Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 29 de Abril de 2022

com o entendimento firmado pela Corte, faz-se necessário o exame caso a caso, aferindo-se uma ilegalidade qualificada, com a comprovação de excesso apto a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições. No sentido, em 2016, tem-se a seguinte decisão da Corte:

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ELEITO. DEFERIMENTO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. TRANSITADA EM JULGADO. ART. 1º, INCISO I, P, DA LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA. INELEGIBILIDADE. SÓCIO-DIRIGENTE. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. ART. 14, , CF/88. DESPROVIMENTO.

1. Não é qualquer condenação, por doação acima do limite legal, que gera a inelegibilidade prevista no art. , I, p, da LC nº 64/90, mas apenas aquelas que observando o rito previsto no artigo 22 da LC nº 64/90, afetem a normalidade e legitimidade das eleições e visem à proteção contra o abuso do poder econômico ou político.

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