Página 112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2022

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para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Conseguintemente, encerrando a restrição de circulação a ser consumada pelo sistema eletrônico fórmula de efetivação da penhora, deve ser consumada, inclusive porque, ademais, todos os órgãos públicos devem participar da realização da prestação jurisdicional segundo seus objetivos institucionais. Alinhados esses argumentos e afigurando-se despiciendo o aduzimento de quaisquer outras considerações, afere-se que o inconformismo manifestado pelo agravante carece de sustentação. Esteado nos argumentos alinhados, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo intacta a decisão agravada. Custas pelo agravante. É como voto. [1] - ID Num. 98257056 ? ação principal 0706967-95.2017.8.07.0020 [2] - ID Num. 108928223 ? ação principal 0706967-95.2017.8.07.0020 [3] - ID Num. 112701553 ? ação principal 0706967-95.2017.8.07.0020 [4] - Extraído do sítio eletrônico https://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud/, acesso em 06.04.2020. A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

N. 0738556-29.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: WALDETE CABRAL MORAES. A: MARINICE CABRAL MORAES. Adv (s).: DF19172 - ADRIANO SOARES BRANQUINHO. R: RAFAEL MARTINS BARBOSA ARAUJO. Adv (s).: DF14587 - RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE, DF36451 - THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUSA, DF0018828A - CICERO CORREA LIMA. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0738556-29.2021.8.07.0000 AGRAVANTE (S) WALDETE CABRAL MORAES e MARINICE CABRAL MORAES AGRAVADO (S) RAFAEL MARTINS BARBOSA ARAUJO Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão Nº 1414375 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DETIDO EM COPROPRIEDADE E GRAVADO POR USUFRUTO VITALÍCIO. PENHORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DETIDA PELO EXECUTADO. USUFRUTO. SUBSISTÊNCIA. DIREITO REAL E PERSONALÍSSIMO ( CC, ART. 1.225, IV). INALIENABILIDADE. IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. DESTINAÇÃO À RESIDÊNCIA DA USUFRUTUÁRIA E DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS. BEM DE FAMÍLIA. QUALIFICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE. TITULARIDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO DO BEM UTILIZADO PARA MORADIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCAL (LEI Nº 8.009/90, ARTS. , e ). ILEGITIMIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A coproprietária e a usufrutuária de imóvel residencial indivisível não podem ser consideradas terceiras defronte penhora que incidira sobre fração do bem de forma a que somente lhes seja assegurado debaterem a constrição via de embargos de terceiro, tanto que, como condição de eficácia da expropriação em relação às suas pessoas, deverão ser intimadas da alienação do bem ( CPC, art. 889, II e III), legitimando que acorreram aos autos do próprio executivo e nesse palco processual debatam a higidez da constrição que atingira bem sobre o qual detém direito real. 2. O usufruto é direito real personalíssimo, importando o fracionamento do domínio, pois ao usufrutuário é concedido o direito de desfrutar do bem alheio, percebendo-lhe os frutos e dele podendo retirar proveito econômico, ao passo que ao nu-proprietário remanesce tão somente a posse indireta e o direito de dispor da coisa, defluindo dessa apreensão que, em regra, a pessoalidade do usufruto impõe sua inalienabilidade, a qual, por sua vez, enseja a impenhorabilidade do direito, mas não dos frutos que irradia, os quais, se tiverem expressão econômica, são passíveis de penhora em ação movida contra o usufrutuário, desde que a renda obtida seja desprovida de caráter alimentar ( CC, arts. 1.225, IV, 1.390, 1.392 e 1.393). 3. Ostentando o imóvel natureza residencial e nele residindo a usufrutuária vitalícia e condômina detentora de parte da nua-propriedade do bem, compreende-se que está o imóvel salvaguardado como bem de família, pois destinado à residência da entidade familiar, porquanto a proteção destina-se a salvaguardar o direito à moradia como inerente à dignidade humana, apreensão corroborada pelo fato de ser o bem gravado por ônus de impenhorabilidade, diante do usufruto e do condomínio que o alcançara, tornando-o impassível de divisão, o que também o torna impenhorável enquanto a usufrutária e a coproprietária nele habitarem. 