Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2022

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mais complexo, culminando com o doutorado profissional, de modo que o estudante possa construir a sua trajetória educacional, o seu próprio itinerário formativo, mediante aproveitamento de competências e experiências profissionais devidamente reconhecidas e certificadas.

As experiências anteriores deverão ser sempre condicionadas ao perfil profissional de conclusão do curso pretendido. Poderão ser aproveitados conhecimentos e experiências anteriores, no todo ou em parte, desde que diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão do curso pretendido, mediante avaliação do estudante pela instituição que o recepciona.

As competências profissionais adquiridas em cursos regulares serão reconhecidas mediante análise detalhada dos programas desenvolvidos, à luz do perfil profissional de conclusão da respectiva qualificação profissional ou habilitação profissional técnica ou tecnológica.

As competências profissionais adquiridas no trabalho serão reconhecidas por meio da avaliação individual do aluno.

Esse aproveitamento poderá ocorrer num mesmo curso, ou em cursos diferentes, mediante sucessão de unidades curriculares, etapas ou módulos com terminalidade ocupacional, inclusive no trabalho, por meios formais, não formais e mesmo informais. Assim, o estudante poderá construir horizontalmente o seu itinerário, bem como poderá fazê-lo por meio da verticalização dos cursos afins, por exemplo, o aproveitamento das competências adquiridas em um curso de nível técnico para serem aproveitadas, parcialmente, em um curso de tecnologia afim.

1.17 DO RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIAS

As competências desenvolvidas na Educação Profissional e Tecnológica, inclusive no trabalho podem ser reconhecidas e certificadas mediante processo formal de avaliação e podendo ser expedido Certificado Profissional para fins de exercício profissional, prosseguimento ou conclusão de estudos.

Para fins de prosseguimento de estudos, a própria instituição de ensino poderá realizar o processo de avaliação de competências, enquanto para os demais casos, incluídos nestes o exercício profissional e conclusão de estudos, somente as instituições credenciadas junto a este Conselho Estadual de Educação poderão realizá-los.

1.18 CERTIFICADOS E DIPLOMAS

Cabe, nos termos do art. 36 da LDB, na redação dada pela Lei Federal 11.741/2008, e realçado na Resolução CNE /CP 01/2021, às instituições e redes de ensino, devidamente regularizadas perante os órgãos competentes, e que ofertam cursos de Educação Profissional e Tecnológica, expedir e registrar sob sua responsabilidade, os diplomas e certificados para fins de exercício profissional e de prosseguimento ou conclusão de estudos, na seguinte conformidade:

I - Para os concluintes de Cursos de Educação Profissional Técnica e Tecnológica é conferido DIPLOMA com especificação do respectivo título de Técnico, ou Tecnólogo, indicando o Eixo Tecnológico ao qual o curso se vincula.

II - Para os concluintes de unidade curricular, etapa, módulo de curso de Educação Profissional e Tecnológica, ou de Itinerário Formativo da Formação Técnica e Profissional do Ensino Médio, com terminalidade que caracterize efetiva Qualificação Profissional Técnica ou Tecnológica para o exercício no mundo do trabalho, é conferido Certificado de Qualificação Profissional Técnica ou Tecnológica correspondente, no qual deverá estar explicitado o título obtido e respectiva carga horária.

III - Ao concluinte de curso de Especialização Profissional Técnica ou Tecnológica é conferido o correspondente certificado explicitando o título obtido e a carga horária da formação. No caso da especialização profissional técnica, deverá ser informado também o nome do curso técnico ao qual se vincula, bem como as competências desenvolvidas.

IV - O certificado para concluintes de cursos de Especialização Profissional Técnica ou Tecnológica, somente poderá ser expedido por instituições de ensino devidamente credenciadas para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Tecnológica de Graduação no Eixo Tecnológico correspondente.

V - Os históricos escolares que acompanham os certificados e diplomas deverão explicitar o perfil de conclusão, as unidades curriculares cursadas, registrando as respectivas cargas horárias, frequências e aproveitamento de estudos e, quando for o caso, as horas de realização do Estágio Profissional Supervisionado.

Caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio, a partir do aproveitamento de estudos prévios desenvolvidos inclusive em outras instituições e redes de ensino públicas ou privadas, observado o requisito essencial de conclusão do Ensino Médio.

