Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Abril de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO – APOSENTADORIA – TEMPO ESPECIAL – READAPTAÇÃO – CONTAGEM.

1 . Interpostos recursos extraordinário ou especial, pode o presidente (no caso de Santa Catarina, o vice-presidente) do tribunal local restituir os autos quando constatar a perspectiva de a decisão recorrida ter sido tomada em sentido oposto ao pensamento do STF ou do STJ em julgamentos repetitivos (art. 1.030, II, CPC).

2. Foi reconhecido por este Colegiado o direito de professora readaptada somar o tempo havido nesse intervalo como se fosse em sala de aula para fins de aposentadoria especial do magistério. Ainda que corretamente o STF reserve essa contagem peculiar para os casos de atividades típicas ou correlatas à docência, entendemos que o lente não pode ser prejudicado por razões de saúde, de maneira que, mesmo exercendo então missões que não se notabilizem pelo exercício da pedagogia, a prerrogativa constitucional deve ser respeitada.

3. Pensamento que não é refutado pelo STF (que não tem censurado diversos julgados estaduais sobre o assunto) e que é seguido rotineiramente por este Tribunal de Justiça.

4. Retratação negativa”.

Na sequência, o Recurso Extraordinário foi admitido (Vol. 316).

É o relatório. Decido.

No caso concreto, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Vol. 259, fl. 3):

“O Município de Chapecó busca repelir o julgamento monocrático por conta de alegado conflito com a compreensão prevalecente no Supremo Tribunal Federal, ou seja, de que a aposentadoria especial não se estende aos servidores públicos investidos em cargos de natureza meramente administrativa.

De fato, no julgamento da ADI 3.772 (rel. Min. Ricardo Lewandowski), ao se conferir interpretação conforme ao art. 67, § 2º da Lei 9.394/1996, ficou definido que †As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal†.

Já na Reclamação 17.426, cuja relatoria coube ao Min. Luís Roberto Barroso, ao se conferir autoridade à primeira decisão, a Suprema Corte ratificou que funções de caráter administrativo não se identificam com atividades de magistério, afastando como tais aquelas especificadas no Anexo II da Determinação de Providencias 01/2012, da Procuradoria-Geral do Estado (relativas, é claro, ao plano estadual).

O tema foi mais amplamente destacado no RE 1.039.644, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes e que teve Repercussão Geral reconhecida: †Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.†

A partir disso, a Fazenda Pública afirma que o entendimento consolidado é diametralmente oposto ao que se dispôs no julgado, tendo em vista que se ignorou a natureza não pedagógica das funções para as quais a autora foi encaminhada no período de readaptação.

Só que o caso concreto justamente trata de hipótese de afastamento por motivo de saúde, tanto que se fez referência à ressalva contida na DPro nº 001/2012 — PGE/GAB. Ali se prevê que desde que o servidor atue em atividades dentro do estabelecimento de ensino, durante o período de readaptação terá seu tempo computado mesmo que para funções extraclasse :

[...] para fins do disposto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, nos processos de aposentadoria em trâmite, sejam considerados todos os períodos em que o servidor ocupante do cargo efetivo de professor permaneceu na situação de readaptação ou em atribuição de exercício, independentemente das funções exercidas, desde que desenvolvidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades;

Aqui, portanto, não se tratou de simplesmente considerar como atividades de magistério ˜ equiparando as funções para fins de aposentadoria especial ˜ aquelas desempenhas pela parte autora durante o afastamento para tratamento de saúde, mas de levar em consideração este fator.

O julgamento monocrático, aliás, foi fundado no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que assim o permite caso as razões do recurso estejam em confronto com jurisprudência local dominante”.

Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.

Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 18.06.2020. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. PERÍODO PRESTADO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E SECRETARIA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 1.043 DO CPC e 330 E 331 DO RISTF. ADI 3.772. PARADIGMA INVOCADO, QUANTO AO MÉRITO, NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. RE 481.798. DECISÃO MONOCRÁTICA EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO UTILIZADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL E DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

1. Constitui ônus do recorrente a impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF.

2. Esta Corte possui firme orientação no sentido de que não são admissíveis decisões monocráticas invocadas como paradigmas para fins de oposição de embargos de divergência.

3. A ausência de similitude entre a tese do acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado (ADI 3.772), o qual decidiu a questão dos autos no mesmo sentido do aresto impugnado, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o cabimento dos embargos de divergência.

4. Mantidos a multa aplicada no julgamento do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e os honorários advocatícios fixados na decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e , do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita.

5. Agravo regimental não provido.” (RE 1.169.758-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/12/2020 – grifo nosso)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Professor. Readaptação funcional. Alteração de função exercida. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.159.737-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 8/4/2019 – grifo nosso)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ALEGADA OFENSA AO ARTS. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar.

II - A verificação das atividades exercidas no período de readaptação funcional demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que é vedado em RE. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. I

II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.203.847AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 3/9/2019 – grifo nosso)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.3.2017. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM. LEI 11.301/2006. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.772/DF, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.

2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado em cargo em que a servidora fora readaptada, para fins de aposentadoria especial e de outros direitos próprios da função de magistério, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da