Página 4519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

instância ordinária que inadmite o recurso especial por outros fundamentos que não os previstos nos incisos I e III do artigo 1.030 do CPC, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal.

2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

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