4. A gênese da impenhorabilidade do imóvel qualificado como bem de família é a preservação da dignidade do executado ou daquele que detém direito real sobre o bem e nele reside, tornando irrelevante o fato de eventualmente ser titular de mais de um imóvel residencial para fruição da salvaguarda no pertinente àquele que escolhera para sua moradia, notadamente se o crédito perseguido no executivo não ostenta nenhuma garantia ou preferência passível de afetar a proteção dispensada pelo legislador ao imóvel residencial que serve como residência ao devedor (Lei nº 8.009/90, arts. , e ). 5. O imóvel residencial indivisível cuja propriedade é detida em condomínio e, ademais, é objeto de usufruto vitalício estabelecido em favor de uma das pessoas que nele reside é absolutamente impenhorável, à medida em que, em sendo impassível de divisão, a forma de assegurar eficácia à intangibilidade que o aproveita como bem de família é através de sua preservação integral de expropriação forçada à margem das hipóteses que afastam episodicamente a salvaguarda. 6. Agravo conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 18 de Abril de 2022 Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Waldete Cabral Moraes e Marinice Cabral Moraes em face da decisão que, no curso do cumprimento de sentença manejado pelo agravado ? Rafael Martins Barbosa Araújo ? em desfavor de Haeckel Cabral Moraes, indeferira o pedido que formularam almejando a desconstituição da penhora que incidira sobre bem da sua propriedade e da cota parte do executado, incidente sobre o imóvel de matrícula nº 12.431, constituído pela Casa nº 09, Conjunto 11, SHIS QI 15, Lago Sul/ DF. Essa resolução fora empreendida sob o fundamento de que, além da nuança de que a constrição recaíra sobre a fração equivalente a ¼ (um quarto) do bem, tendo em vista tratar-se de imóvel de copropriedade de diversas pessoas, os documentos coligidos aos autos positivam que as agravantes são titulares de outros imóveis, não sobejando possível o reconhecimento da impenhorabilidade legal. De seu turno, objetivam as agravantes, em sede de antecipação da tutela recursal, o sobrestamento do decidido originalmente, e, ao final, após regular processamento do agravo, a reforma do provimento guerreado e a desconstituição da penhora. Como fundamentos aptos a aparelharem a pretensão reformatória que veiculara, argumentaram, em suma, que a derradeira agravante é coproprietária do imóvel objeto da matrícula nº 12.431, constituído pela Casa nº 09, Conjunto 11, SHIS QI 15, Lago Sul/DF, juntamente com outras pessoas, dentre elas o executado. Esclareceram que são mãe e filha e residem no imóvel há mais de 40 (quarenta) anos. Sustentaram que o imóvel sobre o qual incidira a penhora constitui, assim, bem de família. Ressaltaram que a Lei nº 8.009/90 não exige que o proprietário seja titular de um único imóvel para que se possa caracterizá-lo como bem de família, porquanto mantém a impenhorabilidade de um dos imóveis residenciais caso a entidade familiar seja possuidora de vários imóveis utilizados como residência, conforme o disposto em seu artigo , parágrafo único. Assinalaram que, em consonância com a Lei nº 8.009/90, para que o imóvel receba a proteção legal da impenhorabilidade, prescindível que seja o único de propriedade do devedor. Noticiaram que o imóvel individualizado fora adquirido pelo Sr. Ailton Antônio de Moraes, esposo falecido da primeira agravante, com quem fora casada por mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. Destacaram que, na hipótese, há outro imóvel passível de penhora, a saber, o imóvel objeto da matrícula nº 126.222, constituído pela sala comercial nº 214, Lotes 03/05, Centro Clínico Sudoeste, SHCSW, Sudoeste, Brasília/DF. Realçaram que, diante dessas circunstâncias, estando patente a plausibilidade do direito que vindicam, a decisão devolvida a reexame afigura-se desprovida de sustentação, devendo, portanto, ser reformada, o que legitima, inclusive, estando a argumentação que alinharam revestida de verossimilhança, a concessão do provimento em sede de antecipação da tutela recursal, suspendendo-se a decisão agravada. Admitido o processamento do agravo, o efeito suspensivo reclamado fora deferido e, nesta ocasião, fora assinalado prazo ao agravado para, querendo, contrariar o agravo[1]. O agravado apresentara contrarrazões ao recurso, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa das agravantes e inadequação da via eleita, e postulando, no mérito, o desprovimento do recurso[2]. Instadas a se manifestarem acerca das defesas processuais suscitadas em contrarrazões, as agravantes acorreram aos autos, propugnando a rejeição das preliminares agitadas e reiterando os argumentos lançados em suas razões recursais[3]. É o relatório. [1] - ID Num. 31604647. [2] - ID Num. 32355979. [3] - ID Num. 33333922. VOTOS O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator Cabível, tempestivo, devidamente preparado e subscrito por advogados devidamente habilitados, satisfazendo, pois, os pressupostos