Página 6112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2058031 - RJ (2022/0018031-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVANTE : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

PROCURADOR : JÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO - RJ170453

ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF001503

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS - RJ098995

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

PROCURADOR : JÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO - RJ170453

ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF001503

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS - RJ098995

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

DECISÃO

Trata-se de Agravos contra decisão que denegou Recursos Especiais (art. 105, III, a, da CF/88) interpostos de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE ELEVADORES A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

1. Cuidam-se de embargos à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro visando a anulação do auto de infração nº 01.121363-4 lavrado sob o fundamento de ter a Embargante efetuado operações interestaduais como não contribuinte do ICMS, aplicando, por conseguinte, a alíquota interestadual, infringindo, assim, os artigos , inciso I, art. , inciso I, art. 14 II artigo 33 § 1º da Lei 2657/96.

2. A sentença, modificada após a oposição de embargos de declaração, julgou procedentes os embargos à execução e condenou o Estado nas despesas processuais, na forma da lei e em honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

3. Preliminar de nulidade da sentença no tocante à alegada ausência de fundamentação que deve ser rejeitada.

4. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados, consoante estabelecem os artigos 489, § 1º, I, do CPC/15 e 93, X, da CRFB/1988.

5. A fundamentação concisa, admitida pela lei, não se identifica com a