Página 6219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ENTENDMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O entendimento desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a União não possui legitimidade passiva ad causam para as ações objetivando discutir a legalidade do salário-educação. Precedentes: Numeração Única: AGRAC 000XXXX-65.2010.4.01.3802 / MG; AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 13/02/2015 e-DJF1 P. 1713. Data Decisão: 30/01/2015 e AgRg no REsp 1456732 / RS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0126699-5. Relator (a): Ministro OG FERNANDES. órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 18/06/2015. Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2015.

2. Embargos declaratórios providos para excluir a União da lide" (fl. 2.639e)

Opostos novos aclaratórios (fls. 2.682/2.686e), estes foram desprovidos:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGADOS VÍCIOS PROCESSUAISDO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃOPROVIDOS.

1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria.

3. Embargos de declaração desprovidos" (fl. 2.715e)

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. , caput, e , caput, e § 6º, ambos da Lei 11.457/2007, sustentando que não é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas em que se discute a validade da contribuição previdenciária sobre o salário-educação.

Sem contrarrazões.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 2.826/2.827e).

A irresignação merece prosperar.

Na origem, trata-se de Ação Ordinário c/c Repetição de Indébito ajuizada pela parte recorrida, com o objetivo de declarar inexistente a obrigação de recolher a contribuição salário-educação, ao fundamento de que não se reveste da condição de sujeito passiva da exação.

Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o autor, restando