Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2022

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Nesse mesmo período, a ARTESP recebeu, ainda, 392 solicitações através da Lei de Acesso a Informacao. Desses pedidos de informação, 379 foram atendidos totalmente e 13 atendidos parcialmente.

Atendimento à imprensa

Entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2021, foram veiculadas 10.174 matérias em jornais, sites, rádios e programas de televisão sobre as atividades da ARTESP. São notícias que resultaram de ações da assessoria de imprensa, assim como demandaram posicionamento da área.

No mesmo período, foram produzidos e distribuídos 214 releases propondo matérias sobre a ARTESP, elaborados 182 boletins sobre condições de tráfego das rodovias e 1.149 atendimentos à Imprensa, o que representa uma média de quase 100 demandas atendidas por mês.

Ações de Interação com a Sociedade

Ao longo do ano de 2021, a ARTESP promoveu uma série de ações institucionais de comunicação e conscientização sobre temas relevantes para a sociedade, por meio de campanhas veiculadas nas redes sociais e nos painéis eletrônicos das rodovias. Parcerias com outras Secretarias de Estado e entidades dos mais variados setores proporcionaram que a Agência e as concessionárias realizassem as seguintes Campanhas:

Janeiro Roxo – Todos Contra a Hanseníase” - parceria com a SBH - Sociedade Brasileira de Hansenologia.

Junho Vermelho – Campanha de incentivo à doação de sangue – parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e Fundação Pró-Sangue.

Outubro Rosa – Campanha sobre prevenção ao câncer de mama.

Novembro Azul – “Homem, cuide da saúde / Faça exame de próstata” – campanha de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata – parceria com a seção São Paulo da Sociedade Brasileira de Urologia.

CAMPANHAS

Carnaval Mais Seguro

A ARTESP e as concessionárias de rodovias paulistas implantaram a Operação Carnaval Mais Seguro, com reforço na comunicação com o usuário através das redes sociais e imprensa, orientando sobre os melhores horários para viajar e comportamentos seguros no trânsito.

Operação Corta Fogo

A ARTESP e as 20 concessionárias participaram ativamente da Operação Corta Fogo, iniciativa coordenada pela Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente. Como forma de preservar o meio ambiente, evitar acidentes e salvar vidas por meio da prevenção e combate a focos de incêndio às margens das rodovias, as concessionárias exibiram mensagens educativas de junho a outubro nos painéis eletrônicos das rodovias e nas redes sociais, orientando os usuários sobre o que fazer quando avistar incêndios e fumaça nas rodovias.

Semana Nacional do Trânsito

A ARTESP e as 20 concessionárias que integram o Programa de Concessões Rodoviárias realizaram, entre o dia 18 até 25 de setembro, ações educativas em comemoração à Semana Nacional de Trânsito. Além de mais de 130 ações realizadas pelas concessionárias em 65 municípios, a ARTESP promoveu uma operação especial de vistoria relacionada à travessia de pedestres nas rodovias concessionadas. O objetivo da ação foi melhorar e qualificar os dispositivos que possam otimizar a segurança e o bem-estar dos pedestres e motoristas.

Campanha Inverno Solidário

A ARTESP e as concessionárias de rodovias participaram da Campanha Inverno Solidário, promovida pelo Fundo Social de São Paulo. Durante a campanha os cobertores puderam ser entregues em caixas disponibilizadas nas sedes da ARTESP e das concessionárias, além de pontos estratégicos de coleta, como algumas praças de pedágios e postos de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU).

Artesp Sustentável

Em 2021 a ARTESP reforçou suas pautas ESG (Environmental, Social and Corporate Governance), com uma série de ações de preservação do Meio Ambiente na campanha “ARTESP Sustentável". Para marcar o lançamento da campanha, a agência reguladora, em parceria com o instituto Limpa Brasil, realizou um webinar sobre o mês do meio ambiente, junho, para apresentar as principais atividades da própria Agência e de suas concessionárias, que fazem parte do Programa de Concessões Rodoviárias, na implementação de ações sustentáveis.

RECURSOS HUMANOS

ESTRUTURAÇÃO INTERNA

Avaliação de desempenho

A Agência implantou o programa de Avaliação de Desempenho dos empregados, desenvolvido em plataforma digital, com interface de fácil acesso para empregados e gestores. Foram avaliados 177 empregados do quadro próprio da ARTESP e 48 empregados cedidos do DER e do DERSA. Será beneficiado com a progressão 40% do contingente ativo de cada uma das classes em atividade, o que corresponde a 60 empregados públicos.

