Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Maio de 2022

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1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Expediente dia 28/04/2022

Portaria/1ªVIJ/GAB/nº 004/2022

O MM Juiz de Direito PARIMA DIAS VERAS , Juiz Titular da Primeira Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista.

CONSIDERANDO a obrigação do Juiz da Infância e Juventude, imposta pelo art. 95 do ECA, de fiscalizar as entidades de atendimento, com o fim de verificar a regularidade dos serviços e a preservação dos direitos de crianças e adolescentes acolhidos;

CONSIDERANDO a ocorrência de casos de adolescentes em idade núbil convivendo em união estável que são separados nos Abrigos da Operação Acolhida;

CONSIDERANDO a idade núbil de 16 anos, conforme preveem os arts. 1.517 e 1.520, ambos do Código Civil;

CONSIDERANDO que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (art. 226 da CF);

CONSIDERANDO que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, conforme declara o § 3º, do art. 226, da CF;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio do pluralismo familiar, reconhecendo como família os vários arranjos das relações familiares na sociedade brasileira, sem qualquer discriminação;

CONSIDERANDO as teses de Repercussão Geral nº 498 e 809, ambas oriundas do Egrégio Supremo Tribunal Federal que “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)”;

CONSIDERANDO que o Acolhimento Institucional e o Acolhimento Familiar são medidas excepcionais, conforme o artigo 101, § 1º, do ECA;