Página 97 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2022

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Advogado: Ronaldo de Oliveira Couto (OAB/RO 2761)

Advogado: Flávio Antonio Ramos (OAB/RO 4564)

Relator: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Interposto em 13/08/2021

Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 1.200, 1.208, 1.210, 1.211 e 1.212 do Código Civil (artigos 489, 497, 499, 503, 504, 505 e 560, do Código Civil anterior), artigo da Lei nº 601/1850 e artigo , LV da Constituição Federal

O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa:

Apelação Cível. Reintegração de posse. Não provimento.

Se o caderno probatório traz a convicção de que o requerente reúne os requisitos necessários para a procedência do pedido de reintegração de posse, o deferimento do pedido em ação possessória é a medida adequada ao caso concreto.

Em suas razões recursais, o recorrente alega ter comprovado sua posse, através de contratos da cadeia sucessória do imóvel. Afirma que a decisão recorrida viola os artigos do Código Civil que versam sobre a matéria possessória, bem como o artigo da Lei nº 601/1850 e artigo , LV da Constituição Federal

Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito pelo seu desprovimento.

Examinados, decido.

Inicialmente, ressalta-se que o prosseguimento da análise do recurso, no tocante à alegada ofensa ao artigo , LV da Constituição Federal, encontra óbice pois não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

Em outras palavras, não cabe recurso especial por afronta à Constituição Federal, Lei local, ato administrativo, estadual nem súmula. Para o caso de afronta à Constituição Federal, enquadra-se no art. 102, inciso III. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que os agravantes alegaram, em recurso especial, violação dos arts. , XXII e XXIII, e 170, III, da Constituição da Republica. 2. Ocorre que descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1662771 DF 2020/0032857-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) - Destaquei

Quanto à alegada violação ao artigo da Lei nº 601/1850 a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Em que pese o recorrente ter oposto embargos de declaração, não suscitou os referidos dispositivos.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF.

1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020).

Com relação aos artigos 1.200, 1.208, 1.210, 1.211 e 1.212 do Código Civil, constata-se que o recorrente não discorreu sobre cada ponto dos artigos que teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido, não sendo possível obter de sua fundamentação a correta visualização da modificação pleiteada, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao apelo especial. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Os arts. 36 e 37 do CTN, tidos por contrariados, são normas cuja interpretação também depende dos preceitos estabelecidos nos seus incisos e parágrafos - nenhum apontado como violado. 2. Com efeito, não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágrafos. Efetivamente, há deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de lei federal se os dispositivos tidos por violados encerram vários incisos ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1504650 RS 2019/0139408-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ACORDO DAS PARTES HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Homologado o acordo feito entre as partes, opera-se a preclusão consumativa a obstar a interposição de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 516419 RJ 2014/0113989-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020).

Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea a, III, do art. 105 da Constituição Federal impedem a apreciação recursal pela alínea c, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intimem-se.

Porto Velho, RO, 26 de abril de 2022

Desembargador Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente