Página 15601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Abril de 2022

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Na verdade, as informações que a autora pretendia obter pelo depoimento da testemunha foram por ela devidamente esclarecidas em Juízo, sem controvérsia pela ré, o que afastou a necessidade de produção de prova testemunhal.

Deste modo, não há nulidade a ser pronunciada.

Nada a ser acolhido.

3 - Protesto interruptivo da prescrição:

Pretende a autora sejam reconhecidos os efeitos do protesto interruptivo da prescrição, decorrentes da distribuição do Proc. nº

1000774.17.2016.5.02.0084.

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, entidade representativa da categoria profissional da autora, fato que não foi objeto de controvérsia pelo Banco Recorrente, distribuiu ação de protesto interruptivo da prescrição em relação ao pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas para os empregados da ré, enquadrados no art. 224, "caput" da CLT que executam jornada de oito horas (Proc. 1000774.17.2016.5.02.0084) em 05/05/2016 (fls. 136 e segs-pdf).

Nos termos do art. 202, II do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida por protesto judicial, e muito embora o § 3º do art. 11 da CLT indique que a prescrição trabalhista especificamente somente pode ser interrompida pelo ajuizamento da correspondente ação, é certo que tal dispositivo foi inserido pela Lei 13.467/17, que passou a ter vigência em 11/11/2017.

Sendo a prescrição questão prejudicial de mérito, que incide sobre a pretensão, inegável que a legislação a ser aplicada quanto as causas interruptivas seja a vigente na época dos fatos. A demanda relativa ao protesto interruptivo foi distribuída em 05/05/2016, antes da vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual o disposto no parágrafo 3º do art. 11 da CLT não se aplica ao caso em tela. A demanda anteriormente ajuizada para interrupção da prescrição tem que guardar identidade de partes, causa de pedir e pedido a teor da Súmula 35 do E. TRT da 2ª Região.

O protesto judicial foi ajuizado pelo sindicato de categoria profissional da Autora para interrupção do prazo prescricional relativo ao pedido de pagamento de 7ª e 8ª horas dos empregados da ré, enquadrados no art. 224, "caput" da CLT que executam jornada de 8 horas, situação fática em que se encaixa nas alegações da autora.

E o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição total como a parcial (quinquenal), conforme entendimento fixado pelo C. TST:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, a partir da análise da prova documental, expôs as razões pelas quais entendeu pelo não enquadramento do reclamante no art. 224, § 2º, da CLT. A decisão recorrida, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, não havendo falar em sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial ajuizado pela CONTEC, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, nos termos da OJ nº 392 da SBDI-1. Assim, considerando que, no caso dos autos, o protesto judicial foi ajuizado em 18/11/2009, correta a decisão que declarou prescritas as parcelas salariais postuladas (afetas à sétima e à oitava horas extras) anteriores a 18/11/2004 . Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-33-24.2014.5.04.0305, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/06/2020) (destaquei).

Logo, considerando o entendimento fixado na OJ 392 da SDI-I do C. TST, tem-se que a prescrição quanto à pretensão relativa ao pagamento da 7ª e da 8ª horas foi interrompida pela mera distribuição da demanda relativa ao protesto interruptivo (Proc.

1000774.17.2016.5.02.0084) em 05/05/2016, motivo pelo qual deve ser alterado o marco da prescrição quinquenal fixado em sentença (25/11/2015), para que alcance os títulos anteriores a 05/05/2011 no particular.

Consigno que, muito embora esta demanda somente tenha sido distribuída em 25/11/2020, mais de dois depois da distribuição do protesto interruptivo (05/05/2016), tal fato não implica em afastamento dos efeitos da interrupção da prescrição, pois a presente reclamatória foi ajuizada dentro do biênio da rescisão contratual (o desligamento ocorreu em 06/12/2019). Neste sentido o entendimento fixado pelo C. TST e abaixo colacionado:

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA . A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal como a prescrição quinquenal, uma vez que sua finalidade é resguardar o direito do empregado de reclamar créditos decorrentes da relação de emprego, sem ser atingido pela prescrição, não sendo possível, nesse particular,