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo conta com a plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, onde deverão ser inseridos dados dos alunos matriculados e concluintes, de todos os cursos da educação básica das instituições de ensino públicas e privadas, devidamente autorizadas e pertencentes ao sistema de ensino do Estado.

Os alunos matriculados em cursos técnicos na forma concomitante, devem ser alertados de que a conclusão do Ensino Médio é condição necessária para a obtenção do diploma de técnico. Os Históricos Escolares que acompanham os diplomas e certificados de conclusão conterão a organização curricular e as competências definidas no perfil profissional de conclusão.

Nos certificados de conclusão de cursos de qualificação profissional técnica ou tecnológica referente à ocupação regulamentada ou fiscalizada deverá ser explicitado o título oficial da ocupação, bem como registrar as competências constituídas e necessárias para o cumprimento das atribuições funcionais legalmente previstas para o seu exercício profissional.

Os cursos de Ensino Médio com itinerário formativo, nos termos do art. 36 inciso V da LDB (formação técnica e profissional), cursados de forma cumulativa, em duas instituições parceiras distintas, terão os seus certificados/diplomas expedidos da seguinte forma:

I – Diploma - quando o itinerário formativo corresponder a uma habilitação profissional. Nesse caso o diploma, será expedido pela instituição credenciada para oferta da educação profissional e deverá ser assinado pelos dois diretores das respectivas instituições escolares parceiras;

II – Certificado - quando o itinerário formativo for de uma qualificação profissional. Nesse caso, o certificado de conclusão será assinado pelo diretor da unidade escolar ofertante do curso de Ensino Médio.

O aluno concluinte de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização fará jus a um certificado de conclusão.

A revalidação de diplomas de cursos técnicos realizados no exterior é de competência das instituições e redes de ensino credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Os Cursos Superiores de Tecnologia, uma vez estruturados por competências e com itinerário formativo ou trilhas profissionais articuladas permitem certificações intermediárias, da educação profissional e tecnológica. A Certificação Intermediária garantirá Certificados de Qualificação Profissional Tecnológica em consonância com o mundo do trabalho e alinhado ao setor produtivo dos diferentes eixos tecnológicos dos cursos.

1.19 FORMAÇÃO DOCENTE NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

A formação inicial para a docência na Educação Profissional Técnica de Nível Médio realiza-se em cursos de graduação, em programas de licenciatura, ou outras formas, em consonância, com a legislação e com normas específicas definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Este CEE, com o intuito de viabilizar a formação docente para a educação profissional técnica de nível médio, bem como para atender à demanda para docentes do itinerário formativo técnico profissional do Ensino Médio, poderá processar os pedidos de funcionamento de cursos e programas que vierem a ser organizados em cooperação com o Ministério da Educação, promovidos por instituições e redes de ensino superior, bem como de instituições e redes de ensino especializadas em Educação Profissional, pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

Este Colegiado a fim de normatizar a admissão de docentes para cursos da Educação Profissional Técnica de nível médio, das instituições públicas e privadas pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, editou a Deliberação CEE 162/2018 e respectiva Indicação CEE 169/2018, alterada pela Deliberação 168/2019 e Indicação CEE 177/2019. Posteriormente, com o advento da Lei Federal 13.415/2017 que alterou a LDB reformulando o Ensino Médio, este Colegiado publicou a Deliberação CEE 186/2020, fixando normas relativas ao Currículo Paulista do Ensino Médio, possibilitando a oferta do itinerário de formação técnica e profissional a seus estudantes.

Diante da previsão de que para esse itinerário formativo do ensino médio, poderá ocorrer a necessidade de profissionais com notório saber, o CEE editou a Deliberação CEE 173/2019, normatizando a matéria, exclusivamente para atendimento ao disposto no Inciso V do caput do artigo 36 da LDB, com redação alterada pela Lei Federal 13.415/2017.

Consoante disposições previstas na Resolução CNE /CP 01/2021, não haverá necessidade de alteração da legislação deste CEE, exceto a inclusão na Deliberação CEE 162/2018, alterada pela Deliberação CEE 168/2019, dos profissionais denominados Instrutores, os quais poderão exercer a docência nos cursos de qualificação profissional.

São considerados habilitados para atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, os profissionais relacionados, na seguinte ordem preferencial:

A - HABILITADOS

I - Licenciados na área ou componente curricular do curso, em cursos de licenciatura específica ou equivalente e em cursos para Formação Pedagógica para graduados não licenciados, consoante legislação e normas vigentes à época;

II - Graduados no componente curricular, portadores de certificado de especialização lato sensu, com no mínimo 120h de conteúdos programáticos dedicados à formação pedagógica;

III - Graduados no componente curricular ou na área do curso.

