Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Maio de 2022

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CONSIDERANDO que o art. 227 da CF prevê que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança , ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde , à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência , discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão";

CONSIDERANDO que a norma do artigo 98, inciso I, ECA, determina que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados por ação ou omissão do Estado;

CONSIDERANDO a missão precípua da existência da Justiça da Infância e da Juventude, qual seja, assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente (artigo 1º do Estatuto);

CONSIDERANDO o dever do Juízo da Infância de apreciar pedidos que tenham por objetivo, acolher ou não as crianças e adolescentes que se encontram sob sua jurisdição, com o fim de protegê-las de situações de risco, conforme art. 93 do ECA;

CONSIDERANDO o princípio da intervenção precoce, um dos cânones que regem a aplicação de medidas de proteção (art. 100, parágrafo único, do ECA);

CONSIDERANDO o expressivo número de adolescentes imigrantes venezuelanos em situação de risco, que convivem em união estável e que necessitam dos serviços de acolhimento da Operação Acolhida;

CONSIDERANDO , ainda, que o exercício da fiscalização das entidades de atendimento governamentais e não-governamentais será promovido pela 1ª Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta CGJ/1ªVIJ/2ªVIJ nº 01, de 21 de outubro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos Abrigos da Operação Acolhida que promovam a institucionalização de adolescentes em idade núbil e em união estável, com ou sem filhos, abstendo-se de separá-los com o fim de preservar a unidade familiar.

Art. 2º Deve ser observado disposto na Portaria nº 017/2021 deste Juízo, sem prejuízo das demais normas pertinentes à matéria, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos em ações judiciais próprias.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.