Plano Estratégico

Alinhado com os objetivos e metas do Governo do Estado de São Paulo, a ARTESP lançou o Plano Estratégico 2021/2022. O documento evidencia a missão de estruturar projetos de infraestrutura e transportes, intensificar a fiscalização dos serviços regulados e agregar tecnologia, inovação, sustentabilidade e responsabilidade social à atuação diária da Agência. Infraestrutura e logística serão setores fundamentais para alavancar a retomada socioeconômica do Estado no pós-pandemia e, nesse cenário, o trabalho da ARTESP será ainda mais imprescindível e estratégico.

O Plano Estratégico ARTESP 2021/2022 é composto por 13 objetivos principais que abrangem, entre outros temas, a implementação do conceito ESG na Agência, desenvolvimento de políticas que promovam a qualidade de vida no trabalho com foco em resultados, além de intensificar melhorias no ambiente regulatório.

São Paulo, 27 de abril de 2022

3. PRINCIPAIS FATORES RELACIONADOS À ARRECADAÇÃO (RECEITAS) OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 2021

A seguir apresentamos os fatores de relevância ocorridos no exercício de 2021, que afetaram a arrecadação da ARTESP.

3.1. OS RECURSOS DA ARTESP SÃO PROVENIENTES DE:

3.1.1. CONCESSÕES-ÔNUS VARIÁVEL:

Conforme determinado na Lei Complementar nº 914 de 14/01/2002 - Artigo 22 - parágrafo V, as receitas da ARTESP provem de: “produto da arrecadação da remuneração pela execução de serviços de gerenciamento e fiscalização dos contratos, conforme previstos nos contratos celebrados - como ônus variável, taxa de fiscalização ou outra denominação que vier a ser adotada”.

i) Concessão de Rodovias:

Conforme contratos de concessão, o ônus variável é 3% (três por cento) da Receita Bruta de Arrecadação de Pedágio das Concessionárias, com exceção do Lote 30 da Concessionária Eixo SP que é de 1,5%.

Foi autorizada na 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor de 24/06/2013 (DOE-24.06.13), a redução de 50% da outorga (ônus variável) dos contratos vigentes à época, sendo que findos os contratos o percentual volta ao percentual do contrato.

Para os últimos contratos de concessões de rodovias o Ônus variável está em 3% (três por cento) sobre a arrecadação, com exceção do Lote 30 – assinado em 2020, cujo ônus variável é de 1,5% (um e meio por cento).

3% das Receitas Acessórias previstas nos Contratos de Concessões;

ii) Concessão de Aeroportos:

A remuneração da ARTESP nos contratos de concessões dos Aeroportos é de 1,5%.

3.1.2. SERVIÇOS DE TRANSPORTES:

PDF (Percentual de Despesas de Fiscalização) - 2% (dois por cento) das passagens das linhas intermunicipais de transporte coletivo, nos termos do Decreto nº 29.913/89, artigo 79;

3.1.3. APLICAÇÃO FINANCEIRA:

i) Rendimento relativo à aplicação dos recursos de sobra de caixa no mercado financeiro da “Fonte 4 – Recursos Próprios”;

ii) Rendimento relativo à aplicação dos recursos da “Fonte 5 – Recursos Federais”, pertinentes ao Convênio firmado com a ANTT para fiscalização do transporte coletivo Federal na jurisdição do Estado de São Paulo.

3.2. FATORES QUE AFETARAM AS RECEITAS EM 2021:

3.2.1. Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016

É importante continuar a destacar que no início do ano de 2018, esta Agência foi notificada, na época pelo Contador Geral do Estado da Secretaria da Fazenda, que na Lei de Orçamento de 2018 aconteceria um novo procedimento relativo ao registro de Receitas Próprias da Unidade e de Receitas Vinculadas com a desvinculação desses recursos, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.

Após uma extensa análise e discussão da legalidade do procedimento da desvinculação em apreço, a partir de 02 de janeiro de 2018, automaticamente passou-se a descontar 30% da receita total da ARTESP.

Da mesma maneira como ocorreu nos exercícios anteriores, a Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020) que “Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021”, não elucidou a questão da desvinculação da receita.

Ademais, o Decreto nº 65.488, de 22 de janeiro de 2021, que “Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021 e dá providências correlatas”, também não trouxe informações sobre esta questão.

Contudo, considerando todas as tratativas anteriores, e o prazo fixado pela Emenda em comento para desvinculação das receitas dos Estados, a saber, até 31 de dezembro de 2023, durante o exercício de 2021 também ocorreu o desconto 30% da receita total da ARTESP.

Salienta-se apenas que o desconto supracitado não incide sobre os valores relativos a Fonte 5 – Recursos Vinculados Federais (Convênio com a ANTT) e sobre o valor vinculado para Garantia do Fundo Tamoios - Fonte 004001057.

O quadro a seguir demonstra o valor do desconto sobre a receita bruta da ARTESP, considerando o efeito da desvinculação da Receita, conforme estabelece a Emenda 93/16 em 2021 (comentado no item 4.2.1, subitem I).

Valores em R$

Receita total arrecadada pela ARTESP (Sem considerar a emenda 93/16)228.211.861,69 (-) Valor relativo a desvinculação de Receita-DREM-Emenda 93/16 (64.884.136,17) Total liquido da Receita da ARTESP-após desconto da DREM 163.327.725,52

3.2.2. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020

Destacamos ainda, o atendimento ao previsto na Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que “Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”.

Assim, em observância ao ofício Circular P nº 91/2021, de 19/05/21, da São Paulo Previdência, onde foi destacado que “De acordo com os artigos 14 e 17, ambos da Lei nº 17.293/2020, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial ao final de 2020, das autarquias, inclusive as de regime especial, fundações e fundos do Poder Executivo devem ser transferidos à São Paulo Previdência - SPPREV em até 10 (dez) dias após a publicação do Balanço Geral do Estado”, foi transferido em 24/05/2021, o valor constante no Ofício Circular, mencionado a seguir:

VALORES REPASSADOS

Superávit Financeiro de 2020 - Repassado em 2021-documento 2021OB00899 R$ 15.558.233,31

4. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

AS NOTAS EXPLICATIVAS SÃO PARTES INTEGRANTES ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

4.1. Principais Práticas e critérios de Elaboração das demonstrações contábeis:

As Demonstrações Contábeis compostas pelo Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Anexos, foram elaboradas de acordo com as práticas emanadas da Lei nº 4.320 de 17/03/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, as Normas Brasileira de Contabilidade NBC-TPS, Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público MCASP 8ª edição. Os dados são extraídos do SIGEO (Sistema de informações Gerenciais de Execução Orçamentária) e as escriturações contábeis são executadas no sistema SIAFEM – (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios, administrado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo).

O Estado de São Paulo e outras Unidades Federativas estão em um período de transição para a aplicação das Novas Práticas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo está trabalhando em conjunto com as entidades Diretas e Indiretas do Estado para a correta implantação dos novos procedimentos internacionais contábeis. A ARTESP está sempre em contato junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, buscando orientações para a adoção gradual das Novas Práticas Internacionais Aplicadas ao Setor Público.

Desde o ano de sua criação em 2002, a ARTESP já esteve vinculada em diferentes Secretarias, conforme tabela abaixo:

SECETARIAS PERÍODO U.O.

Secretaria de Logística e Transportes 2002 a 2015 16.057

Secretaria de Governo Janeiro 2015 a junho 2018 51.050 Secretaria de Logística e Transportes Julho de 2018 a dezembro 2018 16.057 Secretaria de Governo Janeiro de 2019 até o momento 51.055

Assim, para elaboração dos Demonstrativos Contábeis e Financeiros foram considerados os valores da unidade orçamentária nº 51.055, não havendo residuais das antigas unidades orçamentárias nº 16.057 e nº 51.050.

4.2. Apresentação das Demonstrações:

4.2.1. Balanço Orçamentário

Elaborado de acordo com o artigo 102 da Lei nº 4.320 de 17/03/64 (anexo 12) e o MCASP 8ª edição - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

Evidencia as receitas orçamentárias detalhadas, categoria econômica (corrente e capital), fonte de recursos (4-Recursos próprios e 5-Recursos Vinculados Federais), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo por insuficiência ou por excesso de arrecadação.

Estão demonstradas também as despesas orçamentárias por categoria econômica (corrente e capital) grupo de despesas (pessoal, custeio e investimentos), fonte de recursos, discriminando dotação inicial e atualizada, as despesas empenhadas, liquidadas e pagas e o saldo da dotação usualmente chamado de economia orçamentária.