Na ausência de docentes habilitados, poderão ser autorizados, pelo respectivo órgão supervisor, profissionais, na seguinte ordem preferencial:

B - AUTORIZADOS

I - Portador de Mestrado ou Doutorado no componente curricular ou na área do curso;

II - Profissionais com Notório Saber reconhecido pelo Sistema de Ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, exclusivamente atender ao inciso V do caput do art. 36 para da LDB, com redação dada pela Lei 13.415/2017.

III - Graduado em curso superior de outra área, com no mínimo 160 horas no componente curricular ou em componentes curriculares afins;

IV - Graduado em outros cursos superiores, com cinco anos de experiência profissional na área do componente curricular;

V - Curso superior incompleto, desde que tenha cursado, no mínimo, 160 horas no componente curricular ou componente curricular afim;

VI - Técnico de Nível Médio correspondente ao curso, com comprovada experiência profissional na área.

Além dos docentes que podem atuar nos cursos de Qualificação Profissional, há os INSTRUTORES.

A Resolução CNE /CP 01/2021 possibilita que nos cursos de qualificação profissional possam atuar na docência, bem como colaborar com os docentes dos demais cursos de educação profissional, instrutores ou equivalente, que são profissionais com comprovada competência técnica e com a seguinte formação profissional (Nível I ou II):

I - Nível Médio: com comprovada competência técnica referente ao saber operativo de atividades inerentes à respectiva formação profissional, preferencialmente em cursos técnicos.

II - Nível Superior: com formação em curso de graduação, na área de atuação, e comprovada experiência profissional e competência na área tecnológica identificada no respectivo eixo tecnológico ao qual a formação profissional está relacionada.

1.20 DA FORMAÇÃO DOCENTE PARA A EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA (SUPERIOR DE TECNOLOGIA).

I - DOCENTES

Estão autorizados a exercer a docência nos Cursos Superiores de Tecnologia, os profissionais que forem portadores de diploma de pós-graduação stricto sensu, obtidos em programas reconhecidos ou recomendados na forma da lei ou forem portadores de certificado de especialização em nível de pós- graduação, na área do componente curricular que pretendem lecionar e para os componentes curriculares profissionais, com experiência profissional relevante de pelo menos três anos na área em que pretende lecionar, consoante dispõem o artigo 66 da Lei 9394/96 e Deliberação CEE 145/2016.

A formação do docente da Educação Profissional e Tecnológica, além do bom domínio dos saberes pedagógicos necessários para conduzir o processo de aprendizagem de estudantes, requer:

I - o desenvolvimento de saberes e competências profissionais, associados ao adequado domínio dos diferentes saberes disciplinares referentes ao campo específico de sua área, de modo que esse docente possa fazer escolhas relevantes dos conteúdos que devem ser ensinados;

II - tenha o domínio dos conhecimentos disciplinares associados aos saberes pedagógicos e do conjunto dos conhecimentos da base científica e tecnológica da atividade profissional e finalmente;

III - saiba fazer e saiba ensinar, estando o saber vinculado diretamente ao mundo do trabalho, no setor produtivo objeto do curso.

Para a Educação Tecnológica no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, este Colegiado editou:

I - Deliberação CEE 145/2016, que fixa normas para admissão de docentes para o exercício da docência em cursos de estabelecimentos de ensino superior, vinculados ao sistema estadual de ensino de São Paulo, e os percentuais de docentes para os processos de credenciamento, recredenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento;

II - Deliberação CEE 171/2019, que dispõe sobre a regulação, supervisão e avaliação de instituições de ensino superior e cursos superiores de graduação vinculados ao Sistema Estadual de Ensino.

INSTRUTORES - Educação Tecnológica

Os docentes dos Cursos Superiores de Tecnologia poderão contar com a colaboração dos Instrutores, profissionais portadores de nível superior, com formação em curso de graduação, na área de atuação com comprovada experiência profissional e competência na área tecnológica identificada no respectivo eixo tecnológico ao qual a formação profissional está relacionada. Os Instrutores poderão exercer a docência nos Cursos de Qualificação Profissional Tecnológica.

