Página 468 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2022

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Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos, etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MONICA SILVA OLIVEIRA (nascida em 01/06/1997), atribuindo-lhe a prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal (ID 125279546).

Considerando a data dos supostos fatos (23/01/2019) e a ausência de causa suspensiva/interruptiva, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 109, V c/c 115, ambos do CP, porquanto ultrapassado o lapso temporal de 2 (dois) anos.

Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de MONICA SILVA OLIVEIRA, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V e art. 115, todos do Código Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação da denunciada, porquanto não há interesse recursal.

Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se.

Coribe, data conforme a assinatura eletrônica.

BRUNO BORGES LIMA DAMAS

Juiz Substituto Designado

Decreto Judiciário nº 677/2021

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE CORIBE

INTIMAÇÃO

000XXXX-44.2000.8.05.0068 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos

Jurisdição: Coribe

Autor: O Ministério Público Do Etado Da Bahia

Reu: Edvaldo Araújo Da Silva

Terceiro Interessado: A Sociedade

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE CORIBE

Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 000XXXX-44.2000.8.05.0068

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORIBE

AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ETADO DA BAHIA

Advogado (s):

REU: EDVALDO ARAÚJO DA SILVA

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos, etc.

Cuida-se dos autos de Ação Penal na qual se apura a suposta prática do crime previsto no art. 12, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.368/1976, que possuía a pena máxima em abstrato de 15 (quinze) anos.

Considerando a data do recebimento da denúncia (13/07/2000 - ID 138776662) e a ausência de causa suspensiva/interruptiva, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 109, VI, do CP, porquanto ultrapassado o lapso temporal de 20 (vinte) anos.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor denunciado (a), com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, I, ambos do Código Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação do (a) suposto (a) autor (a) do fato, porquanto não há interesse recursal.