Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2022

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§ 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres. 9. Em face da alteração da proporcionalidade da sucumbência, devem ser redistribuídos o respectivo ônus. 10. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp 1.286.708, NANCY ANDRIGHI, j. 27/05/2014); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HAVERES APURADOS. PRAZO NONAGESIMAL CONTADO DESDE A LIQUIDAÇÃO DA QUOTA DEVIDA AO SÓCIO RETIRANTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.031, § 2º, E 2.034 DO CC/02. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO AOS LIMITES OBJETIVOS DA INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp. 1.891.969, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 8/6/2021)” Destarte, por ora, não há incidência de juros moratórios. Int. - ADV: SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), NEUSA MARIA AFFONSO ALVES (OAB 65662/SP), FLAVIO CORREA ROCHAO (OAB 92355/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ELISSA MACEDO FORTUNATO (OAB 316440/SP)

Processo 001XXXX-62.2019.8.26.0562 (processo principal 102XXXX-08.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bruno Alecrim de Souza - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Informem as partes quanto ao julgamento do agravo de instrumento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/ SP), REGINA XAVIER DE SOUZA CRETELLA (OAB 336814/SP)

Processo 002XXXX-08.1997.8.26.0562 (562.01.1997.020995) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel -Mercurio Adm de Bens Sc Ltda - Jose Pereira Antunes - providencie a parte interessada, dentro do prazo legal, a impressão e distribuição do ofício expedido, comprovando nos autos o seu encaminhamento. - ADV: RAQUEL RODRIGUES LAGE (OAB 132086/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), JOSE RICARDO BRITO DO NASCIMENTO (OAB 205450/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP)

Processo 002XXXX-95.2017.8.26.0562 (processo principal 100XXXX-25.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - S.V.S.L. - S.R.G.C. - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

Processo 100XXXX-91.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que tem dois réus, um pessoa física e outra jurídica. O endereço da pessoa jurídica é aquele arquivado na Junta Comercial. A diligência pode ser empreendida pela própria parte, até mesmo via internet, pelo site: https//www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/ A pesquisa de pessoa juridica é possível na pessoa de seus sócios Proceda-se as pesquisas da pessoa física. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 100XXXX-68.2017.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 390/391: O edital ainda encontra-se incorreto, uma vez que não consta que o prazo para apresentação de embargos monitórios é de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital. Providencie o requerente a devida retificação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, certificado o decurso de mais de 30 (trinta) dias do prazo supra mencionado sem andamento, intime-se o requerente pessoalmente a dar regular andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. -ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 100XXXX-55.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Marina - Luiz Felipe Minamitani Barros - MEGA LEILOES - GESTOR JUDICIAL - Piper Empreendimentos S/A - MILENA DA SILVA GONÇALVES BENTO - Vistos. Fls. 1002/1011: Anote-se a interposição do Agravo. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. No mais, anote-se que foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto, para obstar o levantamento de quaisquer quantias, até o julgamento do recurso. Ciência às partes. Decorrido o prazo, tornem para apreciação das petições de fls. 971/972 e 973/1001. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CASTILHO (OAB 244115/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 258266/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 239051/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA (OAB 130141/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

Processo 100XXXX-85.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Amarilde Simoes Jorge Assuncao - Edirene Costa Lisboa e outro - Vistos. Os réus foram citados por edital. Assim, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a indicação de Curador Especial. Intime-se. - ADV: MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES (OAB 295483/SP)

Processo 100XXXX-75.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thais Maria dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, em cinco dias, especifiquem e justifiquem as partes, as provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 100XXXX-82.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vivian Barbosa dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, em cinco dias, especifiquem e justifiquem as partes, as provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/ SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 100XXXX-88.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fernanda Barbosa Freire -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, em cinco dias, especifiquem e justifiquem as partes, as provas que pretendem produzir. Intimese. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP)

Processo 100XXXX-14.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Maria de Oliveira - Hospital Ana Costa S/A - - José Carlos Marujeiro de Matos - Vistos. Fls. 469: defiro. Oficie-se conforme requerido, providenciando a Serventia à remessa do expediente, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Intimese. - ADV: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), JACKELINE PEREIRA DA SILVA (OAB 286173/SP)

Processo 100XXXX-26.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Varandas - Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se o exequente, em quinze dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOBATO