Página 1492 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2022

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SILMARA SUELI GUIMARÃES VONO (OAB 139165/SP)

2ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA LÚCIA MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processo 1024309-93.2022.8.26.0100 - Pedido de Providências - Vistos, Trata-se de pedido de providências formulado pela Senhora Tabeliã de Notas desta Capital, que suscita pedido de providências diante de protesto de usuário em razão de cobrança de atos de reconhecimento de firma com valor econômico. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 05/09. O Senhor Tabelião de Notas desta Capital prestou esclarecimentos (fls. 12/20). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 24/27, no entendimento de que a atuação da Senhora Titular fora correta e apoiada na lei e nos atos normativos que recobrem a matéria. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de providências formulado pela Senhora Tabeliã de Notas desta Capital. Noticia a d. Delegatária que usuário presente em sua serventia protestou contra a cobrança de atos de reconhecimento de firma na modalidade de “valor econômico”, deduzindo que outro Tabelionato de Notas desta Capital realizava o serviço na modalidade “sem valor econômico”. A Senhora Titular destacou que a cobrança foi correta, em especial à vista da legislação e das regras fixadas pelo Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo, que definiu e padronizou o entendimento quanto a atos com e sem valor econômico. Nesse sentido, esclareceu a Delegatária que as Procurações Particulares faziam diversas menções a transações financeiras, com claro conteúdo econômico (fls. 07/08). A seu turno, o Senhor Tabelião, em cuja serventia ato similar havia sido reconhecido sem valor econômico, afirmou que seus prepostos estão orientados a seguir as indicações realizadas pelo CNB-SP e pela ARPEN-SP Não obstante, apontou que as diretrizes para a solução da questão não são absolutamente objetivas. Nesse contexto, informou que seus escreventes, para avaliação do teor do texto, basearam-se no apontamento feito pelas Associações de que atos “que conduzam a um fim econômico, porém sempre dependentes de outros tratos ou circunstâncias, não contém valor econômico” (fls. 13). Todavia, apontou que, acaso tivesse sido consultado pelos prepostos, teria optado pela realização do ato com conteúdo econômico, especialmente pelo fato de que o próprio estudo realizado pelas Associações traz como exemplo de atos com valor financeiro as procurações, à exceção das “ad judicia”. Bem por isso, ciente dos fatos, o i. Notário emitiu ordem de serviço aos funcionários, determinando a observação da relação de exemplos contida no estudo das Associações e, em caso de dúvidas, sejam os atos submetidos à análise do Tabelião. Pois bem. Primeiramente, referente à questão do conteúdo econômico da Procuração em tela, importante observar o disposto no artigo , inc. III, da Lei n. 10.169/00, norma que tem a seguinte redação: Art. 2º Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras: (...) III os atos específicos de cada serviço serão classificados em: a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região; b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro. Em complementação, o item 04, da Tabela I, da Lei Estadual n. 11.331/02, igualmente, diferencia os documentos com e sem valor econômico para fins de cobrança de emolumentos. Para compreensão da cobrança, isto é, para se extrair o conteúdo da declaração, é preciso analisar se a situação retratada pelo documento tem caráter existencial ou não patrimonial caso o interesse deduzido de sua interpretação seja de cunho não econômico ou, noutro turno, se traz estampada uma situação jurídica patrimonial na hipótese do interesse ser passível de avaliação econômica. Nessa quadra, para a cobrança dos emolumentos com ou sem valor econômico para fins de reconhecimento de firma, deve ser considerado o conteúdo do instrumento no qual consta a assinatura. Havendo declarações de conteúdo patrimonial, será considerado com valor econômico e, inexistindo tal atributo, será considerado um documento sem valor econômico. Portanto, a interpretação quanto ao valor econômico recai sobre a possibilidade de apreciação econômica do conteúdo da declaração, a exemplo de uma Procuração Particular que permite movimentações financeiras em nome do mandante; e não obrigatoriamente sobre a transferência de riqueza, como num contrato de compra e venda. O documento aqui questionado, conforme copiado às fls. 07, embute nítido conteúdo de valor econômico, em vista do teor dos poderes outorgados, de claro cunho financeiro, consistente exclusivamente ao propósito da efetivação de transações financeiras. Igual é o entendimento esposado pelo CNB-SP, que visou à padronização da cobrança de firmas com e sem valor econômico. Ademais, a questão posta nos autos já foi decidida e uniformizada por esta Corregedoria Permanente anteriormente. Nesse sentido, confira-se precedentes nos autos dos processos nº 0003592-24.2015.8.26.0100, 0045832-57.2017.8.26.0100, 0005025-87.2020.8.26.0100 e 1024309-93.2022.8.26.0100, que cuidaram da mesma problemática em casos análogos. O Ministério Público compartilha do presente entendimento, ressaltando que a atuação da Senhora Titular foi correta. No que tange à cobrança diferenciada realizada pela outra serventia extrajudicial, compreende o d. Promotor de Justiça que, ante a imprecisão da lei e das normas, não se pode extrair situação de ilícito funcional pelo Notário. Assim sendo, portanto, caracterizada situação jurídica patrimonial, foi correta a cobrança de emolumentos na forma que realizada pela Tabeliã, com valor econômico. Por conseguinte, a insurgência interposta pela parte representante não pode prosperar. Na mesma senda, os esclarecimentos prestados pelo Senhor Tabelião são suficientes a afastar indícios de falha na prestação do serviço ou ilícito administrativo em especial pelas medidas prontamente adotadas junto dos prepostos e da nebulosidade do tema, que não é tratado pela Lei de Custas ou pelas NSCGJ. Assim, não se vislumbra responsabilidade funcional apta a ensejar a instauração de procedimento disciplinar, em face do i. Delegatário. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser aplicada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia integral dos autos à E. Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Publique-se, ante ao interesse do tema à comunidade. Ciência aos Senhores Titulares, que deverão cientificar a Senhora Usuária, e ao Ministério Público. I.C.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0248/2022

Processo 0001302-41.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celso Roberto Gonçalves - - Margarete Aparecida Pavane - edital e outros - Decorreu o prazo para manifestação da parte autora, razão pela qual a mesma será