1.21 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Aos estudantes matriculados em cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e em Cursos Superiores de Graduação de Tecnologia, oferecidos anteriormente a 06/01/2021, data da publicação da Resolução CNE /CP 01/2021, fica assegurado o direito de conclusão de seus cursos, organizados respectivamente, com base na Resolução CNE/CEB 06, de 20 de dezembro de 2012, e na Resolução CNE /CP 03, de 18 de dezembro de 2002.

Os processos de autorização de Cursos de Educação Profissional Tecnológica de Graduação, em tramitação neste Conselho, e que ainda estejam na fase de avaliação, poderão, sem prejudicar a continuidade do processo, por solicitação da Instituição, ser adequados às diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE / CP 01/2021.

2. CONCLUSÃO

Submetemos ao Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação.

São Paulo, 05 de abril de 2022.

a) Consª Laura Laganá

Relatora

a) ex-Cons. João Otávio Bastos Junqueira

Relator

a) Consª Kátia Cristina Stocco Smole

Relatora

a) Consª Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede

Relatora

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 13 de abril de 2022.

Consª Ghisleine Trigo Silveira

Presidente

INDICAÇÃO CEE 215/2022 – Publicada no DOE em 14/04/2022 - Seção I - Página 37

Resolução SEDUC, de 19-4-2022

Homologando, com fundamento no § 1º do artigo , da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, os pareceres abaixo:

Parecer CEE 142/2022 – que aprova, com fundamento nas Deliberações CEE 171/2019 e 154/2017, o pedido de Renovação de Reconhecimento do Curso de Ciências Sociais (integral e noturno), compreendendo: Bacharelado em Ciências Sociais / Antropologia; Bacharelado em Ciências Sociais / Sociologia; Bacharelado em Ciências Sociais / Ciência Política; Bacharelado em Ciências Sociais / Geral; e Licenciatura em Ciências Sociais / Geral, oferecido pelo Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, da Universidade Estadual de Campinas, pelo prazo de cinco anos.

Parecer CEE 143/2022 - que aprova, com fundamento na Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Renovação do Reconhecimento do Curso de Engenharia Bioquímica, oferecido pela Escola de Engenharia de Lorena, da Universidade de São Paulo, pelo prazo de cinco anos.

Parecer CEE 144/2022 - que aprova, com fundamento na Deliberação CEE 170/2019, o pedido de Renovação do Reconhecimento do Curso Superior Tecnologia em Agroecologia, na modalidade a distância, oferecido pela Universidade de Taubaté, pelo prazo de cinco anos.

Parecer CEE 145/2022 - que aprova, com fundamento na Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Renovação do Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Birigui, pelo prazo de três anos. Aprova, com fundamento na Deliberação CEE 171/2019, as alterações na Estrutura Curricular do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Birigui.

Parecer CEE 146/2022 - que aprova, com fundamento na Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Renovação do Reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Fabricação Mecânica, oferecido pela FATEC Mauá, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, com 40 vagas, para o período matutino, e 40 vagas, para o período noturno, pelo prazo de três anos.

Parecer CEE 147/2022 - que aprova, com fundamento na Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Renovação do Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Psicologia, da Universidade de Taubaté, com 60 vagas no período integral e 120 vagas no período noturno, pelo prazo de cinco anos.

Parecer CEE 148/2022 - que aprova, com fundamento na Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Renovação do Reconhecimento do Curso de Psicologia – Formação de Psicólogo, do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel "Prof. Dr. Aldo Castaldi", pelo prazo de três anos.

Parecer CEE 149/2022 - que aprova, com fundamento na Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Renovação do Reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Processos Metalúrgicos, oferecido pela FATEC Pindamonhangaba, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, pelo prazo de cinco anos.

Parecer CEE 150/2022 - que aprova, com fundamento na Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Renovação do Reconhecimento do Curso de Fonoaudiologia, oferecido pela Faculdade de Odontologia de Bauru, da Universidade de São Paulo, pelo prazo de cinco anos.

Parecer CEE 151/2022 - que aprova, com fundamento na Deliberação CEE 171/2019, a alteração da Estrutura Curricular do Curso de Bacharelado em Educação Física, da Escola Superior de Educação Física de Jundiaí, excepcionalmente, para vigorar a partir do ano letivo de 2020.

Parecer CEE 152/2022 - que aprova, com fundamento na Deliberação CEE 170/2019, o pedido de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, na modalidade a distância, da Universidade de Taubaté, pelo prazo de três anos.

