Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 8 de Abril de 2022

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Asseguram que, “o preço dos referidos itens apresentados pelo Responsável Técnico da empresa executora do Projeto deve ter sido devidamente verificado, bem como, a respec�va A.R.T do profissional que elaborou (§ 4º, ar�go 125 da Lei nº 465 LDO/2012) em atendimento ao disposto no art. 67, da Lei nº 8.666/93” e citam inclusive o doutrinador Cláudio Sariam Altounian, no livro in�tulado Obras Públicas: Licitação, contratação, fiscalização e u�lização.

Ao citarem o Acórdão do TCU nº 4.848/2010 – 1ª Câmara, transcreveram o seguinte fragmento do voto do Min. Relator, Augusto Nardes: “não cons�tui atribuição obrigatória da comissão de licitação, do pregoeiro ou da autoridade superior, realizar pesquisa de preços no mercado ou em outros entes públicos, sendo essa atribuição dos setores ou pessoas competentes envolvidas na aquisição do objeto”.

Por isso, defendem que, “o edital é uma compilação das questões técnicas elencadas no Projeto Básico de engenharia e demais peças elaboradas pela empresa contratada que de�nha profissional da área técnica e, que a comissão de licitação não par�cipou do processo de elaboração do orçamento e da definição de preços”.

Aduzem que, “Nesse cenário, a comissão foi norteada pela análise por profissional realmente qualificado para tal (Engenheiro Eletricista), das conformidades no momento do recebimento do projeto, realizou os procedimentos inerentes ao certame, uma vez que a aferição das conformidades legais in casu teriam sido realizadas no momento do aceite do objeto contratado”.

Na parte final das alegações a respeito das competências, entendem que, “… é percep�vel a não responsabilidade pelas constatações iden�ficadas na conclusão do Relatório de Auditoria para os subitens 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 3.7, 3.8 e 4.1”.

O auditor que subscreveu o Relatório da análise de defesa fez mais um recorte da defesa sinte�zando o seguinte:

“Argumentam que a Lei Federal nº 5.194/1966 estabelece que os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer par�cular, somente poderão ser subme�dos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei. Além disso, para caracterizar o vínculo entre autores dos projetos básico e execu�vo e o contratante, devendo ser providenciada a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.”

“Nessa linha de raciocínio cita a Súmula nº 260/2010 do Tribunal de Contas da União, em que é dever o gestor exigir a apresentação de ART , referente ao projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia e ainda o Acórdão do TCU nº 1632/2009 – Plenário. Na mesma esteira de pensamento citam a Súmula nº 258/2010 do Tribunal de Contas da União e a Orientação Técnica OIT-BR nº 004/2012, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas sobre detalhamento do orçamento e sua precisão.”

Sobre o contrato de financiamento, não publicação do aviso do certame no Diário Oficial da União alegaram que “os recursos u�lizados para a referida contratação não são federais (...)”, afirmando assim “que a publicação do extrato do convênio não foi realizada no DOU, somente no DOE, fato este que não foi constatado no aludido Relatório de Auditoria ao se reportar à publicação do convênio firmado (fls. 4140)”, com isso, asseveram que “não exis�a a obrigatoriedade de publicação de aviso do certame do Diário Oficial da União-DOU, bem como, somente foi realizada a publicação do EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO nº 028/2014 PROCESSO Nº 021101.011543/2013-55 (...)”.

Na sequência, informam que os recursos da referida licitação são eminentemente estaduais, pois são decorrentes de dotação orçamentária da própria CERR, não sendo obrigatória sua publicação no DOU.

Quanto à “publicação” em jornal de pequena circulação, u�lizam o exercício de 2013 como amostra para alegarem que o Governo do Estado de Roraima publicava os avisos de licitações e demais atos dos procedimentos licitatórios de diversos órgãos públicos no Jornal Roraima Hoje e colaciona alguns recortes de algumas publicações daquele ano.

Afirmam que “... imprescindível ainda, evidenciar que as contratações que ocorreram com os diversos órgão públicos do Governo do Estado de Roraima com o JORNAL RORAIMA HOJE, foram autorizadas pelos pareceristas após a licitação ou Dispensa de Licitação”

Na análise do controle externo, o auditor que subscreve o relatório de análise de defesa ao se referir ao acostamento de cópias de documentos aos autos, assim se expressa: “ ... intuito de mostrar que a lei ao vincular a atuação administra�va à manifestação favorável, há compar�lhamento de responsabilidades entre o administrador e parecerista.”

Arrematam os citados que os procedimentos licitatório para contratação do jornal referentes às publicações não foram realizados pela CSL/SEINF e que “… os requisitos legais quanto às publicações foram atendidos nos LIMITES DA GOVERNABILIDADE que os membros da Comissão Setorial da SEINF de�nham para atendimento ao interesse público e para que as licitações não parassem”.

