Página 1547 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2022

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Nogueira - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Victória Moura Lopes (OAB: 390843/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

102XXXX-41.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Irecy Gonçalves de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Lojas Riachuelo S.a. - Despacho Apelação Cível Processo nº 102XXXX-41.2021.8.26.0001 Relator (A): HÉLIO NOGUEIRA Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Vistos. Recebo o recurso de apelação no efeito suspensivo. Para julgamento virtual com o Voto nº 24.295. São Paulo, 19 de abril de 2022. HÉLIO NOGUEIRA Relator - Magistrado (a) Hélio Nogueira - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) -Páteo do Colégio - Sala 113

102XXXX-06.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Djalma de Barros (Espólio) - Apelante: Doris Marisa Fegadolli de Barros (Inventariante) - Apelado: Ômega Veículos Sorocaba Ltda. - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Too Seguros S/A (Atual Denominação de Pan Seguros S/a) - Despacho Apelação Cível Processo nº 102XXXX-06.2021.8.26.0602 Relator (A): HÉLIO NOGUEIRA Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Vistos. Recebo o recurso de apelação no efeito suspensivo. Para julgamento virtual com o Voto nº 24.289. São Paulo, 19 de abril de 2022. HÉLIO NOGUEIRA Relator - Magistrado (a) Hélio Nogueira - Advs: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP) - Leandro Machado Bino (OAB: 174565/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Antonio Augusto de Carvalho E Silva (OAB: 25639/SP) -Páteo do Colégio - Sala 113

104XXXX-77.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wellington Ferreira Muniz (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Despacho Apelação Cível Processo nº 104XXXX-77.2020.8.26.0506 Relator (A): HÉLIO NOGUEIRA Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Vistos. Recebo o recurso de apelação no efeito suspensivo. Para julgamento virtual com o Voto nº 24.296. São Paulo, 19 de abril de 2022. HÉLIO NOGUEIRA Relator - Magistrado (a) Hélio Nogueira - Advs: Lilian Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

206XXXX-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Julio Cesar Cazarini - Agravado: Cooperativa de Crédito Rural da Alta Paulista - Agravado: Marcelo Wilson Filippin da Rocha - Agravada: Naira Cristina Pinheiro da Rocha - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Recebo o recurso. 2. O agravante se volta contra o entendimento do juiz singular que indeferiu o pedido de baixa dos gravames existentes na matrícula do imóvel arrematado pelo Agravante (penhora determinada pelo próprio Juiz a quo nos autos de origem, e hipotecas, todas em favor de um único credor BANCO DO BRASIL S/A, devidamente intimado do leilão e da praça positiva, sem qualquer oposição), sob a genérica e simplória justificativa de que o arrematante postulasse a retirada dos ‘ônus nos processos que os originaram’. A decisão não tem como prosperar, haja vista que a arrematação deve proporcionar a transferência do bem ao arrematante livre de todo e qualquer ônus que, antes, sobre si recaísse. Em caso semelhante ao dos autos, esta Corte paulista assim decidiu: EXECUÇÃO. Arrematação. Registro independe de comprovação de quitação tributária. Cancelamento de hipotecas e penhoras corretamente determinado. Dispensa de georreferenciamento mantida na espécie. Recurso não provido. (...) Ainda que assim não fosse, agiu corretamente o juízo de primeiro grau, de um lado, porque é ele o órgão competente para levantar as penhoras sobre o imóvel, já que foi ele quem as determinou (fls. 524/526). Em outras palavras, no caso das penhoras precedentes à arrematação, seu cancelamento deve ser pleiteado pelo interessado aos Juízes que determinaram a constrição. Nesse sentido, parecer aprovado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Gilberto Passos de Freitas, publicado em 8 de novembro de 2007: ‘No mérito, sem razão o recorrente, uma vez que não se admite o cancelamento automático ou por decisão administrativa do Juízo Corregedor Permanente ou Geral, de penhoras, a partir de registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito, havendo necessidade de ordem judicial expressa dos juízos que determinaram as constrições em respeito ao princípio do paralelismo das formas: desfazimento de ato constritivo oriundo da via jurisdicional exige determinação igualmente jurisdicional, que não se pode suprir na via administrativa’ (Processo CG nº 116/2007) (TJSP, Parecer n. 159/2016-E, de autoria do Juiz Auxiliar Dr. Carlos Henrique André Lisboa, exarado nos autos do Recurso Administrativo n. 101XXXX-21.2016.8.26.0100 e aprovado no dia 26-07-2016 pelo Desembargador PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral de Justiça). [...] a extinção da hipoteca decorre diretamente do artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Nesse campo, se o credor hipotecário foi regularmente intimado dos termos da execução e permaneceu inerte, deixando de se manifestar o seu interesse ou de exercer a preferência no recebimento do preço da arrematação, ou ainda exigir o depósito do preço na adjudicação, opera-se a extinção da hipoteca (Francisco Eduardo Loureiro, ‘in’ Cezar Peluso [coord.], Código civil comentado: doutrina e jurisprudência, 6ª edição rev. e atual., Barueri, Manole, 2012, p. 1.611). Em suma, para o cancelamento da hipoteca após a alienação judicial, não se exige necessariamente autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor hipotecário ou seu sucessor, em instrumento público ou particular (artigo 251, I, da Lei nº 6.015/73). Basta a prova de que houve a notificação do credor hipotecário para a extinção do direito real de garantia (artigo 251, II, da Lei º 6.015/73) (TJSP, Parecer n. 159/2016-E, de autoria do Juiz Auxiliar Dr. Carlos Henrique André Lisboa, exarado nos autos do Recurso Administrativo n. 101XXXX-21.2016.8.26.0100 e aprovado no dia 26-07-2016 pelo Desembargador PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral de Justiça). (TJSP; Agravo de Instrumento 217XXXX-79.2017.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018). Sendo assim, concede-se a tutela antecipada requerida para, liminarmente, determinar que seja oficiado ao CRI local para baixa/cancelamento de todos os ônus existentes sobre o imóvel arrematado, objeto da matrícula 14.023 do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis/SP, quais sejam: (a) Hipotecas: R. 008, R. 009, R.014, R. 015, R. 020, R. 021, TODAS em favor do Banco do Brasil S/A (atual sucessor do Banco Nossa Caixa S/A), já devidamente intimado da hasta pública, assim como da arrematação, sem opor qualquer objeção; (b) Averbação Premonitória: AV. 22, em favor do Agravado COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA ALTA PAULISTA, originada dos autos de origem que ensejou a arrematação (autos nº 000XXXX-49.2010.8.26.0438); (c) Penhora: AV. 24 e AV. 25 (retificação do Av. 24), também em favor do Agravado COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA ALTA PAULISTA, originada dos autos de origem que ensejou a arrematação (autos nº 000XXXX-49.2010.8.26.0438). Expeça-se, pois, o necessário para os fins determinados. É como fica por ora decidido. 3. Oficie-se ao d. Juiz do processo para simples ciência. 4. Às contrarrazões. 5. Oportunamente, conclusos para a elaboração de voto. Intime-se. - Magistrado (a) Virgilio de Oliveira Junior - Advs: Antonio Enio de Figueiredo Junior (OAB: 29303/ MT) - Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Yuji Ortiz Matsumoto (OAB: 328343/SP)