estudos, competências, de modo verticalizado entre os seus níveis a partir da elaboração curricular dos itinerários formativos por competências, dentro de um mesmo eixo tecnológico.

As competências e os estudos realizados podem ser avaliados, reconhecidos e certificados para fins de continuidade de estudos na própria instituição ou ter o reconhecimento e a certificação dessas competências, em processos formais de certificação profissional, a ser realizado em instituição devidamente credenciada pelo órgão normativo do sistema de ensino paulista.

1.10 ARTICULAÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E ENSINO PRESENCIAL

As instituições de ensino de Educação Profissional e Tecnológica que contam com suporte tecnológico e que tenham condições de garantir o devido atendimento aos alunos, por docentes e tutores, poderão, por meio de seus projetos pedagógicos, buscar articulação entre o ensino presencial e a distância, desde que respeitados os mínimos previstos de duração e de carga horária presencial e a distância. Na impossibilidade da instituição dispor de parque tecnológico necessário ao desenvolvimento desses cursos, poderá valer-se de parcerias com instituições especializadas em educação profissional e tecnológica. Os cursos do novo Ensino Médio, cuja opção seja pelo quinto itinerário: formação técnica e profissional poderá valer-se dessa possibilidade.

1.11 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

a) Para Cursos Técnicos:

O Trabalho de Conclusão de Curso - TCC - traz um design renovador para o processo de ensino-aprendizagem e contribui sobremaneira para a formação de profissionais criativos, propiciando diferentes demandas que a prática profissional exigirá. Configura-se como atividade escolar de sistematização do conhecimento sobre um objeto de estudo pertinente à área de formação profissional. Tal atividade revela conhecimento a respeito do tema escolhido, emanado do desenvolvimento dos diferentes componentes curriculares da habilitação profissional. Várias instituições de educação profissional vêm adotando em seu currículo, com sucesso, o TCC, o qual tem se apresentado como um importante elo de integração entre a teoria e a prática, justificando-se a recomendação de sua inserção no curso como proposta de integração do conhecimento e das práticas.

A carga horária mínima dos Cursos Superiores de Tecnologia será acrescida do tempo destinado a estágio profissional supervisionado, quando requerido pela natureza da atividade profissional, bem como de eventual tempo reservado para trabalho de conclusão de curso.

A carga horária e os planos de realização de estágio profissional supervisionado e de trabalho de conclusão de curso deverão ser especificados nos respectivos projetos pedagógicos.

b) Para Cursos Superiores de Tecnologia

Os Projetos Pedagógicos do Cursos (PPC) referentes aos Cursos Superiores de Tecnologia, a serem submetidos à devida aprovação dos órgãos competentes, nos termos da legislação em vigor, devem contemplar os princípios da Educação Profissional e Tecnológica, previstos no art. 3º da Resolução CNE / CP 01/2021, e prever organização curricular estruturada para o desenvolvimento das competências profissionais, com a indicação da carga horária adotada e dos planos de realização do estágio profissional supervisionado e de trabalho de conclusão de curso, se requeridos. Neste sentido, o TCC nos Cursos Superiores de Tecnologia configura-se como componente curricular não obrigatório.

1.12 PRÁTICA PROFISSIONAL

A prática profissional, prevista na organização curricular dos Cursos de Educação Profissional e Tecnológica, deve estar relacionada aos seus fundamentos técnicos, científicos e tecnológicos, orientada pelo trabalho como princípio educativo e pela pesquisa como princípio pedagógico.

Permeia todos os componentes curriculares, não se constituindo em disciplina específica, devendo ser incluída nas cargas horárias mínimas dos cursos técnicos e tecnológicos, bem como nos Cursos de Especialização Profissional Técnica e Tecnológica.

Recomenda-se para os cursos técnicos o percentual mínimo de 20% de atividades práticas, que deverão constar da matriz curricular do curso, preferencialmente realizadas em laboratórios técnicos, as quais devem constar do currículo do curso.

Esta prática pode efetivar-se, integradamente, na escola em empresas ou organizações em projetos, estudos de caso, visitas técnicas, viagens orientadas, simulações, pesquisas, e trabalhos de campo e de laboratório, oficinas e ambientes especiais.

1.13 ESTÁGIO PROFISSIONAL SUPERVISIONADO

O estágio profissional supervisionado poderá ser oferecido de duas formas distintas:

a) Obrigatório - constante do currículo do curso:

O estágio profissional supervisionado, em função do perfil de formação, deve ser incluído no Projeto Pedagógico do Curso (PPC) ou Plano de Curso, e deverá observar o previsto na LDB, nas Diretrizes específicas e nas Normas deste Conselho sobre o tema, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

Ele constitui ato educativo de responsabilidade da instituição educacional, podendo ser realizado em regime de parcerias com hospitais e demais instituições da área da Saúde, empresas e outras organizações do mundo do trabalho, objetivando efetiva preparação do estudante para o exercício profissional.

O estágio supervisionado definido no Projeto Pedagógico do Curso (PPC) ou Plano de Curso, em consonância com os princípios do projeto Institucional será avaliado de acordo com o grau de complexidade das áreas tecnológicas e sua previsão no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e quando se tratar de Cursos Superiores de Tecnologia no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST).

A carga deverá ser acrescida ao mínimo estabelecido para o curso e ser pontuada na organização curricular, explicitando como será realizada a supervisão e a forma de articulação da escola com a empresa ou organização.

Nos cursos da área da Enfermagem, o estágio profissional supervisionado deverá ter duração mínima de 50% da carga horária da respectiva qualificação profissional, habilitação ou especialização, conforme o caso, como determina a legislação deste CEE. Para os demais cursos, inclusive da área da Saúde, deverá ser cumprida a carga horária prevista no CNCT.

