Página 4520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. TRANCAMENTO INDEVIDO, CONSIDERANDO O RECURSO VERSAR INÚMERAS MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO REPETITIVO. INAPLICABILIDADE, NESSE CASO, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 1.154.599/SP. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

1. Cuida-se de Reclamação ajuizada contra decisão do Tribunal de origem que não conheceu de Agravo previsto no art. 544 do CPC, interposto diante da negativa de seguimento do Recurso Especial pela aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do mesmo diploma legal, uma vez que a divergência recursal já teria sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.166.561/RJ, quando assentada a ilegalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou orientação pelo descabimento do Agravo do art. 544 do CPC contra a negativa de trânsito recursal fundada no art. 543-C, § 7º, do codex adjetivo. No caso concreto, entretanto, o Recurso Especial ventilou outros temas não tratados pelo repetitivo mencionado, entre eles a questão sobre a responsabilidade pelo custeio da instalação de hidrômetros e a quebra do equilíbrio econômico-financeiro pela atribuição desse encargo à concessionária.

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