Página 115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2022

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do executado ao seu direito hereditário, DEFIRO o pedido de ID 107363919, item d, para DETERMINAR o bloqueio dos bens móveis/cotas listados no ID 81932418, devendo constar nos mandados/consultas a restrição de transferência.? Consignados os atos processais realizados no curso do executivo, afere-se que a decisão guerreada não afigura-se escorreita, merecendo reparos. Inicialmente deve ser registrado que, no tocante ao imóvel descrito na matrícula nº 12.431, constituído pelo lote nº 09, QI 5/4, SHI/Sul, Lago Sul, Brasília/DF[9], conforme se infere do registro imobiliário coligido aos autos da ação principal, os genitores do executado ? Sr. Ailton Antônio de Moraes e Waldete Cabral Moraes ? eram os efetivos proprietários desse bem, e, nessa condição, em 25/01/2019, doaram a nua propriedade do imóvel aos filhos, reservando em favor dos doadores o usufruto. É o que se infere do abaixo reproduzido: ?MATRÍCULA Nº 12.431 IMÓVEL: Lote nº 09, da QI 5-4, do SHI/Sul, desta capital (...) R ? 3 ? 12.431 ? Título: Compra e Venda . ? Transmitentes: JOÃO DA CRUZ CARVALHO e sua mulher ROXANA RABELLO DE CARVALHO (...) ? Adquirentes AILTON ANTÔNIO DE MORAES e sua mulher WALDETE CABRAL MORAES (...) ? Forma do Título: Escritura de 22 de dezembro de 1978 (...) Brasília, 04 de janeiro de 1979. (...) R ? 6 ?12.431 ? DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE E RESERVA DE USUFRUTO ? Por escritura pública lavrada em 25.01.2019 (...) a nua propriedade do imóvel objeto desta matrícula (...) foi doado pelos doadores AILTON ANTÔNIO DE MORAES e sua mulher WALDETE CABRAL MORAES (...) aos donatários AILTON CABRAL MORAES (...), MARINICE CABRAL MORAES (...), HAECKEL CABRAL MORAES, (...) e MARA CABRAL MORAES (...). Pela escritura ficou reservado o USUFRUTO do imóvel em favor dos doadores, sendo que, em caso de morte de um dos usufrutuários esse usufruto reverterá em favor do cônjuge sobrevivente, e somente em caso de morte de ambos desistência desse direito, ou outro ato alienatório seus, se consolidará a propriedade plena na pessoa dos nu-proprietários.? Conforme o registro reproduzido, o executado é nu-proprietário de fração ideal incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.431, correspondente a ¼ do imóvel. Ocorre que a genitora do executado, a primeira agravante, conforme retrata a escritura pública de inventário e adjudicação, é usufrutuária vitalícia do bem e, demais disso, reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos. Com efeito, o usufruto, em consonância com o disposto no artigo 1.225 do Código Civil, traduz direito real e seu titular, caso atenda às condições legais, pode ser alcançado pelo benefício da impenhorabilidade albergado na Lei nº 8.009/1990. Como cediço, o usufruto é direito real personalíssimo, importando o fracionamento do domínio, a saber, ao usufrutuário é concedido o direito de desfrutar do bem alheio, percebendo-lhe os frutos e dele podendo retirar proveito econômico, ao passo que ao nu-proprietário remanesce tão somente a posse indireta e o direito de dispor desse bem. Nesse contexto, em regra, a pessoalidade do usufruto impõe sua inalienabilidade, a qual, por sua vez, enseja a impenhorabilidade desse direito, mas não de seus frutos, os quais, se tiverem expressão econômica, são passíveis de penhora em ação movida contra o usufrutuário, desde que a renda por este obtida seja desprovida de caráter alimentar. A nua propriedade, a seu turno, é suscetível de constrição, salvo se, sendo o imóvel considerado bem de família, nele resida a usufrutuária ou o nu-proprietário ( CC, arts. 1.225, IV, 1.390, 1.392 e 1.393). Esse é o entendimento há muito estratificado pela egrégia Corte Superior de Justiça, consoante testificam os arestos adiante ementados: ?PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (art. da CF/1988), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. 2. A Carta Política, no capítulo VII, intitulado ?Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso?, preconizou especial proteção ao idoso, incumbindo desse mister a sociedade, o Estado e a própria família, o que foi regulamentado pela Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a condição de sujeito de todos os direitos fundamentais, conferindo-lhe expectativa de moradia digna no seio da família natural, e situando o idoso, por conseguinte, como parte integrante dessa família. 3. O caso sob análise encarta a peculiaridade de a genitora do proprietário residir no imóvel, na condição de usufrutuária vitalícia, e aquele, por tal razão, habita com sua família imóvel alugado. Forçoso concluir, então, que a Constituição Federal alçou o direito à moradia à condição de desdobramento da própria dignidade humana, razão pela qual, quer por considerar que a genitora do recorrido é membro dessa entidade familiar, quer por vislumbrar que o amparo à mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificar o fato de que o nu-proprietário habita imóvel alugado com sua família direta, ressoa estreme de dúvidas que o seu único bem imóvel faz jus à proteção conferida pela Lei 8.009/1990. 4. Ademais, no caso ora sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, entendeu pela impenhorabilidade do bem litigioso, consignando a inexistência de propriedade sobre outros imóveis. Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso a esta Corte ante o teor da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido.? (REsp 950.663/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012) ?AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEI N. 8.009/90 - PENHORA INCIDENTE SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELOS EXECUTADOS E USUFRUTUÁRIOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.? (AgRg no Ag 1013834/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011) ?DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DEVEDORA DETENTORA DE 50% DO USUFRUTO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO NU PROPRIETÁRIO DETENTOR DOS OUTROS 50%. PENHORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido.? (REsp 883.085/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 16/09/2010) Deve ser registrado, outrossim, que a derradeira agravante, irmã do executado, é nua-proprietária da fração ideal correspondente a ¼ do imóvel, nele também residindo, juntamente com sua genitora, usufrutuária do bem. Considerando que ambas as agravantes são titulares de direito real sobre o imóvel individualizado e nele residem, sobeja possível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, notadamente por se tratar de bem indivisível. Assim é que, ostentando natureza residencial e nele residindo as agravantes, respectivamente, usufrutuária vitalícia do imóvel e condômina detentora de parte da nua-proprietária do bem, compreende-se que está o imóvel salvaguardado, pois destinado à residência da entidade familiar, porquanto, a proteção destina-se a salvaguardar o direito à moradia como inerente à dignidade humana. Essa apreensão é corroborada pelo fato de que o bem é gravado por ônus de impenhorabilidade, o que também o torna impenhorável enquanto a usufrutária nele habitar. Ademais, consoante pontuado, o fato de o imóvel individualizado ? Casa nº 09, Conjunto 11, SHIS QI 15, Lago Sul/DF ? possuir quatro nu-proprietários e uma usufrutuária vitalícia não traduz óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, consoante se observa dos seguintes precedentes: ?DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. 1. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal.2. Agravo regimental a que se nega provimento.? (AgRg no REsp 866.051/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/ AP), QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 04/06/2010). ?Civil e processo civil. Recurso especial. Bem indivisível. Fração de imóvel impenhorável. Alienação em hasta pública. Possibilidade. - A impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública.- A Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário.Recurso especial conhecido e provido.?(REsp 507.618/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 22/05/2006, p. 192) ?CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FILHA QUE POSSUI 16 % DA COTA PARTE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VIÚVA MEEIRA E FILHOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECORRENTES NÃO FAZIAM PARTE NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.