Página 15602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Abril de 2022

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fazer nenhuma distinção entre as duas espécies de prescrição existentes no Direito do Trabalho . Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I desta Corte, o protesto judicial aplica-se ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015, e, o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que declarou a prescrição quanto às horas extras excedentes à sexta diária, por não ter sido ajuizada a ação no prazo de dois anos do último ato praticado no processo ajuizado pela CONTEC , que ocorreu em 23/02/2010, assentou que, para que ao autor lograsse se aproveitar da interrupção da prescrição quinquenal com fixação do marco prescricional para as pretensões concernentes às horas extras em 18/11/2004, ou seja, cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial pela CONTEC, em 18/11/2009, deveria ter deduzido tais pedidos nos dois anos posteriores à interrupção da prescrição ou do último ato praticado no processo que a interrompeu . Dito isso, em face da tese consignada no acórdão regional, bem como a data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, faz-se necessário compulsar os autos a fim de se aferir se houve ou não o encerramento do contrato de trabalho. Pois bem. Extrai-se tanto da inicial como da sentença que o contrato de trabalho foi encerrado em 10/03/2013 . Nesse sentido, a decisão regional que fixou o marco interruptivo prescrição, seja em 23/02/2010, pelo último ato praticado nos autos do protesto judicial, seja pela data de ajuizamento do aludido protesto em 18/11/2009, mantendo a declaração da prescrição quanto às horas extras além da sexta diária (18/11/2004), feita pelo Juízo de primeiro grau, não observou o disposto no art. 7.º, XXIX, da CF/88 . Afastada a prescrição total das horas extras excedente à sexta diária , determino o retorno dos autos à Vara de origem para que analise a questão como entender de direito. Agravo provido. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior entende ser parcial a prescrição da pretensão atinente aos anuênios, em razão de descumprimento do pactuado pela supressão de parcela que havia se incorporado ao contrato de trabalho. Nesse contexto, inviável a aplicação, nesse sentido, do entendimento contido na Súmula n.º 294 do TST, tendo em vista que não é o caso de prescrição total, porquanto se trata de lesão de trato sucessivo que não teve como fundamento a alteração do pactuado. Precedentes . Agravo provido"(Ag-RR-1156-

46.2013.5.09.0663, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020) (destaquei).

Reformo, a fim de fixar que prescrição a ser observada com relação a pretensão às 7ª e 8ª horas é do período anterior a 05/05/2011.

4 - Categoria profissional. Confiança bancária. Jornada de trabalho. Diferenças de horas extras. Intervalo artigo 384 da CLT (apreciação conjunta dos recursos):

- Categoria profissional: Aduz a autora que exerceu a função de bancária, pertencendo à referida categoria.

Na petição inicial distribuída em 25/11/2020 a autora indicou que manteve contrato de trabalho com a reclamada de 05/10/1983 a 06/12/2019, tendo sido admitida para exercer função de recepcionista I, passando a secretária. Postulou o reconhecimento da jornada bancária (seis horas diárias).

A reclamada impugnou o pleito ao argumento de que a autora exercia função de secretária, pertencendo a categoria diferenciada. Quanto ao tema em sentença foi consignado que"... Durante o período imprescrito, a reclamante desempenhou atividades típicas de secretária e não de bancária.Conforme artigo da Lei nº 7.377/85, são atribuições do Secretário Executivo: I) planejamento, organização e direção de serviços de secretaria;II) assistência e assessoramento direto a executivos; III) coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas; (...) VIII) registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas; atividades desempenhadas pela autora,conforme depoimento pessoal.Veja-se que referida Lei não exige formação superior específica em Secretariado para o enquadramento legal. O artigo da Lei nº 7.377/85, com redação dada pela Lei nº 9.261/96, disciplina que é assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei.Assim, uma vez que a autora exercia a função de secretária do banco, enquadra-se a reclamante em categoria diferenciada, cuja profissão é regida por norma específica (Lei nº 7.377/85).E estabelece a Súmula 117 do E. TST: "Bancário. Categoria diferenciada. Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas".Sobre o assunto, este C. TRT da 2ª Região já decidiu: (...) Ainda que a reclamante tenha recebido gratificação de função eos benefícios previstos nas CCTs dos bancários, tal fato não altera a categoria diferenciada da função exercida pela reclamante.Tivesse o Sindicato dos Bancos firmado CCT com o Sindicato das Secretárias do Estado de São Paulo (SINSESP), a reclamante teria direito às verbas desta negociação e, na ausência desta, adota o dos bancários para que não fique em um limbo.Dessa forma, rejeito os pedidos relativos ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como o recálculo das horas extras pagas em razão do divisor