A aprovação do Plano de Curso será embasada na análise de vagas ofertadas para formação dos técnicos, capacidade e estrutura da Rede de Atenção à Saúde, na região de jurisdição da escola, a que corresponde, em termos de níveis de complexidade, espaço e disponibilidade para oferecer campos de estágio e acompanhamento por seus profissionais, apoiados pelo corpo docente da Instituição.

b) Não obrigatório:

A competência da inclusão ou não do Estágio Supervisionado no currículo do curso é da própria instituição proponente do curso, devendo explicitar essa situação no seu respectivo Plano de Curso. Desta forma, o estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Para os cursos técnicos, em que o estágio profissional não seja obrigatório, as instituições de ensino, seguida a Lei Federal do Estágio, devem celebrar os Termos de Compromisso com as empresas parceiras e quando concluído o estágio, inserir as horas nos históricos escolares dos alunos, bem como listar as aprendizagens adquiridas.

1.14 DA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Nos termos do Decreto Federal 9.057/2017, que regulamenta o art. 80 da LDB, Educação a Distância - EaD, é uma modalidade educacional, na qual a mediação didático-pedagógica, nos processos de ensino e de aprendizagem, ocorre com desenvolvimento de atividades educativas por estudantes e profissionais da educação, em lugares e tempos diversos, com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros.

A educação básica e a educação superior poderão ser ofertadas na modalidade a distância, nos termos do Decreto Federal, acima citado, e das Diretrizes Curriculares Nacionais.

a) Para os cursos pertencentes à Educação Básica:

Para credenciamento e recredenciamento de Instituições, criação de Polo e autorização de funcionamento de Cursos de Educação de Jovens e Adultos, em nível de Ensino Fundamental e Médio, e de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Cursos de Especialização Técnica, na modalidade educação a distância, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, aplicam-se as normas da vigente Deliberação CEE 191/2020.

Os cursos da área da Saúde devem cumprir, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de carga horária presencial, e para os demais cursos o percentual de carga horária presencial será definido de acordo com o grau de complexidade das áreas tecnológicas.

b) Para os cursos Superiores de Tecnologia em EaD

Deverá ser observado o disposto no Decreto 9.057/2017, e as normas estabelecidas na Deliberação CEE 170/2019 que fixa normas para autorização, reconhecimento, renovação do reconhecimento de cursos de graduação na modalidade a distância, para as Instituições vinculadas ao sistema de ensino do Estado de São Paulo.

Ressalta-se que os atos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de instituições de ensino superior para o oferecimento de EaD são de competência do Ministério da Educação, sendo que o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de curso são de competência do CEE, com base na Deliberação CEE 170/2019.

A Resolução CNE /CP 01/2021 orienta a oferta de cursos na modalidade EAD, com destaque para a prática profissional que poderá beneficiar-se do potencial da tecnologia, utilizando recursos como simuladores, realidade virtual e laboratórios remotos, desde que comprovem e promovam a interatividade, a interação, o manuseio e a experimentação por parte do usuário para o desenvolvimento das capacidades previstas.

Os polos EaD, quando houver, ou na sede ou em ambientes profissionais, devem manter infraestrutura física, tecnológica e de pessoal, adequadas aos projetos pedagógicos ou de desenvolvimento da instituição de ensino e do curso.

1.15 AVALIAÇÃO DOS CURSOS

a) Cursos Técnicos

Os cursos técnicos presenciais somente poderão funcionar no Sistema de Ensino Paulista, após serem autorizados pelas Diretorias de Ensino onde o estabelecimento se localiza, exceção feita às Instituições que possuem Supervisão Delegada que serão autorizadas pelo seu órgão de supervisão. O Parecer técnico, parte integrante do Plano de Curso, tem se prestado também como valioso indicador para avaliação do funcionamento dos cursos técnicos, subsidiando a ação supervisora das diretorias de ensino. O plano de curso será aprovado por um período de 5 (cinco) anos pelo respectivo órgão de supervisão, devendo ser referendado por parecer técnico de especialista na área do curso.

Os cursos técnicos na modalidade a distância, somente poderão funcionar no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, após serem autorizados pelo Conselho Estadual de Educação e terem sua autorização de funcionamento pela Diretoria de Ensino Regional, da circunscrição que a unidade de ensino pertence.

A regulação e avaliação de Instituições de Ensino com cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, vinculados ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo, dependem de atos autorizativos do Conselho Estadual de Educação, nos termos da Deliberação CEE 191/2020.

b) Cursos Tecnológicos

Os cursos tecnológicos e suas respectivas instituições são credenciadas pelo Ministério da Educação para essa modalidade instituições serão avaliados pelo Conselho Estadual de Educação, a fim de promover a garantia de sua qualidade, nos termos da Deliberação CEE 171/2019, a qual dispõe sobre a regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Ensino Superior e Cursos Superiores de Graduação, vinculados ao Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.

1.16 DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E EXPERIÊNCIAS

A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB), artigo 41, assegura que o aproveitamento de estudos e experiências profissionais adquiridos na educação profissional e tecnológica e no exercício do trabalho possam ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

Ela também orienta quanto ao processo de aproveitamento de estudos, de conhecimentos e de experiências anteriores, inclusive no trabalho, desde que diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão da respectiva qualificação profissional, habilitação profissional técnica ou tecnológica, que tenham sido desenvolvidos na articulação entre os diferentes níveis da EPT.

As atuais Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, buscam contemplar todos os tipos de cursos de educação profissional e tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades, de forma a garantir uma visão articulada desde os cursos mais simples de formação inicial ao