Despachos da Secretária Executiva Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação, de 19-4-2022

Interessado: Diretoria de Ensino Região São Vicente

Assunto: Contratação de Prestação de Serviços de Certificação Digital para o período de 36 meses

Número de referência: SEDUC-PRC-2022/16270

A vista dos elementos que instruem o processo em análise, em especial o despacho CENOT nº 342/2022 de fls. 111/117 e a Resolução PGE 18, de 15 de abril de 2019, RATIFICO, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pela Dirigente Regional de Ensino, consoante documento encartado às fls. 109, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, visando à contratação da empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, inscrita no CNPJ nº 62.577.929/0001-35, no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), para o período de 36 meses.

Interessado: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE TAUBATÉ Assunto: AQUISIÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Número de referência: SEDUC-PRC-2022/15392

A vista dos elementos que instruem o processo em análise, em especial o despacho CENOT nº 795/2021 de fls. 303/309 e a Resolução PGE 18, de 15 de abril de 2019, RATIFICO, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pela Dirigente Regional de Ensino, consoante documento encartado às fls. 310, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, visando à contratação da empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, inscrita no CNPJ nº 62.577.929/0001-35, no valor de R$ 138,75 (centro e trinta e oito reais e setente e cinco centavos), para o período de 36 meses.

Despacho do Secretário Executivo Respondendo pelo Expediente, de 20-4-2022

Interessado: Diretoria de Ensino - Região Norte 1

Assunto: Contratação de serviços de limpeza em ambiente escolar, através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº. 8.666/1993.

Número de referência: SEDUC-PRC-2022/20058

À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial o Despacho CENOT nº 360/2022 em fls. 1921/1936 em retro, do Parecer Referencial CJ/SE n.º 43/2021 (fls. 1835/1864), que adoto como razão de decidir, RATIFICO, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, o ato praticado pelo Dirigente da Diretoria (fls. 1920), que declarou dispensada a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, visando à contratação da empresa EMPRESA RAVENAH CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 26.717.894/0001-29, no valor total de R$1.197.101,76 (Um milhão, cento e noventa e sete mil, cento e um reais e setenta e seis centavos) para o Lote 1, de R$ 1.351.113,06 (Um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, cento e treze reais e seis centavos) para o Lote 2 e de R$ 1.443.593,46 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) para o Lote 3, para o período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data estabelecida para início dos serviços, objetivando a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar.

Nesse sentido, será designada comissão, em autos apartados, para a realização de apuração preliminar, tendente a verificar as razões que ensejaram a deflagração da presente contratação, tendo em vista o conteúdo do o Despacho CENOT nº 360/2022, para compreensão se há responsabilidade funcional de servidores, bem como para apontar outras possíveis irregularidades que eventualmente surgirem, na medida em que haja o progresso da apuração.

Despacho do Secretário Executivo Respondendo pelo Expediente, de 20-4-2022

Interessado: Diretoria de Ensino Região Guarulhos Norte Assunto: Contratação de serviços de limpeza em ambiente escolar, através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº. 8.666/1993.

Número de referência: SEDUC-PRC-2022/17746

À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial o Despacho CENOT nº 364/2022 (fls. 720/730); do Parecer Referencial CJ/SE n.º 43/2021 (fls. 672/701), que adoto como razão de decidir, RATIFICO, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, o ato praticado pela Dirigente da Diretoria (fls. 719), que declarou dispensada a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, visando à contratação da empresa SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO - CNPJ 03.206.234/0001-88, no valor total de R$ 560.079,00 (quinhentos e sessenta mil e setenta e nove reais), lote único, para o período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, sendo, a contar da data estabelecida para início dos serviços, objetivando a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar.

Despacho do Secretário Executivo Respondendo pelo Expediente, de 20-4-2022

INTERESSADO: Gabinete do Secretário

ASSUNTO: Aquisição e renovação de certificados digitais À vista dos elementos que instruem o processo em análise, em especial a Resolução PGE 18, de 15 de abril de 2019, RATIFICO, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pelo Chefe de Gabinete, consoante documento encartado às fls. 141, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, visando à contratação da empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, inscrita no CNPJ nº 62.577.929/0001-35, no valor de R$ 1.062,50 (mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para o período de 36 meses.

