Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Abril de 2022

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trabalho com a criação de exigências que os tornem indesejados pelos empregadores.

O próprio Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/1973), em seu artigo , restringe a exigência de assistência ou tutela àqueles indígenas que não estejam integrados à comunidade.

Julgado da 2ª Turma neste sentido:

NULIDADE PROCESSUAL. INDÍGENA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. reclamação trabalhista foi ajuizada por trabalhadora indígena, alfabetizada, assistida por advogados devidamente constituídos, residente no município de Campo Grande, possui documentos e teve anotação na CTPS desde os 23 anos. A proteção disciplinada pela Lei n. 6.001/73 somente se aplica aos índios ainda não integrados, situação não constatada no caso dos autos. Arguição rejeitada. (TRT/24ª Região, 2ª Turma, Processo 0025593-

69.2016.5.24.0004, Relator Juiz Convocado LEONARDO ELY, julgado em 6.11.2019).

Dessa forma, não há falar em nulidade do feito em razão da ausência de manifestação do órgão ministerial.

Rejeito.

3 - MÉRITO 3.1 - VÍNCULO DE EMPREGO

Postula o reclamante a reforma do julgado de piso, alegando que ficaram caracterizados os requisitos hábeis à configuração do vínculo empregatício, consoante as provas apresentadas.

Sem razão.

Na inicial, alegou o reclamante que prestou serviços de limpeza (roçada de pasto) na Fazenda Copacabana, sem registro em sua CTPS, seis meses por ano, de junho/2005 até 29.8.2019, ocasião em que foi realizada a ação de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho (ID a7e6204).

Em sede de defesa, a ré afirmou que o reclamante prestou serviços de roçada de pasto, de forma esporádica. Sendo que, na entrevista ao fiscal do trabalho, relatou que estava trabalhando na Fazenda Copacabana desde 6.8.2019, cujo registro foi devidamente anotado na CTPS obreira (ID 1657b48).

De início, destaco que o depoimento colhido pelo Auditor-Fiscal do Trabalho não se presta como prova oral, por ser uma declaração produzida sem o devido contraditório e as cominações legais.

O julgador de origem concluiu inexistir elementos suficientes para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes da forma como relatado pela parte autora.

No caso em apreço, reputo que a prova oral admitida pelas partes como prova emprestada foi apta para corroborar a tese da defesa. Com efeito, as testemunhas obreiras não laboravam ou frequentavam a Fazenda Copacabana, apenas moravam na mesma aldeia do reclamante e sabiam dos fatos por ouvir dizer. As testemunhas da ré, por seu turno, laboravam ou frequentavam referida fazenda e, como bem consignado na decisão de piso:

A Nos termos da prova emprestada, a sua primeira testemunha -

Adilson Pereira Costa - afirmou que o reclamante trabalhou na Fazenda Copacabana uma vez a cada dois anos, por dez a treze dias, juntamente com outros três ou quatro ajudantes, "fazendo roçado de leira, onde o trator não conseguia pegar".

Por outro lado, nenhumas das duas testemunhas do reclamante puderam esclarecer os fatos de forma segura, pois a primeira nunca esteve na Fazenda referida, sabendo apenas que o reclamante lá trabalhou. A segunda testemunha levou o reclamante na fazenda uma única vez, sabendo dos fatos por "ouvir dizer".

É de observar-se que a testemunha Adilson foi empregado da reclamada por seis anos, lá se ativando como capataz de campo e fazendo roçadas de pastagem com trator, ou seja, é testemunha que conhece o local e as condições da prestação dos serviços. Por fim, não há como acolher o pedido somente com base no Termo de Declarações colhido durante a ação de inspeção do trabalho (ID f09ab92, pág. 2), por trata-se de declaração unilateral, produzida sem o necessário contraditório, e não confirmada pelas demais provas dos autos.

Portanto, concluo, com base nos depoimentos colhidos, que o reclamante laborava de forma eventual para a reclamada, inexistindo relação empregatícia entre as partes, antes da data da anotação da CTPS do trabalhador. (ID d209929 - Pág. 4, g.n.).

Aponta o contexto dos autos que os requisitos componentes do vínculo empregatício não se encontram satisfeitos em sua integralidade.

Destarte, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe competia quanto à existência do fato alegado na inicial (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC), a manutenção da sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes é medida que se impõe.

Nego provimento.

3.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Insurge-se o reclamante em face da sentença que indeferiu sua pretensão quanto à indenização por danos morais alegando que foi submetido às condições análogas a de escravo.