Página 15603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Abril de 2022

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aplicado."(fls. 1645/1646-pdf).

A autora, em depoimento pessoal, informou:"Que fez curso técnico de secretariado; que foi recepcionista na reclamada pelos primeiros quatro anos e depois atuou como secretária de Claudio Coracini e Fernando Chaves nos último 5 anos; que Claudio e Fernando eram diretores; que agendava reuniões desses diretores e dos superintendentes abaixo destes..."(fl. 1627-pdf).

Verifica-se, pois, que a reclamante atua como secretária pelo menos a partir de outubro de 1987 e que desde maio de 2011 exerce tal função na diretoria de prospecção.

As funções exercidas pela reclamante, declinadas em depoimento pessoal, indicam que a mesma exercia funções de secretária, tais como as declinadas no artigo da Lei 7377/85.

Também restou provado que a reclamante, embora não tenha o curso superior de secretariado, possui outro curso superior completo - conforme indicado na ficha de registro de fls.525/526-pdf - ID. 30df5b7 - Pág. 8/9-, e já exercia a função há mais de trinta e seis meses no início da vigência da Lei 9.261/1996, atraindo o disposto no artigo , inciso I, alínea b da Lei 7377/85 ("b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. desta lei").

Além disso, o artigo 3º da referida lei também se aplicaria ao caso ("Art. 3º - É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei.").

Também merece destaque o fato da reclamante ter admitido, em depoimento pessoal, que fez curso técnico de secretariado.

Contudo, inviável o enquadramento da autora como integrante de categoria profissional diferenciada porque o artigo da Lei 7377/85 exige o prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho ("Art. 6º. O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art. 2º. desta Lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS."), e tal não foi comprovado nos autos. Outro ponto que merece destaque: a reclamada, durante todo o contrato de trabalho, pagou gratificação de função e os benefícios previstos nas CCT´s dos bancários para a reclamante, o que conflita com a tese de defesa de que a autora pertence a categoria profissional diferenciada, caracterizando comportamento contraditório em afronta ao Princípio da Boa Fé Objetiva. Desse modo, tendo em vista a ausência de registro da autora na DRT como secretária, e que a reclamada, no curso do contrato de trabalho, não a considerou como integrante de categoria profissional diferenciada, tem-se que a autora pertence à categoria bancária. Reformo.

- Cargo de confiança: Sustenta a Autora que não exerceu cargo de confiança durante todo o período imprescrito, pelo que entende que sua jornada de trabalho é de seis horas diárias, observado o limite semanal de trinta horas.

Considerando a indicação de enquadramento da Autora em hipótese excetiva, incumbia à reclamada o ônus da prova do fato indicado (artigo 818, II da CLT).

A autora em Juízo disse:"Que fez curso técnico de secretariado; que foi recepcionista na reclamada pelos primeiros quatro anos e depois atuou como secretária de Claudio Coracini e Fernando Chaves nos último 5 anos; que Claudio e Fernando eram diretores; que agendava reuniões desses diretores e dos superintendentes abaixo destes; que programava as viagens, lançava Siscoserv (pagamento de moeda estrangeira) de despesas da área, recebia visitas das reuniões que eram programadas, liberava as visitas quando chegavam, lançava os pagamentos da área para autorização de diretores; que Cláudio e Fernando eram diretores da área de investimento de fusões e aquisições; que o local em que a depoente trabalhava era de acesso restrito pelas transações que faziam e reuniões confidenciais; que as pessoas que entravam eram autorizadas pelo diretor e a depoente lançava no sistema tais pessoas; que atualizava a planilha de acesso de pessoas autorizadas pelo diretor; que a depoente poderia liberar acesso de terceiros às reuniões se autorizada por alguém da reunião; que geralmente as secretárias com autorização dos respectivos diretores, poderiam fazer tais liberações; que com relação às viagens, a depoente fazia agendamento de voo, hotel e reembolso de despesas; que a depoente não cuidava de fluxos de prazos aquisições, fusões e colheita de assinaturas; que a depoente agendava restaurantes para os diretores e organizava coffee break quando havia reuniões de diretores; que solicitava material de escritório via sistema; que não cuidava de questões domésticas de diretores; que fazia dossiê de funcionários da diretoria; que não tinha acesso aos contratos de fusões e aquisições; que seu desligamento se deu por adesão ao PDV" (fl. 1627/1628-pdf - grifei). Essas atribuições, apesar de não serem de direção, gerência, fiscalização ou chefia, representam cargo de confiança, já que a autora se ativava na área de investimentos de fusões e aquisições, local de acesso restrito pelas transações que realizavam e pelas reuniões confidenciais, sendo que as entradas eram autorizadas pelo diretor.