Página 15625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Abril de 2022

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EDUCACAO - IMED, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos.

Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a fundamentação a ela se integra, não havendo necessidade de aqui se repetir todos os pedidos que foram acolhidos.

Sentença líquida, correção monetária e juros de mora

Tratando-se de sentença líquida, que a correção monetária deverá ser feita pela aplicação do índice IPCA-E, acrescida de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão proferida pelo Plenário do C. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59, inclusive nos embargos de declaração nelas opostos.

Os juros devidos na fase pré-judicial serão computados de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, ressaltando que devem ser excluídos da sua base de cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias – cota do empregado – e fiscais, ante a natureza indenizatória dos juros de mora.

Havendo condenação em danos morais, a atualização monetária, pela taxa SELIC, é devida a partir da data da decisão (Súmula n. 439, primeira parte, do C. TST).

Ante a decisão proferida pelo C. STF nas ADCs acima citadas, que possui efeito vinculante imediato e erga omnes, não há se falar em incidência de juros de 1% ao mês.

Recolhimentos previdenciário e fiscal

Alega o réu que goza de imunidade tributária por se tratar se entidade beneficente de assistência social, estando isenta dos recolhimentos previdenciários e fiscais.

Contudo, sem razão o réu.

Isso porque art. 55 da Lei n. 8.212/91 já dispunha que estariam isentas dos recolhimentos das contribuições previdenciárias as entidades beneficentes, assim como tais reconhecidas como de utilidade pública em qualquer nível da Federação, que fossem detentoras de registro e certificado alusivo, renovado num interstício de três anos.

O art. 29 da Lei n. 12.101/2009 (com alterações de redação proporcionadas pelas Leis ns. 12.453/2011, 12.868/2013 e 13.151/2015), revogou o dispositivo legal supra, mas manteve o mesmo sentido, conforme se verifica abaixo:

“Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006”. (grifei).

A legislação supra foi regulamentada primeiramente pelo Decretos n. 7.237/2010, posteriormente revogado pelo Decreto n. 8.242/2014, que, em seu art. , estabelece todos os requisitos para que a entidade possa vir a ser portadora da necessária certificação. In casu, não há prova de que o réu seja portador do CEBAS -Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, nem mesmo comprovação do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos do Capítulo III da Lei Complementar n. 187/2021 (que revogou a Lei n. 12.101/2009),descabendo, assim, a atribuição de isenção de tributos, tal como postulado.

Nestes termos já decidiu o C. TST:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.