Página 832 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2022

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­mails. Requereu, com base na prova apresentada, concessão de medida cautelar para suspensão dos atos expropriatórios em curso. No mérito do pedido, sob argumento de falta das condições da ação diante da omissão da instituição financeira exequente na análise do pedido de prorrogação realizado, pugna pelo reconhecimento do direito ao alongamento da operação pela frustração da safra e, de consequência, extinção da presente execução pela falta de condição da ação e ausência de mora. Requer ainda a condenação do exequente em litigância de má­fé por faltar com a verdade no processo. Ref. 56 (id. 66687694, pág. 12/14), o pedido liminar foi apreciado sendo indeferido ante a ausência dos requisitos legais. Instado, o exequente/exepto pugnou pela rejeição da exceção ante a falta de atendimento das condições para prorrogação e inadequação da via eleita. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré­executividade deve cingir­se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 618 do Código de Processo Civil, admitindo­se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade desde que não demandem dilação probatória[1]. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré­executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...) (RESP 651926/RJ; 2004/0048097­1, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235) Contudo, além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido os seguintes julgados acerca da matéria: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXCEÇÃO DE PRÉ ­ EXECUTIVIDADE ­ TÍTULO EXECUTIVO ­ LIQUIDEZ ­ CERTEZA ­ EXIGIBILIDADE ­ CARÊNCIA ­ MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA ­ RECURSO IMPROVIDO. A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título só pode ser conhecida via exceção de pré­executividade, quando aferíveis de plano; a hipótese suscitada pelo agravante requer dilação probatória, o que não se coaduna com o instituto em questão. (TJMT ­ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6420/2003 CLASSE II ­ 15 – COMARCA CAPITAL, Data de Julgamento: 03/6/2003, Relator: DR. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS) AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE ­ DESCABIMENTO ­ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ­ RECURSO IMPROVIDO ­ DECISÃO UNÂNIME. No âmbito restrito da exceção de pré­executividade não há possibilidade de dilação probatória, mesmo que seja matéria atinente a requisitos formais da execução, desafiando o oferecimento dos embargos do devedor. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso ­ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6496/2003 ­ CLASSE II – 15 ­ COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Data de Julgamento: 14/5/2003, Relator: DR. CARLOS ALBERTO A. DA ROCHA) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ ­ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, vem­se admitindo a argüição da exceção de pré­executividade para alegar matérias de ordem pública na ação executiva fiscal, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não se afigure necessário, para tanto, a dilação probatória. 2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça ­ Número do Registro: 200200261898 ­ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Data de

Decisão: 04/01/2004, Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) “In casu”, analisando detidamente os autos, concluo que a matéria suscitada pelo excipiente não merece acolhida, primordialmente porque a parte executada/excipiente não apresentou qualquer documento capaz de comprovar suas alegações e o efetivo direito de prorrogação da operação, não podendo o pedido de alongamento da dívida ser realizada por meio de exceção de pré­executividade, uma vez que a dilação probatória é imprescindível para o fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos e deve ser analisado nos autos da ação ordinária já proposta pelas partes sob o nº 0006335­57.2018.8.11.0055. Nesse sentido, o TJMT já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção pré­executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. Logo, pode­se constatar que, diferentemente dos embargos à execução, na exceção de pré­executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas. Não é possível de plano reconhecer seu direito ao benefício, tampouco se discutir excesso de execução, sem a necessária dilação probatória. Ademais, os questionamentos demandam dilação probatória, o que inviável através da exceção de pré­executividade, cuja vedação é apresentada pela doutrina e jurisprudência”. (TJ­MT 10029115320218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO DE CRÉDITO COMERCIAL ­ EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE ­ SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FACE A SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ­ OBJEÇÃO REJEITADA ­ PREJUDICIAL MERITÓRIA DE NULIDADE ­ ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ­ REJEIÇÃO ­ MÉRITO: ADUZIDA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A VISTA DA POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. , §§ 3º, E DA LEI Nº 9.138/95 ­ MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA ­ DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR À SECURITIZAÇÃO APENAS QUANDO DEMONSTRÁVEL, DE PLANO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ­ NÃO DEMONSTRAÇÃO ­ RECURSO DESPROVIDO. Ainda que concisa, não há que se decretar a nulidade da decisão interlocutória se esta abordou satisfatoriamente o tema posto em apreciação. Conquanto a súmula nº 298/STJ preveja que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”, têm a jurisprudência pátria entendido que a renegociação da dívida capaz de suspender o trâmite da ação executiva somente será obrigatória se for demonstrado o atendimento de todos os requisitos legais do alongamento, não bastando, para tanto, a mera possibilidade abstrata de sua concessão. Ademais, se o postulante tivesse realmente intenção de se submeter ao pretendido alongamento, teria demonstrado sua boa­fé contratual e efetuado o depósito judicial do valor que entende devido, no tempo e prazo estabelecido pela legislação mencionada. Contudo, vir a Juízo insistindo na tese de direito ao alongamento da dívida sem ao menos consignar o valor das parcelas que pretendem ver prorrogadas e que já se venceram de há muito, não condiz com a necessária boa­fé contratual a ensejar a suspensão da execução.­ (AI 18163/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/04/2011, Publicado no DJE 11/05/2011)”. (TJ­MT ­ AI: 00181636520118110000 18163/2011, Relator: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/04/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2011). Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada no ref. 55, ressalvando­se, contudo, a suspensão do débito já determinada na ação ordinária nº 0006335­57.2018.8.11.0055. Pelos mesmos fundamentos rejeito o pedido de condenação do exequente/excepto nas penas de litigância de má­fe, eis que não comprovada qualquer atitude apta a caracterização da má­fé processual. Considerando­se ainda a suspensão do débito nos autos da ação de prorrogação supra, aguarde­se o feito suspenso até o julgamento definitivo da ação ordinária. Cumpra­se. Às providências. [1] STJ: REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 172.372/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1007937­27.2022.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: ALFREDO JOSE DE SOUZA (AUTOR)

MARIA JOSE CORONADO DE SOUZA (AUTOR)

JOSE SILVA DE SOUZA (AUTOR)

JANDIRA DE SOUZA (AUTOR)

CECILIA SOKOLOSKI (AUTOR)

HERMINIO JOSE DE SOUZA (AUTOR)

NAIR GERALDA DE SOUZA (AUTOR)

ANTONIO JOSE DE SOUZA (AUTOR)

NEUSA GERALDA DE SOUZA (AUTOR)

APARECIDA GERALDA DE SOUZA (AUTOR)

MARIA LUIZA DE SOUZA DA SILVA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: JAQUELINE PERES LESSI OAB ­ MT15343­O (ADVOGADO (A))

APARECIDA GERALDA DE SOUZA OAB ­ 869.874.021­91 (PROCURADOR)

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE OAB ­ MT15154­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DARCI GOMES AMADO (REU)

Magistrado (s): MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007937­27.2022.8.11.0055.

AUTOR: CECILIA SOKOLOSKI, ALFREDO JOSE DE SOUZA, MARIA JOSE CORONADO DE SOUZA, APARECIDA GERALDA DE SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, HERMINIO JOSE DE SOUZA, JANDIRA DE SOUZA, JOSE SILVA DE SOUZA, MARIA LUIZA DE SOUZA DA SILVA, NAIR GERALDA DE SOUZA, NEUSA GERALDA DE SOUZA PROCURADOR: APARECIDA GERALDA DE SOUZA REU: DARCI GOMES AMADO Vistos, O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que quando a inicial “ apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” o juiz determinará que o autor a emende, ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Analisando detidamente a matrícula do imóvel n.º 5.877 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT (ID 81738401 ­ Pág. 14), verifica­se que SIMONE APARECIDA DE SOUZA e JOÃO CARLOS DE SOUZA são herdeiros de João Gomes de Souza, sendo incluídos na formal de partilha. Contudo, não integraram a presente demanda. Além disso, denota­se que NAIR GERALDA DE SOUZA aduz ser casada e que MARIA LUIZA DE