Página 6216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Daí a interposição do presente Recurso Especial.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu entendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em demandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Idêntica conclusão aplica-se às ações de repetição de indébito da contribuição do salário-educação, porquanto o FNDE é mero destinatário do produto de sua arrecadação, cujos valores são recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal, por ter ela base de cálculo sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 15 da Lei 9.424/96 c/c arts. , caput, e , caput, e §§ 2º e , da Lei 11.457/2007.

Ainda nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

2. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que 'não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica'.

3. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que o FNDE deixou de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.822.944/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22.9.2020; REsp 1.675.181/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2020.

4. Embargos de Declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp 1.835.543/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2022)