Página 243 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Abril de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

de trabalho que o autor possuía antes da despedida reputada ilegal". Reconhece que é"prerrogativa da empresa realizar a transferência de seus empregados por necessidade de serviço, de plano destaca-se que esse não é o caso dos autos, sendo que o motivo indicado na instrução em anexo não se sustenta. Isso porque a unidade de Minas do Leão está com as atividades suspensas (ou seja, não é produtiva) desde 2016. Nos termos dos documentos que também seguem em anexo, em 2016 o reclamante foi transferido para Candiota (Instrução nº 007/16), tendo retornado a Minas do Leão em 2018 (Instrução nº 007/18). Quando do seu retorno, a instrução que determinou a transferência indicou expressamente que essa se dava em razão de "interesse da empresa". Ora, se em 2018 havia evidente "interesse da empresa" em manter o empregado na Unidade de Minas do Leão, a qual já estava desativada em tal data, porque motivo agora a empresa iria querer novamente transferir o empregado para Candiota? A indicação de que o motivo seria a suspensão das atividades da Mina por óbvio não se sustenta, sendo claro, assim, que o real intuito da reclamada é de retaliar o obreiro, que está reintegrado liminarmente em razão da presente ação judicial".

Na decisão de ID. 5d08f1a - Pág. 1, em 08/10/2019 a juíza TAISE SANCHI FERRÃO determinou a intimação da reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM para que se abstenha de transferir o reclamante da Unidade Mineradora de Minas do Leão para a Unidade Mineradora de Candiota.

A reclamada se insurgiu contra a última decisão nos termos do ID. 36fb026 e, invocando a Instrução de Serviço nº 043/2019, expedida pela Diretoria, suspendendo todas as atividades operacionais da Unidade Mineira do Leão.

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