Página 244 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Abril de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

empresa atesta inaptidão e o autor se encontra capacitado junto ao órgão previdenciário. Ora, o caso do presente processo versa sobre incontroversa inaptidão do autor (tanto o médico da empresa atestou como o próprio reclamante se considera inapto). Ele não fez jus ao benefício previdenciário pela impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários auxílio-doença e aposentadoria. Seria justo então condenar a reclamada ao pagamento dos salários? Entendo que não, pois se a legislação veda ao INSS pagar os dois benefícios, não é razoável que a empresa mantenha o pagamento dos salários do empregado inapto ao labor. Repito, se o autor não tivesse aposentado ele fruiria do benefício auxílio doença, logo, não foi a atitude da empresa que desguarneceu o empregado da prestação alimentar. Essa prestação foi obstada em razão de o autor não poder fruir concomitantemente dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria. Veja, o fato de o autor ser do grupo de risco para Covid, por ser hipertenso, conforme atestado médico juntado no ID. 820a504 e conforme orientação da própria empresa reclamada, vide ID. d9862f3, em nada influencia a presente decisão, pois a inaptidão antecede à Covid.

A Instrução Normativa 045/2020 da reclamada (ID. ac6b85b) autoriza a retomada do labor a partir de 18/09/2020 desde que haja atestado médico autorizando. Mas o autor não está afastado em razão de ser do grupo de risco pela Covid, está afastado, desde período anterior, pela incapacidade laboral revelada por sucessivos atestados anteriores à Covid e confirmada em audiência pelo autor. Ante o exposto, pelas mesmas razões acima expostas indefiro o requerimento do autor para que a ré efetue o pagamento dos salários do período entre o encaminhamento ao INSS até a data de hoje, bem como indefiro o pedido de retomada imediata do pagamento dos salários a partir de hoje (indeferimento do benefício previdenciário).

Ainda em tempo, rejeito a aplicação das penalidades de litigância de má-fé requeridas, pois o longo arrazoado desde magistrado revela que a questão é realmente muito complexa e vários incidentes ocorreram desde a reintegração, provocados pelas duas partes, mas todas as questões fundamentadas e justificadas. Logo, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do CPC e 793-A da CLT.

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