Página 5473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Abril de 2022

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por culpa da reclamada.

Em sua defesa, afirma a reclamada que o autor foi admitido em 02/03/2020 e demitido em 29/05/2020, destacando que, apenas após o término contratual, em 25/09/2020, o autor ingressou com ação junto à Justiça Federal para percepção do auxílio emergencial, e não para recebimento do benefício emergencial, sendo estes institutos diferentes. Explica que, enquanto o BEm é destinado aos trabalhadores formais que tiveram seu contrato de trabalho afetado de alguma forma em razão da pandemia, o auxílio emergencial é destinado exclusivamente para o grupo de informais, tendo como um dos critérios de aprovação não ter emprego formal ativo. Afirma que a MP 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispensou o empregador de efetuar qualquer comunicado aos órgãos públicos em relação ao contrato intermitente, sendo o BEm pago a todo trabalhador cadastrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até 1º de abril, sendo tal informação divulgada no sítio do Ministério da Economia. Acrescenta que, de acordo com o que reza o § 2º, III, do art. , da MP 936/2020, ratificada pela Lei 14.020/2020, o BEm só será pago enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, hipóteses que não ocorreram em relação ao autor, vez que seu contrato de trabalho apenas se encontrava em período de inatividade, sendo convocado pela última vez em 30/03/2020. Quanto ao auxílio emergencial, sustenta que a razão que impediu o recebimento de tal benefício pelo reclamante foi o contrato de trabalho ativo com a empresa MCM Montagens Industriais LTDA a partir de 20/07/2020.

Passo à análise.

A Medida Provisória Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, convertida posteriormente, em 06 de junho de 2020, na Lei 14.020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Oportuno trazer a disciplina legal acerca da concessão do Benefício Emergencial no âmbito do contrato de trabalho intermitente.

Dispõe o art. 18 da Lei nº 14.020/2020:

“O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de 3 (três) meses.”

Também dispõe o art. , do Decreto nº 10.422 de 13 de julho de 2020:

“Art. O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.”

Por sua vez, o art. do Decreto nº 10.470 de 24 de agosto de 2020 prevê:

“Art. O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, e o art. do Decreto nº 10.422, de 2020.”

Por fim, o art. do Decreto nº 10.517 de 13 de outubro de 2020 indica:

“Art. O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, o art. do Decreto nº 10.422, de 2020, e o art. do Decreto 10.470, de 2020.”

No caso dos autos, a partir do momento em que o reclamante vem a juízo alegando que o pagamento do benefício lhe foi negado “por conta da negligência da Reclamada, a qual deixou de realizar o cadastro do Reclamante”, atrai o ônus da prova acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT).

Analisando a sentença proferida pela Justiça Federal nos autos da ação nº 050XXXX-53.2020.4.05.8312, depreende-se que tanto o auxílio emergencial quanto o benefício emergencial foram negados ao autor (vide fl. 90).

O auxílio emergencial, criado através da Lei 13.982/2020, foi indeferido por não atender ao requisito estabelecido no art. , II, da referida lei (não possuir emprego formal ativo), o que restou constatado por aquele juízo. Vejamos:

Na situação dos autos, na consulta ao site da CEF, confirmei o requisito de “ Cidadão (ã) possui vínculo ativo de trabalhador