Com relação à restrição à compe��vidade, direcionamento do certame e ausência de critérios de medição os defendentes alegam que a CSL após elaborar as minutas dos editais, as encaminhou à Procuradoria-Geral do Estado para análise e emissão de parecer, merecendo desta aprovação.

Eis um trecho da argumentação apresentada:

Podemos verificar que o parecer jurídico (f. 861 a f. 865) sobre o edital foi de aprovação por não conter cláusulas restritivas, impeditivas ou ilegais, in casu, a inserção das mencionadas cláusulas, além da

infringência a preceitos legais, implicariam, indubitavelmente, a restrição da competitividade do certame. Em relação à minuta do Edital, demonstra-se pelo teor dos dispositivos lá elencados, que não há

restrição à competitividade, sendo necessária a qualificação técnica exigida no item 6.2.3 da minuta do Edital em razão de se tratar de obra de engenharia com especificidade técnica (engenharia Elétrica).” Alegam que:

por tratar-se de uma Concorrência Pública, não teria justificativa para que a Comissão de Licitações adiasse a abertura ou a repetisse e nem tampouco se caracteriza como Dispensa de Licitação o fato de ter participado somente uma licitante. Pois, ao contrário do que afirmam os auditores, a Dispensa de Licitação deve conter obrigatoriamente mais de uma proposta para que demonstre a escolha do administrador, assim como, o Convite.”

Refutam nos seguintes termos o relatório de auditoria que u�liza a súmula 247 do TCU:

Os Senhores auditores às fls. 4146 do Relatório de Auditoria fazem equivocadamente referência à Súmula 247 do Tribunal de Contas da União como sendo a jurisprudência que exige no mínimo três propostas válidas para o Convite. Vale então mencionar que a jurisprudência que explicita tal ordenamento é a abaixo transcrita:

Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados,

ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993.”

Acrescentam os defendentes:

Vale destacar que em nenhum momento o dispositivo legal acima

transcrito estabelece qualquer restrição quanto ao número de participantes no

certame. Basta que todos ou apenas um licitante comprove (m) possuir os

requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu

objeto.”

No que se refere à montagem processual advogam que:

...no referido Relatório de Auditoria é imputado injustamente à Comissão Setorial de Licitações a responsabilidade de esclarecer sobre documentos que não são pertinentes ao procedimento licitatório.”

(…)

...é perceptível que alguns documentos foram apensados sem a referida "Nota de Juntada" de modo a melhor especificar ou instruir os autos. Podemos mencionar como exemplo as cópias da Anotação de

Responsabilidade Técnica-ARTs datadas de 25/11/2013 (f.1898ef.1899eacópiadocontrato0411.783- 63/13 datado de 11/07/2013 (f.1900af.1920). A documentação foi apensada sem a devida Nota de Termo de Juntada, sendo que o documento anterior era datado de 05/05/2014. O fato não caracteriza "montagem processual", pode ser entendido apenas como inobservância ao regulamento pertinente ao manual de

comunicação administrativa.”

Aditam que “TERMOS DE ENCERRAMENTO DE VOLUME” e “TERMOS DE ABERTURA DE VOLUME” e capas dos processos não eram procedidos nos respec�vos setores onde as providências eram realizadas”.

Ao alegarem que “os serviços da Administração Pública não podem parar”, informam que “… alguns procedimentos per�nentes aos processos administra�vos podem, sem prejuízos, serem providenciados sem que o processo �sico esteja em posse do setor”

Com essas explicações asseguram que “O especificado acima, também não evidencia "Montagem Processual".

Por fim, sobre a ocorrência de aquisição de alguns materiais um dia antes da homologação da licitação que ocorreu dia 26/02/2014, assim se expressaram:

Insta salientar que o resultado da licitação foi publicado no dia 15/01/2014, assim, era de "conhecimento público" e não de "conhecimento prévio". Sendo presumível ainda, por parte da vencedora que a

homologação ocorresse. De modo algum isso comprova direcionamento à empresa nem indícios de conluio ou de ajuste entre a empresa e agentes públicos conforme interpretação equivocada no Relatório de Auditoria.”

Em referência às ausências de detalhamentos dos encargos sociais e de parcelamento do objeto , jus�ficam que “É de causar estranhamento que a Comissão Setorial de Licitações tenha que apresentar defesa quanto ao respec�vo fato, haja vista, que existe uma vasta jurisprudência que exime esse colegiado sobre falhas originárias no Projeto Básico …”

Complementam com as seguintes explicações: “ a empresa L.N.B.Silveira-EPP foi contratada para elaborar as peças técnicas para a referida licitação e teve o objeto recebido em "defini�vo"