CHEFIA DE GABINETE

Despachos do Chefe de Gabinete, de 20-4-2022

Assunto: Designação do Projeto UNESCO 914BRZ1077 -Edital 11/2022

Institui a Comissão Técnica de Seleção para a contratação de consultor individual para realizar estudos relativos ao grau de engajamento de professores e alunos, no âmbito da implementação do Novo Ensino Médio, na rede estadual de ensino de São Paulo, a fim de subsidiar a disseminação de boas práticas e propostas de melhorias da política pública, no âmbito do Projeto UNESCO 914BRZ1077 - Desenvolvimento de soluções inovadoras na educação estadual.

Designando os seguintes Servidores para compor a Comissão de Seleção de Consultor Individual referente ao Edital 11/2022 - TR 11/2022 - Engajamento de professores e alunos, no âmbito da implementação do Novo Ensino Médio - Perfil consultor especialista em levantamento de dados.

I - Valéria Olívia Nani, RG 18.406.146-5

II - Patricia Andrea Maciel Bomfim, RG 22102526-1

III - Gustavo Blanco de Mendonça, RG 46.032.864-5

IV - Lucas Pereira Sperandio, RG 39.996.603-1 (Suplente) Compete à Comissão Técnica de Seleção:

I- Realizar a análise dos currículos;

II - Realizar o processo de entrevistas dos candidatos classificados;

III- Definir critérios de desempate e detalhar ocorrências e soluções para qualquer outra situação;

IV - Elaborar Parecer Técnico com a seleção dos candidatos e o resultado final do processo.

Interessado: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE ANDRADINA Assunto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR

Número de referência: SEDUC-PRC-2021/58292

À vista da instrução processual, em especial a ata do Pregão Eletrônico de fls. 803/876; o parecer do Pregoeiro de fls. 955/960, e o parecer do Departamento de Suprimentos e Licitações (DESUP), através do Despacho CPLIC nº 238/2022 de fls. 964/973 que adoto como razão de decidir, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa a AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI – ME , posto que tempestivo e preenchedor dos requisitos legais para, em decorrência da ausência de mérito, INDEFERI-LO.

Consequentemente, HOMOLOGO o procedimento licitatório com a adjudicação do objeto, relativo a oferta de compra nº 080291000012022OC00010, em favor da empresa LLX SERVICOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO LTDA – ME – CNPJ, CNPJ nº 20.229.586/0001-78, pelo valor total de R$ 1.420.933,50 (um milhão quatrocentos e vinte mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), lote único, pelo período inicial de 30 meses, observadas as demais normas legais aplicáveis à espécie.

PROCESSO: 1985274/2020

INTERESSADA: MARISA PERERIA DA SILVA

ASSUNTO: Solicitação de Vistas

Tendo em vista a solicitação apresentada pela advogada da interessada em questão, Sra. Marisa Pereira da Silva, RG nº 13.025.405, e considerando que a requerente é Procuradora constituída através do mandato encartado nos autos supracitado, AUTORIZO vista dos autos para extração de cópias e se for o caso a retirada dos mesmos das dependências desta Secretaria de Estado da Educação, pelo prazo de 03 (três) dias corridos, obedecidas as cautelas de praxe.

(Intime-se Dra. Luciene Maria Ingrati - OAB/SP 336.780, bem como Dra. Enedina Gomes da Conceição – OAB/SP 329.528).

Despacho do Chefe de Gabinete, de 20-4-2022

Interessado: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto: MANIPULAÇÃO DE MERENDA

Número de referência: SEDUC-PRC-2021/28421

À vista da instrução processual, em especial a ata do Pregão Eletrônico de fls. 2558/2578; o parecer do Pregoeiro de fls. 2692/2700, e o parecer do Departamento de Suprimentos e Licitações (DESUP), através do Despacho CPLIC nº 224/2022 de fls. 2706/2714 que adoto como razão de decidir, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa STAR NUTRI SERVIÇOS – EIRELI., posto que tempestivo e preenchedor dos requisitos legais para, em decorrência da ausência de mérito, INDEFERI-LO.

Consequentemente, HOMOLOGO o procedimento licitatório com a adjudicação do objeto, relativo a oferta de compra nº 080338000012021OC00054, em favor da empresa CONVIDA REFEIÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.599.283/0001-53, pelo valor total de R$ 11.859.129,00 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e cento e vinte e nove reais),lote único, pelo período inicial de 30 meses, observadas as demais normas legais aplicáveis à espécie.