Como demonstrado no Balanço Orçamentário (quadro acima), houve a necessidade de suplementações do Tesouro (fonte 1), a fim de suprir um déficit financeiro de R$ 28.654.113,31. Esse déficit apresentado, foi devido aos diversos motivos (comentados abaixo), que ocasionaram queda de receita no exercício, apresentando uma arrecadação líquida no valor total de R$ 163.327.725,52, insuficiente para suprir as despesas liquidadas no valor de R$ 191.981.838,83.

As suplementações foram oriundas de transferência financeira enviadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Fonte 1-Tesouro), a fim de compor os recursos necessários para pagamentos das despesas empenhadas e liquidadas do exercício.

I) Das Receitas Orçamentárias:

Conforme demonstrado no Balanço Orçamentário, a receita orçamentária prevista atualizada foi de R$ 227.732.180,00, sendo que a realização efetiva foi no montante de R$ 163.327.725,52, apresentando, desta forma, uma arrecadação a menor em relação a prevista. A diferença apresentada entre as Receitas previstas e as Receitas realizadas, foram motivadas pelos seguintes fatores:

- Pandemia Covid-19: devido as medidas ainda adotadas para contenção da epidemia pelo Governo do Estado, a arrecadação em todo o segmento do Transportes Rodoviário, principalmente em se tratando do fluxo das rodovias e do transporte coletivo, não se recuperou provocando dessa forma, a queda acentuada na arrecadação das concessionárias e consequentemente, da Agência, no ano de 2021.

- Emenda Constitucional 93 de 08/09/2016 (comentado no item 3.2.1): O atendimento da Emenda 93, que trata da desvinculação da receita da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, pois, houve a desvinculação de 30% da arrecadação total das receitas próprias da Agência, sendo transferidas para a Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Assim, o total de receitas que foram desvinculadas e transferidas para a Secretaria da Fazenda e Planejamento na aplicação dessa emenda, afetaram a arrecadação da ARTESP conforme demonstrado abaixo, no montante de R$ 64.884.136,17.

- Lei Estadual nº 17.293 de 15/10/20 (comentado no item 3.2.2): outro fator que afetou a arrecadação, foi pela aplicação da Lei 17.293, que determina o repasse para a Secretaria da Fazenda e Planejamento do superávit financeiro do exercício, deixando de auferir receitas financeiras, pertinentes à aplicação desses recursos e sobras de caixa no mercado financeiro.

Considerando todos esses fatores da queda de receitas da ARTESP, que provocaram o déficit financeiro, não possibilitando a essa autarquia, honrar as obrigações financeiras, tais como: folha de pagamento de pessoal próprios e cedidos, despesas administrativas e Despesas operacionais com prestadores de serviços de apoio a fiscalização, com o valor arrecadado no exercício.

Para suprir essas necessidades financeiras, houve a necessidade de solicitação de recursos junto a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, para a suplementar o orçamento de 2021, fim de cobrir o déficit financeiro do exercício. As suplementações foram concedidas pelos Decretos nº 65.632 de 14/04/2021 e 65.779 de 08/06/2021, no valor total de R$ 52.006.646,00, que complementaram as receitas da ARTESP para o exercício de 2021.

II) Das Despesas Orçamentárias:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 17.309, de 29/12/2020, “que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício 2021”, e o Decreto Estadual nº 65.488, de 22/01/2021, “que fixou normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021 e deu providências correlatas”, autorizou como dotação orçamentária inicial da ARTESP o valor de R$ 159.423.329,00.

Durante o exercício de 2021, o orçamento autorizado se apresentou insuficiente às novas exigências da ARTESP, necessitando suplementar o orçamento inicial do exercício.

As suplementações do orçamento no ano de 2021 totalizaram R$ 52.006.646,00, e foram oriundos de recursos liberados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Fonte 1), propiciando condições para os créditos automáticos, a fim de suprir o orçamento inicial, através de Solicitação de Alteração Orçamentária-SÃO, conforme quadro abaixo:

Balanço Orçamentário execução:

Com a solicitação das Suplementações (quadro acima), o orçamento total autorizado para execução passou para R$ 211.429.975,00, sendo empenhado e liquidado o montante de R$ 191.981.838,83, apresentando, dessa forma, uma economia orçamentária no valor de R$ 19.448.136,17.

Dos valores empenhados e liquidados no exercício de 2021 de R$ 191.981.838,83, houve liquidações e respectivos pagamentos no montante de R$ 159.821.288,76, que foram pagos com as verbas demonstradas no quadro: